Decreto nº 49.249, de 11/06/2026

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o item I.3 do Anexo I do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 17 de junho de 2026.

Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.249, de 11 de junho de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 48.685, de 11 de setembro de 2023)

(...)

I.3 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-1	FA1100298	4	1	-
DAD-1		4
FA1100289, FA1100300, FA1100304	-	3
DAD-2	FA1100244, FA1100246, FA1100250, FA1100273, FA1100628, FA1100630, FA1100631	13	7	-
DAD-2		13
FA1100245, FA1100257, FA1100259, FA1100261, FA1100263, FA1100266	-	6
DAD-3	FA1100731, FA1100732, FA1100794, FA1101041, FA1101088	9	5	-
DAD-3		9
FA1101042, FA1101043, FA1101264, FA1101265	-	4
DAD-4	FA1101329 a FA1101331, FA1101335, FA1101337, FA1101340, FA1101343, FA1101345, FA1101346, FA1101348, FA1101349, FA1101356, FA1101357, FA1101359, FA1101361, FA1101367, FA1101368, FA1101371, FA1101375, FA1101387, FA1101388, FA1101397, FA1101400, FA1101406, FA1101410, FA1101696, FA1102772, FA1102777, FA1102797, FA1102801	43	30	-
DAD-4		43
FA1101333, FA1101334, FA1101355, FA1101362, FA1101365, FA1101383, FA1101385, FA1101386, FA1101395, FA1101404, FA1101412, FA1102765, FA1102802	-	13
DAD-5	FA1100209, FA1100251, FA1100256, FA1100580, FA1100589, FA1100591, FA1100593, FA1100595, FA1100596, FA1100599, FA1100600, FA1100603, FA1100604, FA1100607, FA1100904, FA1100978	19	16	-
DAD-5		19
FA1100581, FA1100605, FA1100606	-	3
DAD-6	FA1100019, FA1100294 a FA1100296, FA1100298, FA1100302, FA1100500, FA1100513, FA1100516, FA1100577, FA1101144, FA1101145, FA1101151, FA1101152, FA1101167, FA1101169 a FA1101171, FA1101173 a FA1101190, FA1101205 a FA1101209, FA1101534 a FA1101544	52	52	-
DAD-7	FA1100150, FA1100470, FA1100570, FA1100734, FA1100735, FA1100783, FA1100784	7	7	-
DAD-8	FA1100087, FA1100102, FA1100446, FA1100505, FA1100526, FA1100530, FA1100531, FA1100539	8	8	-
DAD-9	FA1100089, FA1100177, FA1100179, FA1100381	4	4	-

I.3.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-1	3	FA1100254, FA1100256, FA1100270
FGD-2	2	FA1101125, FA1101303
FGD-4	1	FA1100156
FGD-5	3	FA1101603, FA1101620, FA1101621
FGD-6	1	FA1100143
FGD-8	5	FA1100166 a FA1100170
FGD-9	28	FA1100027, FA1100030 a FA1100034, FA1100036 a FA1100039, FA1100043, FA1100044, FA1100048, FA1100053 a FA1100059, FA1100061, FA1100090, FA1100127, FA1100294, FA1100297 a FA1100299, FA1100302
FGD-10	1	FA1100014
FGD-12	1	FA1100001

I.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	1	FA1100247
GTED-2	11	FA1100371, FA1100372, FA1100475, FA1100847 a FA1100850, FA1101038, FA1101039, FA1101078, FA1101079
GTED-3	7	FA1100263, FA1100265, FA1100267, FA1100268, FA1100338, FA1100656, FA1100657
GTED-4	5	FA1100192, FA1100194, FA1100398 a FA1100400
GTED-5	1	FA1100048

(...)”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.249, de 11 de junho de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD, FGD E GTE-UNITÁRIO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	685,50	685,50	0,00
FGD	307,66	307,66	0,16
GTED	72,00	72,00	0,00