Decreto nº 49.207, de 31/03/2026

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig, passando os itens X.27.1 e X.27.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 9 de abril de 2026.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.207, de 31 de março de 2026)

“ANEXO X

(a que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)

X.27 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

X.27.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
ESPÉCIE/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS
AMPLO	LIMITADO
DAI-1	AP1100026, AP1100035, AP1100036	3	3	-
DAI-4	AP1100195	1	1	-
DAI-10	AP1100011	1	1	-
DAI-12	AP1100259	1	1	-
DAI-15	AP1100027	1	-	1
DAI-16	AP1100121	1	1	-
DAI-17	AP1100366, AP1100368	5	2	-
DAI-17		5
AP1100369 a AP1100371	-	3
DAI-18	AP1100334	1	1	-
DAI-19	AP1100040	2	1	-
DAI-19		2
AP1100055	-	1
DAI-22	AP1100454, AP1100497 a AP1100503	10	8	-
DAI-22		10
AP1100504, AP1100505	-	2
DAI-24	AP1100003, AP1100008, AP1100095	3	3	-
DAI-28	AP1100187 a AP1100195	11	9	-
DAI-28		11
AP1100196, AP1100197	-	2
DAI-36	AP1100040 a AP1100042	3	3	-
DAI-39	AP1100016, AP1100017, AP1100032	3	3	-

X.27.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-1	1	AP1100258
FGI-3	4	AP1100101, AP1100104, AP1100108, AP1100109
FGI-7	2	AP1100280, AP1100283
FGI-8	2	AP1100087, AP1100224
FGI-9	2	AP1100077, AP1100078

(...).”.

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.207, de 31 de março de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI – UNITÁRIO

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
ESPÉCIE			SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	315,08	315,05	0,05
FGI	57,50	57,26	0,24