Decreto nº 47.182, de 08/05/2017

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Texto Original

Dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criado o Comando de Aviação do Estado – Comave – da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, responsável pela gestão centralizada das aeronaves das secretarias e dos órgãos autônomos do Poder Executivo.

Art. 2º – As aeronaves e os veículos citados no Anexo serão transferidos para a PMMG.

Parágrafo único – As atuais estruturas físicas existentes para hangaragem e funcionamento administrativo das unidades aéreas das instituições militares estaduais serão vinculadas ao Comave.

Art. 3º – O orçamento da PMMG do exercício de 2017 será suplementado para atender as despesas programadas pelo Comave.

Parágrafo único – Serão considerados para fins da suplementação de que trata o caput os créditos orçamentários correspondentes às despesas empenhadas no exercício de 2016, referentes à manutenção das atividades aéreas das secretarias e dos órgãos autônomos relacionados no Anexo.

Art. 4º – Os processos de contratação de bens e serviços, na modalidade de registro de preço, afetos às atividades aéreas, serão realizados de forma centralizada no Comave.

§ 1º – As secretarias e os órgãos autônomos do Poder Executivo ficam obrigados a aderir às atas de registro de preço realizadas pelo Comave.

§ 2º – A não adesão à ata de registro de preços de que trata o § 1º deverá ser justificada pelo dirigente máximo do órgão, com base em alternativa mais vantajosa para a administração pública.

Art. 5º – Os pilotos, tripulantes operacionais, mecânicos de aeronave e técnicos de apoio de solo, necessários à execução das atividades aéreas que compõem as instituições militares estaduais, serão vinculados ao Comave.

Art. 6º – O uso das aeronaves ocorrerá mediante comunicação prévia de voo e será regulamentado pelo Comave no prazo de sessenta dias, ressalvadas as aeronaves previstas no inciso I do art. 3º do Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005.

Parágrafo único – O regulamento de que trata o caput será aprovado pelo Governador.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.182, de 8 de maio de 2017)

Patrimônios a serem vinculados ao Comave

Aeronaves

BEM	FABRICANTE	MODELO	TIPO ICAO	PREFIXO	ORIGEM
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-EJJ	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-EJK	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-EJL	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-EJM	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-EJN	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B3	AS50	PP-MMG	PMMG
Helicóptero	Bell Helicopter	206B	B06	PT-YAP	PMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PR-BOA	CBMMG
Helicóptero	Helibras	AS 350 B2	AS50	PP-BBM	CBMMG
Helicóptero	Eurocopter	BK 117 C2	EC45	PR-UEA	SES
Avião	Beechcraft	C90	BE9L	PT-OSO	PMMG
Avião	Beechcraft	C90A	BE9L	PR-OSO	PMMG
Avião	Cessna Aircraft	210L	C210	PR-COB	PMMG
Avião	Neiva	EMB-810D	PA34	PP-EPA	SEAPA
Avião	Beechcraft	King Air 300	BE30	PP-EJO	GMG

Viaturas

BEM	FABRICANTE	MODELO	PLACA	ORIGEM
Caminhão	Volkswagem	VW15180	HMH-1298	PMMG
Caminhão	Volkswagem	VW15180	GTM-9884	PMMG
Caminhão	Volkswagem	VW15180	HMG-4278	PMMG
Caminhão	Iveco	Daily	GTM-8126	PMMG
Caminhão	Mercedes Bens	1218	GMG-6969	GMG
Caminhão	Mercedes Bens	Accelo 1016	PUE-7802	CBMMG
Camionete	Mitsubishi	L-200	HMG-7507	PMMG
Camionete	GM	S-10	GTM-7189	PMMG
Camionete	GM	S-10	GTM-0914	PMMG
Camionete	Ford	Ranger	HMH-8384	PMMG
Camionete	Ford	Ranger	HMH-0395	PMMG
Camionete	Ford	Ranger	HMH-6649	PMMG
Camionete	Ford	Ranger	HNH-1801	PMMG
Camionete	Mitsubishi	L-200	PUE-8375	CBMMG
Trator	Agrale	4100	32737025	PMMG
Trator	Agrale	4100	30588308	PMMG
Trator	Agrale	4100	30588294	PMMG
Trator	Agrale	4300	17621984	PMMG
Trator	Agrale	4100	-------------	CBMMG