Decreto nº 47.788, de 13/12/2019

Texto Original

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o regime disciplinar dos contratados por tempo determinado e dos designados para o exercício de função pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, e na Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009,

DECRETA:

Art. 1° – Este decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, o regime disciplinar dos contratados por tempo determinado e dos designados para o exercício de função pública.

Art. 2° – Para fins deste decreto, considera-se:

I – contratado por tempo determinado: servidor contratado temporariamente, em caráter precário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009;

II – designado para o exercício de função pública: servidor designado temporariamente, em caráter precário, para o exercício de função pública na rede de ensino, nos termos do art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990;

III – extinção ou dispensa: cessação do vínculo entre a Administração Pública e o contratado por tempo determinado ou o designado para o exercício de função pública, dispensado prévio processo disciplinar simplificado, em razão:

a) do término do prazo contratual ou do período de designação;

b) da iniciativa do contratado ou designado;

c) do fim da causa transitória justificadora da contratação ou da designação.

Parágrafo único – A extinção do contrato, nos termos da Lei nº 18.185, de 2009, nos casos das alíneas “b” e “c” do inciso III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

Art. 3° – Ao contratado por tempo determinado, aplica-se o disposto nos arts. 191 a 198, 208 a 212, 214, 215, 216 e 217, nos incisos I, III e V do art. 244 e nos arts. 245 a 274 da Lei nº 869, de 5 de julho 1952, e, ao designado para o exercício de função pública, aplica-se o disposto nos arts. 208 a 212, 216 e 217, nos incisos I, III, V e VI do art. 244, e nos arts. 245 a 274 da Lei n° 869, de 1952.

Parágrafo único – Ao designado para o exercício de função pública de magistério, aplicam-se também os arts. 172 e 173 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de 1977.

Art. 4° – Ao contratado por tempo determinado e ao designado para o exercício de função pública poderão ser aplicadas as seguintes penas:

I – repreensão, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento de deveres;

II – suspensão, nos casos previstos no parágrafo único do art. 245 e no art. 246 da Lei n° 869, de 1952;

III – demissão, nos casos previstos no art. 249 da Lei n° 869, de 1952;

IV – demissão a bem do serviço público, nos casos previstos no art. 250 da Lei n° 869, de 1952.

§ 1° – A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida no caput, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza, a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os critérios estabelecidos neste decreto.

§ 2° – A penalidade de suspensão não excederá noventa dias.

§ 3° – O contratado por tempo determinado ou o designado suspenso perderá as vantagens e os direitos decorrentes do contrato administrativo ou do exercício da função.

Art. 5° – A aplicação das penalidades disciplinares de repreensão e suspensão ao contratado por tempo determinado e ao designado para o exercício de função pública caberá aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, admitida a delegação.

Art. 6° – Fica delegada aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo e ao Controlador-Geral do Estado a aplicação das penalidades de demissão e demissão a bem do serviço público ao contratado por tempo determinado e ao designado para o exercício de função pública.

Art. 7° – As infrações disciplinares atribuídas aos contratados por tempo determinado e aos designados para o exercício de função pública serão apuradas mediante processo disciplinar simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1° – A instauração de Processo Disciplinar Simplificado e aplicação das penas previstas nos incisos I a IV, do art. 4º aos designados para o exercício de função pública, não prejudicará a imediata dispensa do designado por ato motivado, nos termos do disposto no § 5º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990.

§ 2º – O processo será conduzido por servidor público ou por comissão composta de até três servidores públicos, a depender da complexidade e da gravidade da infração funcional, e será concluído em até trinta dias corridos.

§ 3° – Observada a necessidade de afastamento para a averiguação dos fatos, a autoridade instauradora poderá ordenar a suspensão preventiva do contratado por tempo determinado nos termos da Lei nº 18.185, de 2009, enquanto durar o processo, sem prejuízo da remuneração.

Art. 8° – Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do Poder Executivo e o Controlador-Geral do Estado são competentes para a instauração do processo disciplinar simplificado, admitida a delegação.

