Fixa data para instalação da comarca de Unai.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 4.º da lei n. 1.098, de 22 de junho de 1954, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Unai as exigências constantes do artigo 5.º, § 2.º, da citada lei, decreta:

Art. 1.º – Fica marcado o dia 7 de agosto do corrente ano para a instalação da comarca de Unai, criada pela lei n. 1.039, de 12 de dezembro de 1953.

Art. 2.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de julho de 1955.

CLOVIS SALGADO GAMA

João Nogueira de Rezende