Decreto nº 49.220, de 28/04/2026

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Texto Original

Remaneja valores de DAD-unitário e GTED-unitário entre a Secretaria-Geral e as secretarias que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria-Geral:

I – 13,64 unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC;

II – 61,66 unidades de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Governo – Segov;

III – 23,64 unidades de DAD-unitário e 16,00 unidades de GTED-unitário para a Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secom 24,64 unidades de DAD-unitário para a Secretaria-Geral.

Art. 3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 10,00 unidades de DAD-unitário para a Secretaria-Geral.

Art. 4º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º a 3º:

I – o item I.1 do Anexo do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto;

II – os itens I.1.1, I.1.3, I.2.1 e I.3.1 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, passam a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto;

III – o item I.3.3 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto.

IV – a linha correspondente ao DAD-9 do item I.1 do Anexo I do Decreto nº 48.637, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar na forma constante do Anexo III deste decreto;

V – fica alterada a lotação dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas, identificados nos termos do Anexo IV deste decreto, observada a correspondência estabelecida, sendo mantidos os atuais ocupantes.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 49.220, de 28 de abril de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-5	VI1100628	2	1	-
DAD-5		2
VI1100213	-	1
DAD-6	VI1100018, VI1101489	4	2	-
DAD-6		4
VI1100400, VI1100777	-	2
DAD-8	VI1100128	1	1	-
DAD-9	VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346 a VI1100348	9	9	-
DAD-10	VI1100025, VI1100074	2	2	-
DAD-11	VI1100004	1	1	-
DAD-12	VI1100059, VI1100117, VI1100163, VI1100182	4	4	-

ANEXO II

(a que se referem os incisos II e III do art. 4º do Decreto nº 49.220, de 28 de abril de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

I.1 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM

I.1.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	CO1101532	1	1	-
DAD-4	CO1103116 a CO1103118, CO1103188, CO1103189	6	5	-
DAD-4		6
CO1103119	-	1
DAD-6	CO1101420 a CO1101422, CO1101424, CO1101426 a CO1101433, CO1101492, CO1101497	16	14	-
DAD-6		16
CO1101425, CO1101434	-	2
DAD-7	CO1100654 a CO1100662, CO1100664 a CO1100668, CO1100670 a CO1100673, CO1100747, CO1100761, CO1100762	21	21	-
DAD-8	CO1100659 a CO1100661, CO1100663, CO1100664, CO1100666 a CO1100670, CO1100674 a CO1100678	15	15	-
DAD-9	CO1100306, CO1100308 a CO1100311, CO1100313, CO1100354, CO1100373 a CO1100375	10	10	-
DAD-10	CO1100126, CO1100142, CO1100151	3	3	-
DAD-11	CO1100033, CO1100035, CO1100040	3	3	-
DAD-12	CO1100148, CO1100168 a CO1100170	4	4	-

(…)

I.1.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-1	7	CO1100809 a CO1100815
GTED-2	10	CO1101001 a CO1101008, CO1101072, CO1101073
GTED-3	4	CO1100649 a CO1100652
GTED-4	3	CO1100805, CO1100806, CO1100808
GTED-5	5	CO1100087, CO1100088, CO1100120 a CO1100122

I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV

I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-2	EG1100739	1	1	-
DAD-3	EG1101546	2	1	-
DAD-3		2
EG1101509	-	1
DAD-4	EG1100046, EG1100053, EG1100057, EG1101414, EG1101417, EG1101431, EG1101436, EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101448, EG1101449, EG1101451, EG1101456, EG1101459, EG1101463, EG1101470, EG1101480, EG1101519, EG1102795	23	20	-
DAD-4		23
EG1101500, EG1101502, EG1101508	-	3
DAD-5	EG1100220, EG1100221, EG1100770, EG1100771, EG1100797, EG1100858 a EG1100868, EG1100872, EG1100873, EG1100927	23	19	-
DAD-5		23
EG1100869, EG1100874, EG1100875, EG1100952	-	4
DAD-6	EG1100171, EG1100307, EG1100318, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100338 a EG1100340, EG1100345, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100373, EG1100377, EG1100399, EG1100790, EG1100793, EG1100844, EG1100928, EG1100929, EG1100931 a EG1100933, EG1101011, EG1101101, EG1101260, EG1101261, EG1101435, EG1101439, EG1101441, EG1101443 a EG1101453, EG1101509	56	47	-
DAD-6		56
EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100347, EG1100358, EG1100547, EG1101438	-	9
DAD-7	EG1100003, EG1100006 a EG1100008, EG1100010, EG1100012, EG1100013, EG1100067 a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100078, EG1100081, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100303, EG1100305, EG1100402, EG1100442, EG1100443, EG1100475, EG1100476, EG1100601, EG1100602, EG1100634, EG1100675 a EG1100681, EG1100684, EG1100686 a EG1100690, EG1100740, EG1100742, EG1100760, EG1100766	49	48	-
DAD-7		49
EG1100345	-	1
DAD-8	EG1100010, EG1100011, EG1100015, EG1110017, EG1100058, EG1100098, EG1100099, EG1100103, EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113, EG1100114, EG1100118, EG1100122, EG1100133, EG1100136, EG1100154, EG1100511, EG1100517, EG1100571, EG1100600, EG1100684, EG1100687 a EG1100691, EG1100694, EG1100741, EG1100751, EG1100756 a EG1100758, EG1100762	35	35	-
DAD-9	EG1100002, EG1100009, EG1100016, EG1100019, EG1100031, EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100153, EG1100154, EG1100156, EG1100173, EG1100199, EG1100277, EG1100298, EG1100300, EG1100316 a EG1100326, EG1100328, EG1100329, EG1100332, EG1100333, EG1100344, EG1100352, EG1100353, EG1100358 a EG1100360, EG1100370, EG1100371, EG1100376	40	40	-
DAD-10	EG1100016, EG1100019, EG1100109, EG1100133 a EG1100136, EG1100152, EG1100153, EG1100157	10	10	-
DAD-11	EG1100036, EG1100041 a EG1100043	4	4	-
DAD-12	EG1100035, EG1100114 a EG1100116, EG1100143, EG1100149, EG1100172, EG1100187, EG1100188	9	9	-

(…)

I.3 – SECRETARIA-GERAL

I.3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	SG1101547	2	1	-
DAD-3		2
SG1101548	-	1
DAD-4	SG1103111, SG1103114	2	2	-
DAD-5	SG1100840, SG1100841, SG1100965, SG1100966, SG1100981	5	5	-
DAD-6	SG1101402, SG1101403, SG1101406, SG1101408, SG1101410, SG1101414 a SG1101416, SG1101520, SG1101521	12	10	-
DAD-6		12
SG1101417, SG1101418	-	2
DAD-7	SG1100644 a SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775	10	10	-
DAD-8	SG1100097, SG1100653, SG1100655 a SG1100658, SG1100752, SG1100761	8	8	-
DAD-9	SG1100294	1	1	-
DAD-10	SG1100011, SG1100114, SG1100116, SG1100118, SG1100125, SG1100150, SG1100154 a SG1100156, SG1100158	10	10	-
DAD-11	SG1100027, SG1100032	2	2	-
DAD-12	SG1100146, SG1100165, SG1100166, SG1100167, SG1100181, SG1100185, SG1100186	7	7	-

(…)

I.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	4	SG1100965, SG1101000, SG1101062, SG1101063
GTED-4	10	SG1100202, SG1100798, SG1100799, SG1100801 a SG1100803, SG1100846, SG1100869, SG1100872, SG1100873
GTED-5	4	SG1100096, SG1100116, SG1100117, SG1100119
(...)	(...)	(...)
(...)”.

ANEXO III

(a que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 49.220, de 28 de abril de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 48.637, de 19 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO

AMPLO	LIMITADO
(…)
DAD-9	PH1100017, PH1100018, PH1100037, PH1100048, PH1100056, PH1100099, PH1100116, PH1100126, PH1100152, PH1100168, PH1100269, PH1100272, PH1100279 a PH110283, PH1100287 a PH1100289	23	20	-

PH1100270, PH1100273, PH1100290	-	3
(…)

(...)”

ANEXO IV

(a que se refere o inciso V do art. 4º do Decreto nº 49.220, de 28 de abril de 2026)

III.1 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SG PARA A SECOM

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SECOM
DAD-9	SG1100354	CO1100354
DAD-12	SG1100148	CO1100148
GTED-5	SG1100087, SG1100088	CO1100087, CO1100088

III.2 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SG PARA A SCC

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SCC
DAD-12	SG1100163	VI1100163

III.3 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SG PARA A SEGOV

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SEGOV
DAD-9	SG1100031, SG1100199, SG1100298, SG1100300, SG1100344	EG1100031, EG1100199, EG1100298, EG1100300, EG1100344
DAD-10	SG1100019	EG1100019

III.4 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECOM PARA A SG

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECOM	NOVA IDENTIFICAÇÃO SG
DAD-10	CO1100125	SG1100125
DAD-11	CO1100032	SG1100032

III.5 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SEPLAG PARA A SG

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SEPLAG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SG
DAD-9	PH1100052	SG1100052