Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 48.629, de 02/06/2023

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Texto Atualizado

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas de que trata a Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC, na forma do Anexo deste decreto, conforme estabelecido no item IV – B.2.3 do Anexo IV – B da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, com redação dada pelo Anexo VI da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.629, de 2 de junho de 2023)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

VI1103109 a VI1103114

7

6

-

VI1103115

-

1

DAD-5

VI1100840, VI1100841

2

2

-

DAD-6

VI1101400 a VI1101416

19

17

-

VI1101417, VI1101418

-

2

DAD-7

VI1100644 a VI1100653

10

10

-

DAD-8

VI1100653 a VI1100658

6

6

-

DAD-9

VI1100291 a VI1100296

6

6

-

DAD-10

VI1100114 a VI1100117

4

4

-

DAD-12

VI1100163 a VI1100166

4

4

-

(Item com redação na versão original)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

VI1103109 a VI1103114

7

6

-

VI1103115

-

1

DAD-5

VI1100840, VI1100841

2

2

-

DAD-6

VI1101400 a VI1101403, VI1101406 a VI1101416

17

15

-

VI1101417, VI1101418

-

2

DAD-7

VI1100644 a VI1100653, VI1100755

11

11

-

DAD-8

VI1100653, VI1100655 a VI1100658

5

5

-

DAD-9

VI1100291 a VI1100296

6

6

-

DAD-10

VI1100114 a VI1100117, VI1100150

5

5

-

DAD-12

VI1100163 a VI1100166

4

4

-

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

VI1103111, VI1103114

3

2

-

VI1103115

-

1

DAD-5

VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966

4

4

-

DAD-6

VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416

11

9

-

VI1101417, VI1101418

-

2

DAD-7

VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755

8

8

-

DAD-8

VI1100653, VI1100655 a VI1100658

5

5

-

DAD-9

VI1100292 a VI1100294, VI1100296

4

4

-

DAD-10

VI1100114, VI1100116, VI1100150

3

3

-

DAD-12

VI1100163 a VI1100166, VI1100186

5

5

-

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.)

(Vide inciso I do art. 5º do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-4

VI1103111, VI1103114

2

2

-

DAD-5

VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966

4

4

-

DAD-6

VI1101402, VI1101403, VI1101406 a VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521

13

11

-

VI1101417, VI1101418

-

2

DAD-7

VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775

10

10

-

DAD-8

VI1100653, VI1100655 a VI1100658

5

5

-

DAD-9

VI1100293, VI1100294

2

2

-

DAD-10

VI1100114, VI1100116, VI1100150

3

3

-

DAD-12

VI1100163 a VI1100166, VI1100186

5

5

-

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.112, de 13/10/2025.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 49.112, de 13/10/2025.)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-3


VI1101547

2

1

-

VI1101548

-

1

DAD-4

VI1103111, VI1103114

2

2

-

DAD-5

VI1100840, VI1100841, VI1100965, VI1100966, VI1100981

5

5

-

DAD-6

VI1101402, VI1101403, VI1101406, VI1101408, VI1101410, VI1101414 a VI1101416, VI1101520, VI1101521

12

10

-

VI1101417, VI1101418

-

2

DAD-7

VI1100644 a VI1100647, VI1100649, VI1100651, VI1100653, VI1100755, VI1100774, VI1100775

10

10

-

DAD-8

VI1100653, VI1100655 a VI1100658, VI1100761

6

6

-

DAD-9

VI1100294

1

1

-

DAD-10

VI1100114, VI1100116, VI1100150, VI1100158

4

4

-

DAD-12

VI1100163, VI1100165, VI1100166, VI1100186

4

4

-

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.198, de 23/3/2026, com produção de efeitos a partir de 25/3/2026.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.198, de 23/3/2026, com produção de efeitos a partir de 25/3/2026.)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-5

VI1100628

2

1

-

VI1100213

-

1

DAD-6

VI1100018, VI1101489

4

2

-

VI1100400, VI1100777

-

2

DAD-8

VI1100128

1

1

-

DAD-9

VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346 a VI1100348

9

9

-

DAD-10

VI1100025, VI1100074

2

2

-

DAD-11

VI1100004

1

1

-

DAD-12

VI1100059, VI1100117, VI1100182

3

3

-

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide inciso I do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-5

VI1100628

2

1

-

VI1100213

-

1

DAD-6

VI1100018, VI1101489

4

2

-

VI1100400, VI1100777

-

2

DAD-8

VI1100128

1

1

-

DAD-9

VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346 a VI1100348

9

9

-

DAD-10

VI1100025, VI1100074

2

2

-

DAD-11

VI1100004

1

1

-

DAD-12

VI1100059, VI1100117, VI1100163, VI1100182

4

4

-

DAD-12

VI1100059, VI1100117, VI1100182

3

3

-

(DAD-12 com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.227, de 13/5/2026.)

(Vide inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 49.227, de 13/5/2026.)

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.220, de 28/4/2026.)

(Vide inciso I do art. 4º do Decreto nº 49.220, de 28/4/2026.)

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-7

1

VI1100389

FGD-8

1

VI1100213

FGD-9

4

VI1100340 a VI1100343

(Item com redação na versão original.)

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-9

3

VI1100340, VI1100342, VI1100343

FGD-11

2

VI1100009, VI1100010

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.112, de 13/10/2025.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 49.112, de 13/10/2025.)

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-7

1

VI1100068

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide inciso I do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

1

VI1101000

GTED-4

7

VI1100798 a VI1100804

GTED-5

3

VI1100116 a VI1100118

(Item com redação na versão original)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

5

VI1101000, VI1101062 a VI1101065

GTED-4

5

VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803

GTED-5

3

VI1100116 a VI1100118

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.007, de 13/3/2025.)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

3

VI1101000, VI1101062, VI1101063

GTED-4

6

VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869

GTED-5

3

VI1100116 a VI1100118

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.)

(Vide inciso I do art. 5º do Decreto nº 49.049, de 4/6/2025.)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

3

VI1101000, VI1101062, VI1101063

GTED-4

8

VI1100798, VI1100799, VI1100801 a VI1100803, VI1100869, VI1100872, VI1100873

GTED-5

2

VI1100116, VI1100117

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.198, de 23/3/2026, com produção de efeitos a partir de 25/3/2026.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 49.198, de 23/3/2026, com produção de efeitos a partir de 25/3/2026.)

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

1

VI1100410

GTED-4

3

VI1100205, VI1100625, VI1100849

GTED-5

1

VI1100043

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide inciso I do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

I – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL – SCC

I.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/ NÍVEL

IDENTIFICAÇÃO

QUANTITATIVO DE CARGOS

RECRUTAMENTO

AMPLO

LIMITADO

DAD-5

VI1100628

2

1

-

VI1100213

-

1

DAD-6

VI1100018, VI1101489

4

2

-

VI1100400, VI1100777

-

2

DAD-8

VI1100128

1

1

-

DAD-9

VI1100034, VI1100035, VI1100155, VI1100235, VI1100297, VI1100299, VI1100346 a VI1100348

9

9

-

DAD-10

VI1100025, VI1100074

2

2

-

DAD-11

VI1100004

1

1

-

DAD-12

VI1100059, VI1100117, VI1100182

3

3

-

I.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

FGD-7

1

VI1100068

I.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL

QUANTITATIVO

IDENTIFICAÇÃO

GTED-2

1

VI1100410

GTED-4

3

VI1100205, VI1100625, VI1100849

GTED-5

1

VI1100043

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide inciso I do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide alteração constante no Anexo III do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

(Vide alteração citada no inciso III do art. 3º do Decreto nº 49.212, de 1º/4/2026.)

============================================================

Data da última atualização: 14/5/2026.