Decreto nº 47.149, de 27/01/2017

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão do Quadro Específico da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão do Quadro Específico da SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando o Anexo do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto.

Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.149, de 27 de janeiro de 2017)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTITATIVO	RECRUTAMENTO
CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTITATIVO	LIMITADO	AMPLO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA87	F5-B	78	78	-
Assessor II	AS-2 FA02 a FA06, FA09 a FA20, FA22 a FA32, FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA49	F7-A	42	42	-
Assessor III	AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13	F7-B	11	11	-
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5-B	5	5	-
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA03, FA06, FA14 a FA17	F9-A	15	-	8
Assessor Especial	AS-4 FA09 a FA13, FA18 e FA19	F9-A	15	7	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08, FA09, FA12, FA13	F4-C	5	5	-
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07 a FA10	F4-A	6	6	-
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28, FA30 a FA47	F5-A	35	35	-
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA28	F6-A	28	28	-
Assessor Fiscal	EX-12 FA01 a FA04, FA09	F6-B	5	5	-
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	8	-
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59	F5-B	58	58	-
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01 a FA83	F4-B	83	83	-
Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível	CH-15 FA11 a FA13	F7-A	3	3	-
Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível	CH-16 FA21 e FA24	F6-B	2	2	-
Coordenador	CH-25 FA01 a FA31	F4-A	31	31	-
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01 a FA11	F4-B	11	11	-
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01 a FA49, FA51 a FA66	F6-B	65	65	-
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA41	F6-A	41	41	-
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA16	F6-B	7	7	-
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA10	F7-B	9	9	-
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA15	F7-A	12	12	-
Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível	CH-30 FA01 a FA03	F7-B	3	3	-
Delegado Fiscal de Trânsito/2º nível	CH-31 FA01 a FA09	F7-A	9	9	-
Diretor	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06 a FA08, FA10 a FA12	F8-B	9	9	-
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA130	F5-A	130	130	-
Gerente de Área II	CH-19 FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA28	F7-A	26	26	-
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA20	F7-B	20	20	-
Superintendente	DS-3 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	7	-
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-

(...)

ANEXO II

(a que se refere parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.149 de 27 de janeiro de 2017)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL	SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 176/07
8.656.673,77	8.656.912,11	77,20