Decreto nº 47.775, de 03/12/2019

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, passando o Anexo I do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor em 6 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.775, de 3 de dezembro de 2019)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTI-TATIVO	RECRUTAMENTO
CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTI-TATIVO
LIMITADO	AMPLO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA105	F5-B	96	96	-
Assessor II	AS-2 FA02, FA03, FA05, FA06, FA09, FA10, FA13 a FA20, FA22 a FA32, FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA44, FA46 a FA51	F7-A	40	40	-
Assessor III	AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13, FA15 a FA17	F7-B	14	14	-
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5-B	5	5	-
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA03, FA06, FA10, FA15 a FA18, FA20, FA22, FA23	F9-A	18	-	12
Assessor Especial		F9-A	18
AS-4 FA09, FA11 a FA13, FA-14, FA19	6	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08	F4-C	2	2	-
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07 a FA15	F4-A	11	11	-
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28, FA30 a FA43, FA45 a FA51	F5-A	38	38	-
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA36	F6-A	36	36	-
Assessor Fiscal	EX-12 FA01 a FA03, FA09	F6-B	4	4	-
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	8	-
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59 a FA72	F5-B	71	71	-
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01, FA04, FA06, FA08 a FA13, FA15, FA17 a FA19, FA22 a FA25, FA27 a FA29, FA31 a FA37, FA39, FA40, FA43 a FA48	F4-B	35	35	-
Coordenador	CH-25 FA01 a FA25, FA27 a FA32	F4-A	31	31	-
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01, FA03 a FA9, FA13, FA14	F4-B	10	10	-
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01, FA02, FA04 a FA06, FA08 a FA20, FA22, FA24, FA26, FA28, FA29, FA31 a FA41, FA43, FA44, FA46 a FA49, FA52, FA53 a FA55, FA58 a FA62, FA64, FA65, FA67, FA68, FA70 a FA72	F6-B	56	56	-
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA41	F6-A	41	41	-
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA19	F6-B	10	10	-
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA13	F7-B	12	12	-
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA18	F7-A	15	15	-
Diretor	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06, FA08, FA10 a FA12	F8-B	8	8	-
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA132	F5-A	132	132	-
Gerente de Área II	CH-19 FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA29	F7-A	27	27	-
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA21	F7-B	21	21	-
Superintendente	DS-3 FA02 a FA05	F9-A	4	4	-
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	7	-
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-

(...)”

ANEXO II

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.775, de 3 de dezembro de 2019)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07
10.279.299,27	10.279.037,40	261,87