Decreto nº 49.208, de 31/03/2026
Texto Original
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Loteria do Estado de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg, passando os itens X.3.2 e X.3.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.208, de 31 de março de 2026)
“ANEXO X
(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.3 – LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(...)
X.3.2 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
DAI-18
|
LT1100005, LT1100246, LT1100248 |
7 |
3 |
- |
LT1100249 a LT1100252 |
- |
4 |
||
DAI-19 |
LT1100182 |
1 |
1 |
- |
DAI-23 |
LT1100033 a LT1100035 |
3 |
3 |
- |
DAI-33 |
LT1100080 |
1 |
1 |
- |
DAI-37 |
LT1100008 |
1 |
1 |
- |
X.3.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
GTEI-1 |
6 |
LT1100002 a LT1100005, LT1100007, LT1100008 |
GTEI-2 |
3 |
LT1100009, LT1100010, LT1100012 |
GTEI-3 |
1 |
LT1100158 |
(...)”.
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.208, de 31 de março de 2026)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E GTEI – UNITÁRIOS
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ESPÉCIE |
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007 |
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||
DAI |
80,55 |
80,35 |
0,20 |
GTEI |
15,00 |
15,00 |
0,00 |