Altera o Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, que dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 2º do Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – As instituições militares estaduais deverão criar bases integradas no interior do Estado mediante Termo de Cooperação Técnica.”.

Art. 2º – O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 47.182, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

Parágrafo único – Serão considerados para fins da suplementação de que trata o caput os créditos orçamentários correspondentes às despesas empenhadas no exercício de 2016, referentes à manutenção das atividades aéreas.”.

Art. 3º – O caput do art. 6º do Decreto nº 47.182, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – O uso das aeronaves das secretarias e órgãos autônomos do Poder Executivo ocorrerá mediante comunicação prévia de voo e será regulamentado pelo Comave no prazo de sessenta dias, ressalvadas as aeronaves previstas no inciso I do art. 3º do Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005.”.

Art. 4º – Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º, o art. 5º e o Anexo do Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL