Delega competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no art. 3º da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985,

DECRETA:

Art. 1º – Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para nomear e dar posse aos membros do Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO