Altera o Decreto nº 46.709, de 13 de janeiro de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à remuneração das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado que especifica.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.709, de 13 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Grupo de Trabalho, no prazo de cento e vinte dias, apresentará relatório com seus resultados finais ao Governador do Estado”. (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA