Decreto nº 49.212, de 01/04/2026

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Texto Original

Remaneja valores de DAD, FGD e GTED-unitário entre a Secretaria de Estado de Casa Civil e a Secretaria-Geral e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos art. 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados a Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC 321,20 unidades de DAD-unitário, 44,92 unidades de FGD-unitário e 54,00 unidades de GTED-unitário para a Secretaria-Geral – SG.

Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados a SG 203,62 unidades de DAD-unitário, 6,00 unidades de FGD-unitário e 22,00 unidades de GTED-unitário para a SCC.

Art. 3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º:

I – o Anexo do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023, passa a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto;

II – os itens 3.1 e 3.2 do Anexo I do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023, passam a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto e o item 3.3 do referido anexo passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste decreto;

III – fica alterada a lotação do cargo de provimento em comissão, identificado nos termos do Anexo III, observada a correspondência estabelecida, sendo mantido o atual ocupante.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º de abril de 2026)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-5	VI1100628	2	1	-
DAD-5		2
VI1100213	-	1
DAD-6	VI1100018, VI1101489	4	2	-
DAD-6		4
VI1100400, VI1100777	-	2
DAD-8	VI1100128	1	1	-
DAD-9	VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346 a VI1100348	9	9	-
DAD-10	VI1100025, VI1100074	2	2	-
DAD-11	VI1100004	1	1	-
DAD-12	VI1100059, VI1100117, VI1100182	3	3	-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-7	1	VI1100068

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	1	VI1100410
GTED-4	3	VI1100205, VI1100625, VI1100849
GTED-5	1	VI1100043

”.

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º de abril de 2026)

“ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº 48.652, de 12 de julho de 2023)

(...)

I – 3 – SECRETARIA-GERAL

I – 3.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/ NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAD-3	SG1101547	2	1	-
DAD-3		2
SG1101548	-	1
DAD-4	SG1103111, SG1103114	2	2	-
DAD-5	SG1100840, SG1100841, SG1100965, SG1100966, SG1100981	5	5	-
DAD-6	SG1101402, SG1101403, SG1101406, SG1101408, SG1101410, SG1101414 a SG1101416, SG1101520, SG1101521	12	10	-
DAD-6		12
SG1101417, SG1101418	-	2
DAD-7	SG1100644 a SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775	10	10	-
DAD-8	SG1100097, SG1100653, SG1100655 a SG1100658, SG1100752, SG1100761	8	8	-
DAD-9	SG1100031, SG1100199, SG1100294, SG1100298, SG1100300, SG1100344, SG1100354	7	7	-
DAD-10	SG1100011, SG1100019, SG1100114, SG1100116, SG1100118, SG1100150, SG1100154 a SG1100156, SG1100158	10	10	-
DAD-11	SG1100027	1	1	-
DAD-12	SG1100146, SG1100148, SG1100163, SG1100165, SG1100166, SG1100167, SG1100181, SG1100185, SG1100186	9	9	-

I – 3.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGD-9	4	SG1100340, SG1100342 a SG1100344
FGD-11	2	SG1100009, SG1100010

I – 3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTED-2	4	SG1100965, SG1101000, SG1101062, SG1101063
GTED-4	10	SG1100202, SG1100798, SG1100799, SG1100801 a SG1100803, SG1100846, SG1100869, SG1100872, SG1100873
GTED-5	6	SG1100087, SG1100088, SG1100096, SG1100116, SG1100117, SG1100119
(...)	(...)	(...)

”.

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º de abril de 2026)

III.1 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL PARA A SECRETARIA-GERAL

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SCC	NOVA IDENTIFICAÇÃO SG
DAD-3	VI1101547, VI1101548	SG1101547, SG1101548
DAD-4	VI1103111, VI1103114	SG1103111, SG1103114
DAD-5	VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966, VI1100981	SG1100840, SG1100841, SG1100965, SG1100966, SG1100981
DAD-6	VI1101402, VI1101403, VI1101406, VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101418, VI1101520, VI1101521	SG1101402, SG1101403, SG1101406, SG1101408, SG1101410, SG1101414 a SG1101418, SG1101520, SG1101521
DAD-7	VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775	SG1100644 a SG1100647, SG1100649, SG1100651, SG1100653, SG1100755, SG1100774, SG1100775
DAD-8	VI1100653, VI1100655 a VI1100658, VI1100761	SG1100653, SG1100655 a SG1100658, SG1100761
DAD-9	VI1100294	SG1100294
DAD-10	VI1100114, VI1100116, VI1100150, VI1100158	SG1100114, SG1100116, SG1100150, SG1100158
DAD-12	VI1100163, VI1100165, VI1100166, VI1100186	SG1100163, SG1100165, SG1100166, SG1100186
FGD-9	VI1100340, VI1100342, VI1100343	SG1100340, SG1100342, SG1100343
FGD-11	VI1100009, VI1100010	SG1100009, SG1100010
GTED-2	VI1101000, VI1101062, VI1101063	SG1101000, SG1101062, SG1101063
GTED-4	VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869, VI1100872, VI1100873	SG1100798, SG1100799, SG1100801 a SG1100803, SG1100869, SG1100872, SG1100873
GTED-5	VI1100116, VI1100117	SG1100116, SG1100117

III.2 – CORRESPONDÊNCIA ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRETARIA-GERAL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL

ESPÉCIE/NÍVEL	ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SG	NOVA IDENTIFICAÇÃO SCC
DAD-5	SG1100213, SG1100628	VI1100213, VI1100628
DAD-6	SG1100018, SG1100400, SG1100777, SG1101489	VI1100018, VI1100400, VI1100777, VI1101489
DAD-8	SG1100128	VI1100128
DAD-9	SG1100034, SG1100035, SG1100155, SG1100235, SG1100297, SG1100299, SG1100346, SG1100347, SG1100348	VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346, VI1100347, VI1100348
DAD-10	SG1100074, SG1100025	VI1100074, VI1100025
DAD-11	SG1100004	VI1100004
DAD-12	SG1100059, SG1100117, SG1100182	VI1100059, VI1100117, VI1100182
FGD-7	SG1100068	VI1100068
GTED-2	SG1100410	VI1100410
GTED-4	SG1100205, SG1100625, SG1100849	VI1100205, VI1100625, VI1100849
GTED-5	SG1100043	VI1100043