Decreto nº 47.663, de 30/05/2019
Texto Original
Remaneja valores de DAD-unitário e GTED-unitário da Secretaria de Estado de Cultura e de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas para a Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Cultura – SEC – 11,75 (onze vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário e 3,00 (três) unidades de GTED-unitário para a Secretaria de Estado de Governo – Segov.
Art. 2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop – 27,00 (vinte e sete) unidades de DAD-unitário para a Segov.
Art. 3º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri – 6,75 (seis vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário para a Segov.
Art. 4º – Em decorrência dos remanejamentos de que tratam os arts. 1º a 3º:
I – Os quantitativos totais de DAD-unitário e GTED-unitário atribuídos à SEC e à Segov passam a corresponder, respectivamente, à 429,16 (quatrocentas e vinte e nove vírgula dezesseis) unidades, 113,00 (cento e treze) unidades e à 1.662,94 (mil seiscentas e sessenta e duas vírgula noventa e quatro) unidades e à 198,00 (cento e noventa e oito);
II – Os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos à Seccri e à Setop passam a corresponder, respectivamente, à 945,93 (novecentas e quarenta e cinco vírgula noventa e três) unidades, e à 432,13 (quatrocentas e trinta e duas vírgula treze) unidades;
III – os itens I.2.1, I.4.1, I.4.3, I.13.1. I.13.3 e I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.
IV – A lotação do cargo de provimento em comissão identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual ocupante.
Art. 5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Segov, e de funções gratificadas com lotação na Seccri, passando os itens I.2.2, I.13.2 e I.13.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo III deste decreto.
Parágrafo único – O extrato das alterações a que se refere o caput é o constante do Anexo IV deste decreto.
Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se refere o inciso III do art. 4º do Decreto nº 47.663, de 30 de maio de 2019)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
I.2.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-7 |
CV1100003, CV1100007, CV1100008, CV1100010, CV1100012, CV1100013, CV1100303, CV1100305, CV1100370, CV1100442, CV1100443, CV1100475 |
14 |
12 |
- |
CV1100345, CV1100476 |
- |
2 |
||
(...) |
||||
(...)
I.4. – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
I.4.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-6 |
CL1100050 a CL1100053, CL1100341 e CL1100493 |
7 |
6 |
- |
CL1100047 |
- |
1 |
||
DAD-7 |
CL1100020 a CL1100024 |
6 |
5 |
- |
CL1100396 |
- |
1 |
||
(...) |
||||
(...)
I.4.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
(...) |
||
GTED-3 |
20 |
CL1100020 a CL1100031, CL1100033 a CL1100035, CL1100037 a CL1100040, CL1100414 |
(...) |
||
(...)
I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
I.13.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-6 |
EG1100048, EG1100171, EG1100303, EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319, EG1100323, EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100335, EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347, EG1100348, EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356, EG1100359, EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371, EG1100373, EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387, EG1100388, EG1100397, EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100790, EG1100793, EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100934, EG1100936, EG1101011 |
66 |
60 |
- |
EG1100320, EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358 |
- |
6 |
||
DAD-7 |
EG1100006, EG1100066 a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100077, EG1100078, EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100100, EG1100133, EG1100356, EG1100364 a EG1100366, EG1100371, EG1100401, EG1100402 |
26 |
26 |
- |
(...) |
||||
(...)
I.13.3 – GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
(…) |
||
GTED-3 |
13 |
EG1100019, EG1100270 a EG1100281 |
(…) |
||
(...)
I.18 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
I.18.1 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/NÍVEL |
IDENTIFICAÇÃO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
|
AMPLO |
LIMITADO |
|||
(...) |
||||
DAD-7 |
OP1100198 a OP1100202, OP1100235, OP1100325, OP1100327 a OP1100329, OP1100359 a OP1100363 |
19 |
15 |
- |
OP1100196, OP1100326, OP1100330 e OP1100372 |
- |
4 |
||
(...) |
||||
(...)”
ANEXO II
(a que se refere o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.663, de 30 de maio de 2019)
CARGO CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES REMANEJADAS DA SECRI PARA A SEGOV
ESPÉCIE/NÍVEL |
ANTIGA IDENTIFICAÇÃO SECCRI |
NOVA IDENTIFICAÇÃO SEGOV |
DAD-7 |
CV1100006 |
EG11001006 |
ANEXO III
(a que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.663, de 30 de maio de 2019)
“ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.2 – SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
(...)
I.2.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
FGD-1 |
1 |
CV1100358 |
FGD-2 |
1 |
CV1100177 |
FGD-5 |
3 |
CV1100380, CV1101598, CV1101608 |
FGD-7 |
2 |
CV1100004, CV1100012 |
FGD-8 |
11 |
CV1100001, CV1100003, CV1100004, CV1100007, CV1100008, CV1100011 a CV1100016 |
FGD-9 |
8 |
CV1100002 a CV1100004, CV1100247, CV1100248, CV1100250, CV1100306, CV1100307 |
FGD-10 |
5 |
CV1100009 a CV1100013 |
(...)
I.13 – SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
I.13.2 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
FGD-3 |
1 |
EG1100133 |
FGD-5 |
1 |
EG1101609 |
FGD-7 |
12 |
EG1100067, EG1100068, EG1100070, EG1100072 a EG1100074, EG1100076, EG1100077, EG1100080, EG1100082, EG1100088, EG1100089 |
FGD-10 |
4 |
EG1100003 a EG1100006 |
I.13.3 –GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ESPÉCIE/NÍVEL |
QUANTITATIVO |
IDENTIFICAÇÃO |
GTED-1 |
17 |
EG1100254 a EG1100258, EG1100260, EG1100262, EG1100263, EG1100266, EG1100269, EG1100272, EG1100274, EG1100277, EG1100427, EG1100446, EG1100450, EG1100458 |
GTED-2 |
15 |
EG1100375, EG1100376, EG1100378 a EG1100382, EG1100384, EG1100386, EG1100387, EG1100391, EG1100397, EG1100399, EG1100403, EG1100406 |
GTED-3 |
13 |
EG1100019, EG1100270 a EG1100281 |
GTED-4 |
18 |
EG1100106, EG1100199 a EG1100211, EG1100437, EG1100452, EG1100453, EG1100455, |
GTED-5 |
5 |
EG1100045, EG1100066 a EG1100069 |
(...)”
ANEXO IV
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.663, de 30 de maio de 2019)
EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGD E GTED-UNITÁRIO SEGOV E SECCRI
ÓRGÃO |
ESPÉCIE |
QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO |
SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE 2007 |
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
|||
SECCRI |
FGD |
220,00 |
218,00 |
2,00 |
SEGOV |
FGD |
120,00 |
118,00 |
2,00 |
GTED |
198,00 |
198,00 |
0,00 |
|