Altera o Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 1º do Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica criado o Comando de Aviação do Estado – Comave – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, responsável pela gestão centralizada das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Poder Executivo, excetuando-se as aeronaves do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –, da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – e as aeronaves utilizadas pelo CBMMG e PCMG em virtude de instrumento contratual.”.

Art. 2º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO