Altera o Anexo I do Decreto nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016.

O GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.949, de 17 de fevereiro de 2016.

Parágrafo único. O Anexo de que trata o caput, com indicação das alterações, será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e orçamento > Lei Orçamentária Anual > Orçamento 2016”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL