Decreto nº 46.425, de 24/01/2014 (Revogada)

Texto Atualizado

Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais”.

(O Decreto nº 46.425, de 24/1/2014, foi revogado pelo Decreto nº 49.313, de 14/11/2026.)

O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais”, previsto no art. 5º da Lei nº 11.256, de 27 de outubro de 1993, tem sua competência e funcionamento regidos pelas normas deste Decreto.

Art. 2º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais” é órgão colegiado integrante da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Cultura, tendo por finalidade planejar, coordenar, redigir e orientar a edição e distribuição do “Suplemento Literário de Minas Gerais”.

Art. 3º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais” é constituído de cinco membros efetivos, escolhidos entre escritores e intelectuais de renome, indicados pelo Secretário de Estado de Cultura, e um suplente, que será o subeditor, todos designados pelo Governador do Estado.

Art. 4º – O Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais” será presidido pelo Diretor da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário, na qualidade de Editor-Chefe, e contará com a participação de um Assessor da Superintendência, como subeditor, que poderá integrar o Conselho.

Art. 5º – Ao Conselho Editorial do “Suplemento Literário de Minas Gerais”, por unanimidade, compete:

I – - selecionar textos e imagens para o “Suplemento Literário de Minas Gerais”;

II – apresentar a razão da escolha dos textos e imagens que comporão cada número do Suplemento, por escrito ou e-mail.

§ 1º – A publicação dos textos fica condicionada à aprovação do Conselho Editorial.

§ 2º – A apresentação da razão da escolha dos textos e imagens, excepcionalmente, poderá recair em apenas um Conselheiro, desde que este seja especialista em letras ou artes e de que haja a aprovação do Editor-Chefe.

§ 3º – Para fins do disposto no inciso I, consideram-se textos aqueles que se apresentam em gêneros literários e/ou jornalísticos, tais como fragmentos de romance, conto, poesia, ensaio, reportagem, entrevistas, perfil, e imagens aquelas que se apresentam como fotografia, still, desenho, pintura, gravura ou ilustração.

Art. 6º – Os critérios de seleção de textos e imagens para publicação no “Suplemento Literário de Minas Gerais” serão estabelecidos em Resolução.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Eliane Denise Parreiras Oliveira

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Data da última atualização: 16/11/2026.