Decreto nº 46.061, de 09/10/2012 (Revogada)

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Texto Atualizado

Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011.

O Decreto nº 46.061, de 9/10/2012, foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 48.249, de 5/8/2021.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A concessão de licença para tratamento de saúde para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 121, de 29 de dezembro de 2011, rege-se por este Decreto, observado o disposto no Estatuto dos Servidores e na legislação correlata vigente.

§ 1° O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

§ 2º As atividades de perícia médica para os servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais serão realizadas na própria entidade, sob supervisão e orientações normativas da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

(Parágrafo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 46.419, de 08/1/2014.)

Art. 2° A licença para tratamento de saúde será concedida, por período máximo de sessenta dias corridos, mediante avaliação pericial, se verificada ao menos uma das seguintes hipóteses:

I - incapacidade temporária para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde ou impossibilidade de aproveitamento em outras funções, nos termos da legislação;

II - possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo à saúde;

III - risco para terceiros.

§ 1° O servidor sujeito a uma das ocorrências previstas nos incisos do caput deverá comunicar imediatamente o fato à chefia imediata.

§ 2° Para a comprovação da ocorrência das hipóteses de que tratam os incisos do caput, poderá ser solicitada, com base em critérios clínicos, a realização de exames complementares.

§ 3° As licenças motivadas por doenças graves, contagiosas ou incuráveis definidas na legislação vigente poderão ser concedidas, em um único ato pericial, por período superior ao estabelecido no caput.

§ 4° A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida, excepcionalmente, mediante homologação de laudo emitido por médico assistente em formulário próprio ou de instituição a que esteja vinculado.

Art. 3° A avaliação pericial deverá ser requerida no prazo de três dias úteis, contados do primeiro dia de afastamento do servidor, pelo servidor ou por sua chefia imediata à unidade pericial competente e terá seu resultado publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado.

§ 1° O requerimento da avaliação pericial que não observar o prazo estipulado no caput poderá, a critério da avaliação pericial, acarretar perda total ou parcial do direito à licença para tratamento de saúde.

§ 2° A avaliação pericial de que trata o caput será realizada em unidade pericial competente, conforme unidade de lotação do servidor, observada a área de abrangência estabelecida no Anexo.

§ 3° Para a realização da avaliação pericial, o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde que fundamente o requerimento e informar os cargos e funções públicas em que se encontra em exercício.

§ 4° Nos casos em que o servidor comprovadamente necessitar permanecer em município distinto do que se encontra lotado, em razão do estágio da doença ou de o tratamento instituído não ser oferecido no município de sua lotação, a avaliação pericial será realizada na unidade pericial na qual o município onde o tratamento for realizado encontrar-se abrangido.

Art. 4° A concessão de licença para tratamento de saúde mediante homologação de laudo médico, a que se refere o § 4° do art. 2°, ocorrerá:

I - por até cinco dias, quando tratar-se de período inicial e inexistir unidade pericial no município de residência e de lotação do servidor; e

II - por até sessenta dias, quando o servidor se encontrar hospitalizado ou restrito ao leito.

§ 1º O laudo a que se refere o caput deverá, sob pena de indeferimento, ser enviado para homologação da unidade pericial competente, no prazo máximo de dois dias úteis, contados da sua emissão, juntamente com formulário próprio estabelecido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 2° Cabe ao servidor comprovar o envio dos documentos de que trata o § 1°.

§ 3° Nas hipóteses de que tratam os incisos do caput, a unidade pericial poderá:

a) convocar o servidor para avaliação pericial;

b) solicitar esclarecimentos ao médico assistente;

c) solicitar, com base em critérios clínicos, a realização de exames complementares.

§ 4° A licença para tratamento de saúde concedida mediante homologação de laudo médico que não observe os limites estabelecidos nos incisos do caput terá seu prazo reduzido pela avaliação pericial.

§ 5° Para a prorrogação da licença para tratamento de saúde concedida nos termos do inciso I, o servidor deverá comparecer à unidade pericial competente, observada a área de abrangência estabelecida no Anexo.

Art. 5° Considera-se prorrogação de licença para tratamento de saúde aquela concedida dentro de sessenta dias, contados do término da anterior, independentemente da ocorrência que tenha gerado a incapacidade.

Art. 6° Para desistir da licença para tratamento de saúde, o servidor deverá ser submetido a nova avaliação pericial e ser considerado apto para o exercício de suas atribuições.

Art. 7° Do resultado da avaliação pericial caberá recurso à autoridade administrativa competente nos termos de ato normativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, observadas as disposições da Lei n° 14.184, de 28 de junho de 2002.

Art. 8° A licença para tratamento de saúde eivada de vício de legalidade será anulada, observado o prazo de decadência de cinco anos, salvo comprovada má-fé, na forma do art. 65 da Lei nº 14.184, de 2002.

Art. 9° A chefia imediata poderá conceder abono administrativo para o servidor afastar-se do trabalho, por razão de saúde, por período de até uma jornada por mês, mediante a apresentação de documentos comprobatórios.

§ 1º Para ter direito ao abono referido no caput, o servidor deverá comunicar prontamente à chefia imediata as razões do afastamento.

§ 2º Os documentos de que trata o caput serão arquivados na pasta funcional do servidor.

Art. 10. A chefia imediata poderá adaptar o horário de trabalho do servidor que tenha carga horária de trabalho semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço público estadual às prescrições especiais de tratamento estabelecidas por médico assistente, mediante orientação dos médicos peritos da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§ 1º A adaptação de horário mencionada no caput independe de compensação e será precedida de avaliação pericial a ser realizada em unidade pericial competente, observada a área de abrangência estabelecida no Anexo.

§ 2º Para ter direito à adaptação de horário, o servidor deverá entregar à chefia imediata, para arquivo em sua pasta funcional, comprovante diário de frequência ao tratamento que deu origem ao benefício em que constem data, horário e duração do atendimento.

Art. 11. O inciso I do caput do art. 4º do Decreto n° 44.638, de 10 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...........................................

I - o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargo de provimento em comissão da mesma natureza; ou

.....................................................” (nr)

Art. 12. O inciso I do caput do art. 5º do Decreto n° 44.638, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ............................................

I - o candidato não tenha permanecido afastado para tratamento de saúde, por período superior a quinze dias consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato; e

.....................................................” (nr)

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 43.661, de 21 de novembro de 2003.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de novembro de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o § 2° do art. 3° do Decreto n° 46.061, de 9 de outubro de 2012)

ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAS UNIDADES PERICIAIS

UNIDADE PERICIAL	ÁREA DE ABRANGÊNCIA
ALMENARA	ALMENARA, BANDEIRA, DIVISÓPOLIS, FELISBURGO, FRONTEIRA DOS VALES, JACINTO, JEQUITINHONHA, JOAIMA, JORDÂNIA, MATA VERDE, MONTE FORMOSO, PALMÓPOLIS, RIO DO PRADO, RUBIM, SALTO DA DIVISA, SANTA MARIA DO SALTO, SANTO ANTÔNIO DO JACINTO
ARAÇUAÍ	ÁGUAS VERMELHAS, ARAÇUAÍ, BERILO, CACHOEIRA DE PAJEÚ, COMERCINHO, CORONEL MURTA, CURRAL DE DENTRO, DIVISA ALEGRE, FRANCISCO BADARÓ, ITAOBIM, ITINGA, JENIPAPO DE MINAS, JOSÉ GONÇALVES DE MINAS, MEDINA, PEDRA AZUL, PONTO DOS VOLANTES, VIAGEM DA LAPA
BARBACENA	ALFREDO VASCONCELOS, ALTO RIO DOCE, ANTÔNIO CARLOS, ARACITABA, BARBACENA, BIAS FORTES, CAPELA NOVA, CARANAÍBA, CARANDAÍ, CASA GRANDE, CATAS ALTAS DA NORUEGA, CIPOTÂNEA, CONGONHAS, CONSELHEIRO LAFAIETE, CRISTIANO OTONI, DESTERRO DO MELO, IBERTIOGA, ITAVERAVA, JECEABA, LAMIM, MERCÊS, OLIVEIRA FORTES, OURO BRANCO, PAIVA, PIRANGA, QUELUZITO, RESSAQUINHA, RIO ESPERA, SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, SANTA RITA DO IBITIPOCA, SANTANA DO GARAMBÉU, SANTANA DOS MONTES, SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ, SENHORA DE OLIVEIRA, SENHORA DOS REMÉDIOS BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE	BELO HORIZONTE, BELO VALE, BETIM, BONFIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CONFINS, CONTAGEM, CRUCILÂNDIA, DOM JOAQUIM, ESMERALDAS, IBIRITÉ, IGARAPÉ, ITABIRITO, JABUTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA, MARIANA, MARIO CAMPOS, MATEUS LEME, MOEDA, MORRO DO PILAR, NOVA LIMA, NOVA UNIÃO, OURO PRETO, PEDRO LEOPOLDO, PIEDADE DOS GERAIS, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO, SABARÁ, SANTA LUZIA, SANTANA DO RIACHO, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS, VESPASIANO
CARATINGA	ALTO JEQUITIBÁ, ALVARENGA, BOM JESUS DO GALHO, CAPUTIRA, CARATINGA, CHALÉ, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, CÓRREGO NOVO, DOM CAVATI, DURANDÉ, ENTRE-FOLHAS, IMBÉ DE MINAS, INHAPIM, IPANEMA, LAJINHA, LUISBURGO, MANHUAÇU, MANHUMIRIM, MARTINS SOARES, MATIPÓ, MUTUM, PIEDADE DE CARATINGA, PINGO-D’ÁGUA, POCRANE, REDUTO, SANTA BÁRBARA DO LESTE, SANTA MARGARIDA, SANTA RITA DE MINAS, SANTANA DO MANHUAÇU, SÃO DOMINGOS DAS DORES, SÃO JOÃO DO MANHUAÇU, SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO, SÃO SEBASTIÃO DO ANTA, SIMONÉSIA, TAPARUBA, TARUMIRIM, UBAPORANGA, VARGEM ALEGRE
CORONEL FABRICIANO	AÇUCENA, ANTÔNIO DIAS, BELO ORIENTE, BRAÚNAS, BUGRE, CORONEL FABRICIANO, DIONÍSIO, IAPU, IPABA, IPATINGA, JAGUARAÇU, JOANÉSIA, MARLIÉRIA, MESQUITA, SANTANA DO PARAÍSO, SÃO JOÃO DO ORIENTE, SÃO JOSÉ DO GOIABAL, TIMÓTEO
CURVELO	ABAETÉ, AUGUSTO DE LIMA, BIQUINHAS, BUENÓPOLIS, CEDRO DO ABAETÉ, CORINTO, CURVELO, FELIXLÂNDIA, INIMUTABA, JOAQUIM FELÍCIO, LASSANCE, MONJOLOS, MORADA NOVA DE MINAS, MORRO DA GARÇA, PAINEIRAS, POMPÉU, PRESIDENTE JUSCELINO, QUARTEL GERAL, SANTO HIPÓLITO, TRÊS MARIAS, VÁRZEA DA PALMA
DIAMANTINA	ALVORADA DE MINAS, ANGELÂNDIA, ARICANDUVA, CAPELINHA, CARBONITA, CHAPADA DO NORTE, COLUNA, CONGONHAS DO NORTE, COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS, DATAS, DIAMANTINA, FELÍCIO DOS SANTOS, GOUVEIA, ITAMARANDIBA, LEME DO PRADO, MINAS NOVAS, PRESIDENTE KUBITSCHEK, RIO VERMELHO, SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ, SÃO GONÇALO DO RIO PRETO, SENADOR MODESTINO GONÇALVES, SERRA AZUL DE MINAS, SERRO, TURMALINA, VEREDINHA
DIVINÓPOLIS	ARAÚJOS, ARCOS, BAMBUÍ, BOM DESPACHO, CAMACHO, CARMO DA MATA, CARMO DO CAJURU, CARMÓPOLIS DE MINAS, CLÁUDIO, CONCEIÇÃO DO PARÁ, CÓRREGO DANTA, CORREGO FUNDO, DIVINÓPOLIS, DORES DO INDAIÁ, DORESÓPOLIS, ESTRELA DO INDAIÁ, FLORESTAL, FORMIGA, IGARATINGA, IGUATAMA, ITAGUARA, ITAPECERICA, ITATIAIUÇU, ITAÚNA, JAPARAÍBA, LAGOA DA PRATA, LEANDRO FERREIRA, LUZ, MARTINHO CAMPOS, MEDEIROS, MOEMA, NOVA SERRANA, OLIVEIRA, ONÇA DE PITANGUI, PAINS, PARÁ DE MINAS, PASSA TEMPO, PEDRA DO INDAIÁ, PEQUI, PERDIGÃO, PIRACEMA, PITANGUI, SANTO ANTÔNIO DO MONTE, SÃO GONÇALO DO PARÁ, SÃO JOSÉ DA VARGINHA, SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, TAPIRAÍ
GOVERNADOR VALADARES	AIMORÉS, ALPERCATA, CANTAGALO, CAPITÃO ANDRADE, CENTRAL DE MINAS, CONSELHEIRO PENA, COROACI, CUPARAQUE, DIVINO DAS LARANJEIRAS, DIVINOLÂNDIA DE MINAS, ENGENHEIRO CALDAS, FERNANDES TOURINHO, FREI INOCÊNCIO, GALILÉIA, GOIABEIRA, GONZAGA, GOVERNADOR VALADARES, ITABIRINHA DE MANTENA, ITANHOMI, ITUETA, JAMPRUCA, MANTENA, MARILAC, MATIAS LOBATO, MENDES PIMENTEL, NACIP RAYDAN, NAQUE, NOVA BELÉM, NOVA MÓDICA, PEÇANHA, PERIQUITO, RESPLENDOR, SANTA EFIGÊNIA DE MINAS, SANTA RITA DO ITUETO, SÃO FÉLIX DE MINAS, SÃO GERALDO DA PIEDADE, SÃO GERALDO DO BAIXIO, SÃO JOÃO DO MANTENINHA, SÃO JOSÉ DA SAFIRA, SÃO JOSÉ DO DIVINO, SARDOÁ, SOBRÁLIA, TUMIRITINGA, VIRGINÓPOLIS, VIRGOLÂNDIA
ITABIRA	ÁGUA BOA, BARÃO DE COCAIS, BELA VISTA DE MINAS, BOM JESUS DO AMPARO, CARMÉSIA, CATAS ALTAS, DORES DE GUANHÃES, FERROS, FREI LAGONEGRO, GUANHÃES, ITABIRA, ITAMBÉ DO MATO DENTRO, JOÃO MONLEVADE, JOSÉ RAYDAN, MATERLÂNDIA, NOVA ERA, PASSABÉM, PAULISTAS, RIO PIRACICABA, SABINÓPOLIS, SANTA BÁRBARA, SANTA MARIA DE ITABIRA, SANTA MARIA DO SUAÇUÍ, SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO, SÃO DOMINGOS DO PRATA, SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, SÃO JOÃO EVANGELISTA, SÃO JOSÉ DO JACURI, SÃO PEDRO DO SUAÇUI, SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO, SENHORA DO PORTO
JANAÚBA	CATUTI, ESPINOSA, GAMELEIRAS, JAIBA, JANAUBA, MAMONAS, MANGA, MATIAS CARDOSO, MATO VERDE, MONTE AZUL, MONTEZUMA, NOVA PORTEIRINHA, PAI PEDRO, PORTEIRINHA, RIACHO DOS MACHADOS, RIO PARDO DE MINAS, SANTO ANTÔNIO DO RETIRO, SERRANÓPOLIS DE MINAS, VERDELÂNDIA
JUIZ DE FORA	BELMIRO BRAGA, BICAS, BOM JARDIM DE MINAS, CHÁCARA, CHIADOR, CORONEL PACHECO, DESCOBERTO, EWBANK DA CÂMARA, GOIANÁ, GUARARÁ, JUIZ DE FORA, LIMA DUARTE, MAR DE ESPANHA, MARIPÁ DE MINAS, MATIAS BARBOSA, OLARIA, PEDRO TEIXEIRA, PEQUERI, PIAU, RIO NOVO, RIO PRETO, ROCHEDO DE MINAS, SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE, SANTA RITA DO JACUTINGA, SANTANA DO DESERTO, SANTOS DUMONT, SÃO JOÃO NEPOMUCENO, SENADOR CORTES, SIMÃO PEREIRA
LAVRAS	AGUANIL, BOM SUCESSO, CAMPO BELO, CANA VERDE, CANDEIAS, CARRANCAS, CRISTAIS, IBITURUNA, IJACI, INGAÍ, ITUMIRIM, ITUTINGA, LAVRAS, LUMINÁRIAS, NEPOMUCENO, PERDÕES, RIBEIRÃO VERMELHO, SANTANA DO JACARÉ, SANTO ANTÔNIO DO AMPARO, SÃO FRANCISCO DE PAULA
LEOPOLDINA	ALÉM PARAÍBA, ARGIRITA, CATAGUASES, DONA EUSÉBIA, ESTRELA-D’ALVA, ITAMARATI DE MINAS, LEOPOLDINA, PIRAPETINGA, RECREIO, SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, VOLTA GRANDE
MONTES CLAROS	BERIZAL, BOCAIÚVA, BONITO DE MINAS, BOTUMIRIM, BRASÍLIA DE MINAS, BURITIZEIRO, CAMPO AZUL, CAPITÃO ENÉIAS, CHAPADA GAÚCHA, CLARO DOS POÇÕES, CONÊGO MARINHO, CORAÇÃO DE JESUS, CRISTÁLIA, ENGENHEIRO NAVARRO, FRANCISCO DUMONT, FRANCISCO SÁ, FRUTA DE LEITE, GLAUCILÂNDIA, GRÃO-MOGOL, GUARACIAMA, IBIAÍ, IBIRACATU, ICARAÍ DE MINAS, INDAIABIRA, ITACAMBIRA, ITACARAMBI, JANUÁRIA, JAPONVAR, JEQUITAÍ, JOSENOPÓLIS, JURAMENTO, JUVENÍLIA, LAGOA DOS PATOS, LONTRA, LUISLÂNDIA, MIRABELA, MIRAVÂNIA, MONTALVÂNIA, MONTES CLAROS, NINHEIRA, NOVORIZONTE, OLHOS-D’ÁGUA, PADRE CARVALHO, PATIS, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, PINTOPÓLIS, PIRAPORA, PONTO CHIQUE, RUBELITA, SALINAS, SANTA CRUZ DE SALINAS, SANTA FÉ DE MINAS, SÃO FRANCISCO, SÃO JOÃO DA LAGOA, SÃO JOÃO DA PONTE, SÃO JOÃO DAS MISSÕES, SÃO JOÃO DO PACUÍ, SÃO JOÃO DO PARAÍSO, SÃO ROMÃO, TAIOBEIRAS, UBAÍ, URUCUIA, VARGEM GRANDE DO RIO PARDO, VARZELÂNDIA
MURIAÉ	ALTO CAPARAÓ, ANTÔNIO PRADO DE MINAS, BARÃO DO MONTE ALTO, CAIANA, CAPARAÓ, CARANGOLA, DIVINO, ESPERA FELIZ, EUGENÓPOLIS, FARIA LEMOS, FERVEDOURO, LARANJAL, MIRADOURO, MIRAÍ, MURIAÉ, ORIZANIA, PALMA, PATROCÍNIO DO MURIAÉ, PEDRA DOURADA, ROSARIO DA LIMEIRA, SANTANA DE CATAGUASES, SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, TOMBOS, VIEIRAS
PARACATU	ARINOS, BONFINÓPOLIS DE MINAS, BRASILÂNDIA DE MINAS, BURITIS, CABECEIRA GRANDE,BOSCO, FORMOSO, GUARDA-MOR, JOÃO PINHEIRO, NATALÂNDIA, PARACATU, RIACHINHO,, URUANA DE MINAS, VAZANTE
PASSOS	ALPINÓPOLIS, ARCEBURGO, BOM JESUS DA PENHA, CAPETINGA, CAPITÓLIO, CARMO DO RIO CLARO, CÁSSIA, CLARAVAL, DELFINÓPOLIS, FORTALEZA DE MINAS, GUAPÉ, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, IBIRACI, ITAMOJI, ITAÚ DE MINAS, JACUÍ, JURUAIA, MONTE SANTO DE MINAS, PASSOS, PIMENTA, PIUÍ, PRATÁPOLIS, SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO JOSÉ DA BARRA, SÃO PEDRO DA UNIÃO, SÃO ROQUE DE MINAS, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, SÃO TOMÁS DE AQUINO, VARGEM BONITA
PATOS DE MINAS	ARAPUÁ, CAMPOS ALTOS, CARMO DO PARANAÍBA, CRUZEIRO DA FORTALEZA, GUIMARÂNIA, IBIÁ, LAGAMAR, LAGOA FORMOSA, LAGOA GRANDE, MATUTINA, PATOS DE MINAS, PATROCÍNIO, PERDIZES, PRATINHA, PRESIDENTE OLEGÁRIO, RIO PARANAÍBA, SANTA ROSA DA SERRA, SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, SÃO GOTARDO, SERRA DA SAUDADE, SERRA DO SALITRE, TIROS, VARJÃO DE MINAS
POÇOS DE CALDAS	ALTEROSA, ANDRADAS, AREADO, BANDEIRA DO SUL, BOTELHOS, CABO VERDE, CALDAS, CAMPESTRE, CONCEIÇÃO DA APARECIDA, DIVISA NOVA, IBITIURA DE MINAS, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA RESENDE, POÇOS DE CALDAS, SANTA RITA DE CALDAS, SERRANIA
POUSO ALEGRE	ALBERTINA, BOM REPOUSO, BORDA DA MATA, BRASÓPOLIS, BUENO BRANDÃO, CACHOEIRA DE MINAS, CAMANDUCAIA, CAMBUÍ, CAREAÇU, CONCEIÇÃO DAS PEDRAS, CONCEIÇÃO DOS OUROS, CONGONHAL, CONSOLAÇÃO, CÓRREGO DO BOM JESUS, DELFIM MOREIRA, ESPÍRITO SANTO DO DOURADO, ESTIVA, EXTREMA, GONÇALVES, HELIODORA, INCONFIDENTES, IPUIÚNA, ITAJUBÁ, ITAPEVA, JACUTINGA, MARIA DA FÉ, MARMELÓPOLIS, MONTE SIÃO, MUNHOZ, NATÉRCIA, OURO FINO, PARAISÓPOLIS, PEDRALVA, PIRANGUÇU, PIRANGUINHO, POUSO ALEGRE, SANTA RITA DO SAPUCAÍ, SÃO JOÃO DA MATA, SÃO JOSÉ DO ALEGRE, SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, SAPUCAÍ-MIRIM, SENADOR AMARAL, SENADOR JOSÉ BENTO, SILVIANÓPOLIS, TOCOS DO MOJI, TOLEDO, VENCESLAU BRÁS
SÃO JOÃO DEL REI	ANDRELÂNDIA, ARANTINA, BARROSO, CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS, CORONEL XAVIER CHAVES, DESTERRO DE ENTRE-RIOS, DORES DE CAMPOS, ENTRE-RIOS DE MINAS, LAGOA DOURADA, MADRE DE DEUS DE MINAS, MINDURI, NAZARENO, PIEDADE DO RIO GRANDE, PRADOS, RESENDE COSTA, RITÁPOLIS, SANTA CRUZ DE MINAS, SÃO JOÃO DEL REI, SÃO TIAGO, SÃO VICENTE DE MINAS, TIRADENTES
SETE LAGOAS	ARAÇAÍ, BALDIM, CACHOEIRA DA PRATA, CAETANÓPOLIS, CAPIM BRANCO, CORDISBURGO, FORTUNA DE MINAS, FUNILÂNDIA, INHAÚMA, JEQUITIBÁ, MARAVILHAS, MATOZINHOS, PAPAGAIOS, PARAOPEBA, PRUDENTE DE MORAIS, SANTANA DE PIRAPAMA, SETE LAGOAS
TEÓFILO OTÔNI	ÁGUAS FORMOSAS, ATALÉIA, BERTÓPOLIS, CAMPANÁRIO, CARAÍ, CARLOS CHAGAS, CATUJI, CRISÓLITA, FRANCISCOPÓLIS, FREI GASPAR, ITAIPÉ, ITAMBACURI, LADAINHA, MACHACALIS, MALACACHETA, MAXACALIS, NANUQUE, NOVO CRUZEIRO, NOVO ORIENTE DE MINAS, OURO VERDE DE MINAS, PADRE PARAÍSO, PAVÃO, PESCADOR, POTÉ, SANTA HELENA DE MINAS, SERRA DOS AIMORÉS, SETUBINHA, TEÓFILO OTÔNI, UMBURATIBA
UBÁ	ASTOLFO DUTRA, BRÁS PIRES, DIVINÉSIA, DORES DO TURVO, GUARANI, GUIDOVAL, GUIRICEMA, PIRAÚBA, PRESIDENTE BERNARDES, RIO POMBA, RODEIRO, SÃO GERALDO, SENADOR FIRMINO, SILVEIRÂNIA, TABULEIRO, TOCANTINS, UBÁ, VISCONDE DO RIO BRANCO
UBERABA	ÁGUA COMPRIDA, ARAXÁ, CAMPO FLORIDO, CARNEIRINHO, COMENDADOR GOMES, CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, CONQUISTA, DELTA, FRONTEIRA, FRUTAL, ITAPAJIPE, ITURAMA, LIMEIRA DO OESTE, PEDRINÓPOLIS, PIRAJUBA, PLANURA, SACRAMENTO, SANTA JULIANA, SÃO FRANCISCO DE SALES, TAPIRA, UBERABA, UNIÃO DE MINAS, VERÍSSIMO
UBERLÂNDIA	ABADIA DOS DOURADOS, ARAGUARI, ARAPORÃ, CACHOEIRA DOURADA, CAMPINA VERDE, CANÁPOLIS, CAPINÓPOLIS, CASCALHO RICO, CENTRALINA, COROMANDEL, DOURADOQUARA, ESTRELA DO SUL, GRUPIARA, GURINHATÃ, INDIANÓPOLIS, IPIAÇU, IRAÍ DE MINAS, ITUIUTABA, MONTE ALEGRE DE MINAS, MONTE CARMELO, NOVA PONTE, PRATA, ROMARIA, SANTA VITÓRIA, TUPACIGUARA, UBERLÂNDIA
VARGINHA	AIURUOCA, ALAGOA, ALFENAS, BAEPENDI, BOA ESPERANÇA, BOCAINA DE MINAS, CAMBUQUIRA, CAMPANHA, CAMPO DO MEIO, CAMPOS GERAIS, CARMO DA CACHOEIRA, CARMO DE MINAS, CARVALHÓPOLIS, CARVALHOS, CAXAMBU, CONCEIÇÃO DO RIO VERDE, COQUEIRAL, CORDISLÂNDIA, CRISTINA, CRUZÍLIA, DOM VIÇOSO, ELÓI MENDES, FAMA, ILICÍNEA, ITAMONTE, ITANHANDU, JESUÂNIA, LAMBARI, LIBERDADE, MACHADO, MONSENHOR PAULO, OLÍMPIO NORONHA, PARAGUAÇU, PASSA QUATRO, PASSA VINTE, POÇO FUNDO, POUSO ALTO, SANTANA DA VARGEM, SÃO BENTO ABADE, SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, SÃO LOURENÇO, SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, SÃO TOMÉ DAS LETRAS, SERITINGA, SERRANOS, SOLEDADE DE MINAS, TRÊS CORAÇÕES, TRÊS PONTAS, TURVOLÂNDIA, VARGINHA, VIRGÍNIA
VIÇOSA	ABRE-CAMPO, ACAIACA, ALVINÓPOLIS, AMPARO DA SERRA, ARAPONGA, BARRA LONGA, CAJURI, CANAÃ, COIMBRA, DIOGO DE VASCONCELOS, DOM SILVÉRIO, ERVÁLIA, GUARACIABA, JEQUERI, ORATORIOS, PAULA CÂNDIDO, PEDRA BONITA, PEDRA DO ANTA, PIEDADE DE PONTE NOVA, PONTE NOVA, PORTO FIRME, RAUL SOARES, RIO CASCA, RIO DOCE, SANTA CRUZ DO ESCALVADO, SANTO ANTÔNIO DO GRAMA, SÃO MIGUEL DO ANTA, SÃO PEDRO DOS FERROS, SEM-PEIXE, SERICITA, TEIXEIRAS, URUCÂNIA, VERMELHO NOVO, VIÇOSA

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Data da última atualização: 6/8/2021.