Designa data para instalação da comarca de Presidente Olegário.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4.º da lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Presidente Olegário as exigências constantes do artigo 5.º, § 2º, da citada lei,

Decreta:

Art. 1.º – Fica marcado o dia 25 de setembro próximo futuro para instalação da comarca de Presidente Olegário, criada pela lei 1.039, de 12 de dezembro de 1953.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de agosto de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

João Nogueira de Rezende