Decreto nº 45.431, de 26/07/2010

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação João Pinheiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação João Pinheiro - FJP, passando o item I.30.3 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades temporárias da FJP, com vistas ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após a sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.431, de 26 de julho de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.30 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

..............................................

I.30.3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-1	JP04 a JP07, JP09 e JP10	14	6	-
	JP11, JP13 a JP19		-	8
DAI-5	JP113	1	1	-
DAI-6	JP68	1	1	-
DAI-7	JP125, JP129 e JP130	3	3	-
DAI-8	JP127	1	1	-
DAI-9	JP172	1	1	-
DAI-11	JP144	1	1	-
DAI-14	JP210	1	1	-
DAI-15	JP147	1	1	-
DAI-17	JP61	1	-	1
DAI-18	JP89 a JP91	3	3	-
DAI-19	JP182 e JP184	6	2	-
	JP181, JP183, JP185 e JP201		-	4
DAI-20	JP80, JP81 e JP139	5	3	-
	JP140 e JP141		-	2
DAI-22	JP09	1	1	-
DAI-24	JP41 e JP42	2	2	-
DAI-26	JP104, JP106, JP109 e JP111	4	4	-

....................................................................................................................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.431, de 26 de julho de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	180,8 0	180,8 0	0, 00