Art. 9º – O processo seguirá as seguintes fases:

I – instauração;

II – instrução;

III – defesa;

IV – relatório;

V – julgamento.

Art. 10 – A instauração do processo se dará por meio de portaria, que conterá:

I – identificação completa do agente público acusado, na forma de iniciais, e sua matrícula ou controle;

II – descrição dos fatos imputados;

III – designação do servidor público ou da comissão responsável pela apuração;

IV – prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos.

§ 1° – A portaria disciplinada no caput seguirá o modelo constante no Anexo I.

§ 2° – O extrato da portaria, com informações sintetizadas conforme modelo constante no Anexo II, será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

§ 3° – O contratado por tempo determinado ou designado para o exercício de função pública poderá solicitar a oitiva de, no máximo, três testemunhas.

§ 4° – Poderá ser realizado o interrogatório do agente público acusado a seu pedido ou, se necessário, ao esclarecimento dos fatos em apuração.

Art. 11 – Na fase de instrução, o servidor ou a comissão responsável promoverá a citação do acusado para, no prazo de cinco dias a contar de seu recebimento, indicar as provas que pretende produzir.

§ 1° – Havendo a recusa em assinar a citação, o fato será registrado no verso do documento pelo encarregado da diligência, oportunidade em que o acusado será considerado citado.

§ 2° – O acusado que estiver em exercício em outra localidade poderá ser citado por via postal, mediante comprovação de recebimento.

§ 3º – As citações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que autorizado pelo interessado em documento próprio juntado aos autos.

Art. 12 – Se o agente público acusado, regularmente citado, não indicar as provas que pretende produzir, o servidor ou a comissão responsável dará regular prosseguimento à instrução.

Parágrafo único – No caso de revelia, será designado de ofício pela autoridade instauradora um servidor público, preferencialmente com formação em direito, para se incumbir da defesa.

Art. 13 – Concluída a instrução processual, o acusado será intimado para, no prazo de dez dias, apresentar sua defesa final escrita.

Art. 14 – Recebida a defesa escrita, o servidor ou a comissão elaborará relatório conclusivo, no prazo de dez dias, no qual mencionará os fatos apurados e a análise da defesa, e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, encaminhando os autos do processo à autoridade para julgamento.

§ 1° – O relatório será sempre conclusivo quanto à absolvição ou à responsabilização do contratado por tempo determinado ou designado para o exercício de função pública.

§ 2° – O relatório poderá conter sugestões sobre medidas a serem adotadas pela administração para evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo.

§ 3° – Nos casos de infração tipificada como crime, de ocorrência de dano ao erário ou de improbidade administrativa, o servidor ou a comissão responsável deverá sugerir à autoridade julgadora a remessa de cópia dos autos aos órgãos competentes para providências.

§ 4° – O relatório seguirá o modelo constante no Anexo III.

Art. 15 – Entregue o relatório, a autoridade competente para aplicação das penalidades disciplinares proferirá o julgamento no prazo de cinco dias.

§ 1° – As conclusões contidas no relatório do processo disciplinar simplificado não vinculam a decisão da autoridade, que formará sua convicção pela livre apreciação das provas.

§ 2° – A autoridade poderá, a seu critério, determinar a reabertura da instrução processual e a coleta de provas complementares.

§ 3° – A decisão exarada e os atos dela decorrentes serão publicados no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

Art. 16 – No caso de aplicação de penalidade disciplinar de repreensão ou suspensão, caberá recurso hierárquico à autoridade superior, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

§ 1° – O recurso será decidido no prazo de dez dias contados da data de seu recebimento pela autoridade competente.

§ 2° – O julgamento do recurso exaure a esfera administrativa.

Art. 17 – No caso de aplicação de penalidade de demissão ou de demissão a bem do serviço público, caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.

§ 1° – O pedido de reconsideração será decidido no prazo de dez dias contados da data de seu recebimento.

§ 2° – O julgamento do pedido de reconsideração exaure a esfera administrativa.

Art. 18 – Poderá ser aplicado ao contratado por tempo determinado, nos termos da Lei 18.185, de 2009, o Ajustamento Disciplinar, nos termos do Decreto n° 46.906, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 19 – Os prazos previstos neste decreto serão contados em dias corridos.

§ 1° – Os prazos começam a correr a partir da data da ciência oficial, excluindo-se da contagem o dia da ciência e incluindo-se o do vencimento.

§ 2° – Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário regular.

Art. 20 – Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE – isolada ou conjuntamente com órgãos e entidades do Poder Executivo, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Parágrafo único – As unidades setoriais e seccionais de execução da CGE têm por competência coordenar ou promover a aplicação do regime disciplinar regulamentado por este decreto.

Art. 21 – O art. 9° do Decreto n° 45.155, de 21 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – Os servidores contratados poderão ser avaliados anualmente ou em prazo inferior”.

Art. 22 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos de 13 dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 10 do Decreto n° 47.788, de 13 de dezembro de 2019)

(MODELO DE PORTARIA)

PORTARIA N° XX/XXXX

(Nome da autoridade instauradora), no uso da competência que lhe confere o Decreto n° , de de de 2019 e a Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009,

RESOLVE:

a) Determinar a instauração de processo administrativo simplificado, a ser respondido por (nome completo do(a) contratado(a) por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de função pública, nº de matrícula ou controle, cargo/função que ocupa, lotação/exercício), para apurar possíveis infrações atribuídas ao(a) contratado(a) por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de função pública, por ter, em tese (descrição do(s) fato(s) considerado irregular), estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 4° do Decreto nº , de de de 2019.

b) Designar os(as) servidores(as) (nome completo dos(as) servidores(as), para, sob a presidência do(a) primeiro(a), comporem Comissão Processante destinada a apurar os fatos, devendo concluir seus trabalhos no prazo de trinta dias corridos contados da publicação do extrato de portaria.

c) Deliberar que os membros da comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

(órgão/entidade ou unidade correcional) em (cidade), aos xx dias do mês de xx de xxxx.

(nome da autoridade instauradora/assinatura)

(cargo da autoridade)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 10 do Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019)

(MODELO DE EXTRATO DE PORTARIA)

Extrato de Portaria n° xxxx. Processo Disciplinar Simplificado. Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009, e Decreto n°...., de de de 2019.

Acusado(a): (indicar somente as iniciais do nome do(a) contratado(a) por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de função pública, e número de matrícula ou controle).

Comissão Processante: (registrar o nome completo dos(as) servidores(as) designados(as) pela autoridade instauradora para compor a comissão, indicando o(a) Presidente).

Data.

ANEXO III

(a que se refere o § 4º do art. 14 do Decreto nº 47.788, de 13 de dezembro de 2019)

(MODELO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO)

PROCESSO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO Nº_________

BREVE HISTÓRICO:

Relatar a origem do processo, citando o documento ou comunicação que deu início à apuração. Apresentar os fatos possivelmente irregulares e o(s) nome(s) do(a) contratado(a) por tempo determinado ou designado(a) para o exercício de função pública envolvido (s).

FATOS APURADOS:

Relatar os fatos apresentados na denúncia/documentação, buscando esclarecer/confirmar a real existência dos ilícitos apontados.

BASE LEGAL:

Indicar a base legal aparentemente infringida, relacionando-a aos fatos cuja materialidade foi comprovada.

ANÁLISE DA DEFESA E DO CONJUNTO PROBATÓRIO:

Indicar os elementos da defesa e os documentos nos quais a Comissão se baseou para concluir pela responsabilização ou absolvição.

CONCLUSÃO:

Apontar, a partir da relação entre a materialidade dos fatos e a base legal infringida, a justificativa para conclusão apresentada, sugerindo:

Absolvição.

Aplicação de pena de repreensão ou Ajustamento Disciplinar.

Aplicação de pena de suspensão de xx dias ou Ajustamento Disciplinar.

Demissão.

Demissão a bem do serviço público.

________________, ___ de ________________ de _____.

Inserir o (s) nome/matrícula (s) da Comissão