Decreto nº 46.425, de 24/01/2014 (Revogada)
Texto Atualizado
Dispõe
sobre a competência e o funcionamento do Conselho Editorial do
“Suplemento Literário de Minas Gerais”.
(O Decreto nº 46.425, de 24/1/2014, foi revogado pelo Decreto nº 49.313, de 14/11/2026.)
O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.256, de 27 de
outubro de 1993,
DECRETA:
Art.
1º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais”, previsto no art. 5º da Lei nº
11.256, de 27 de outubro de 1993, tem sua competência e
funcionamento regidos pelas normas deste Decreto.
Art.
2º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais” é órgão colegiado
integrante da Superintendência de Bibliotecas Públicas e
Suplemento Literário, subordinado diretamente ao Secretário
de Estado de Cultura, tendo por finalidade planejar, coordenar,
redigir e orientar a edição e distribuição
do “Suplemento Literário de Minas Gerais”.
Art.
3º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais” é constituído de cinco membros
efetivos, escolhidos entre escritores e intelectuais de renome,
indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, e um suplente,
que será o subeditor, todos designados pelo Governador do
Estado.
Art.
4º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais” será presidido pelo Diretor da
Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento
Literário, na qualidade de Editor-Chefe, e contará com
a participação de um Assessor da Superintendência,
como subeditor, que poderá integrar o Conselho.
Art.
5º – Ao Conselho Editorial do “Suplemento Literário
de Minas Gerais”, por unanimidade, compete:
I
– - selecionar textos e imagens para o “Suplemento
Literário de Minas Gerais”;
II
– apresentar a razão da escolha dos textos e imagens que
comporão cada número do Suplemento, por escrito ou
e-mail.
§
1º – A publicação dos textos fica
condicionada à aprovação do Conselho Editorial.
§
2º – A apresentação da razão da
escolha dos textos e imagens, excepcionalmente, poderá recair
em apenas um Conselheiro, desde que este seja especialista em letras
ou artes e de que haja a aprovação do Editor-Chefe.
§
3º – Para fins do disposto no inciso I, consideram-se
textos aqueles que se apresentam em gêneros literários
e/ou jornalísticos, tais como fragmentos de romance, conto,
poesia, ensaio, reportagem, entrevistas, perfil, e imagens aquelas
que se apresentam como fotografia, still, desenho, pintura, gravura
ou ilustração.
Art.
6º – Os critérios de seleção de
textos e imagens para publicação no “Suplemento
Literário de Minas Gerais” serão estabelecidos em
Resolução.
Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
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Data da última atualização: 16/11/2026.