Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 49.180, de 20/02/2026

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Texto Original

Identifica os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas, nos termos do art. 13 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados, na forma do Anexo I deste decreto, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas correspondentes às unidades extintas no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag, nos termos do art. 13 da Lei nº 25.663, de 22 de dezembro de 2025.

Art. 2º – Ficam identificados e alterados, na forma do Anexo II deste decreto, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, nos termos do art. 15 da Lei nº 25.663, de 2025.

Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo III deste decreto.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor em 3 de março de 2026.

Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026)

Espécie-Nível

Vaga

DAD-unitário

FGD-unitário

GTED-unitário

DAD-2

PH1100276

1,50

-

-

DAD-6

PH1101371

5,00

-

-

DAD-6

PH1100535

5,00

-

-

DAD-6

PH1101324

5,00

-

-

DAD-6

PH1101319

5,00

-

-

DAD-6

PH1101320

5,00

-

-

DAD-6

PH1101325

5,00

-

-

DAD-6

PH1101362

5,00

-

-

DAD-6

PH1101381

5,00

-

-

DAD-6

PH1101368

5,00

-

-

DAD-6

PH1100573

5,00

-

-

DAD-6

PH1101330

5,00

-

-

DAD-6

PH1101380

5,00

-

-

DAD-6

PH1101382

5,00

-

-

DAD-6

PH1101352

5,00

-

-

DAD-6

PH1101364

5,00

-

-

DAD-6

PH1101337

5,00

-

-

DAD-6

PH1101361

5,00

-

-

DAD-6

PH1101338

5,00

-

-

DAD-6

PH1101351

5,00

-

-

DAD-6

PH1101379

5,00

-

-

DAD-6

PH1101317

5,00

-

-

DAD-6

PH1100571

5,00

-

-

DAD-6

PH1101377

5,00

-

-

DAD-6

PH1101373

5,00

-

-

DAD-6

PH1101366

5,00

-

-

DAD-6

PH1101363

5,00

-

-

DAD-6

PH1101367

5,00

-

-

DAD-6

PH1101376

5,00

-

-

DAD-6

PH1101372

5,00

-

-

DAD-6

PH1101375

5,00

-

-

DAD-6

PH1101318

5,00

-

-

DAD-6

PH1101374

5,00

-

-

DAD-6

PH1101378

5,00

-

-

DAD-6

PH1101369

5,00

-

-

DAD-6

PH1101370

5,00

-

-

DAD-6

PH1101365

5,00

-

-

DAD-6

PH1101321

5,00

-

-

DAD-7

PH1100154

6,75

-

-

DAD-8

PH1100626

8,50

-

-

DAD-8

PH1100634

8,50

-

-

DAD-8

PH1100629

8,50

-

-

DAD-8

PH1100636

8,50

-

-

DAD-8

PH1100615

8,50

-

-

DAD-8

PH1100740

8,50

-

-

DAD-8

PH1100621

8,50

-

-

DAD-8

PH1100638

8,50

-

-

DAD-8

PH1100622

8,50

-

-

DAD-8

PH1100637

8,50

-

-

DAD-8

PH1100623

8,50

-

-

DAD-8

PH1100635

8,50

-

-

DAD-8

PH1100628

8,50

-

-

DAD-8

PH1100630

8,50

-

-

DAD-8

PH1100617

8,50

-

-

DAD-8

PH1100625

8,50

-

-

DAD-8

PH1100738

8,50

-

-

DAD-8

PH1100624

8,50

-

-

DAD-8

PH1100616

8,50

-

-

DAD-8

PH1100739

8,50

-

-

DAD-9

PH1100285

10,00

-

-

DAD-9

PH1100284

10,00

-

-

DAD-9

PH1100286

10,00

-

-

DAD-9

PH1100050

10,00

-

-

DAD10

PH1100139

11,66

-

-

DAD10

PH1100138

11,66

-

-

DAD10

PH1100140

11,66

-

-

DAD-10

PH1100137

11,66

-

-

DAD-12

PH1100121

13,64

-

-

FGD-11

PH1100004

-

10,46

-

FGD-11

PH1100003

-

10,46

-

GTED-2

PH1100989

-

-

2,00

GTED-2

PH1100999

-

-

2,00

GTED-4

PH1100773

-

-

4,00

GTED-4

PH1100775

-

-

4,00

GTED-4

PH1100778

-

-

4,00

GTED-4

PH1100766

-

-

4,00

GTED-4

PH1100858

-

-

4,00

GTED-4

PH1100769

-

-

4,00

GTED-4

PH1100774

-

-

4,00

GTED-4

PH1100770

-

-

4,00

GTED-4

PH1100857

-

-

4,00

GTED-4

PH1100771

-

-

4,00

GTED-4

PH1100780

-

-

4,00

GTED-4

PH1100777

-

-

4,00

GTED-4

PH1100779

-

-

4,00

GTED-4

PH1100297

-

-

4,00

GTED-4

PH1100772

-

-

4,00

GTED-4

PH1100768

-

-

4,00

GTED-4

PH1100776

-

-

4,00

GTED-4

PH1100270

-

-

4,00

GTED-5

PH1100002

-

-

8,00

Total

463,53

20,92

84,00


ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026)

I – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAI-16

CT1100310

1

1

-

DAI-18

CT1100332, CT1100333

2

2

-

DAI-21

CT1100339, CT1100340

2

2

-

DAI-22

CT1100462 a CT1100486

35

25

-

CT1100487 a CT1100496

-

10

DAI-31

CT1100021 a CT1100038

18

18

-

DAI-33

CT1100072 a CT1100078

8

7

-

CT1100079

-

1

DAI-36

CT1100038, CT1100039

2

-

2

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGI-7

1

CT1100351

FGI-13

1

CT1100001

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTEI-4

19

CT1100193 a CT1100211

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 49.180, de 20 de fevereiro de 2026)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI, FGI E GTEI-UNITÁRIO DETRAN-MG


ESPÉCIE

QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO

SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DAI

539,86

539,80

0,06

FGI

21,58

21,30

0,28

GTEI

76,00

76,00

0,00