Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2010 e dá outras providências.

(Vide art. 1º do Decreto nº 45.429, de 19/07/2010.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, e considerando a mudança dos órgãos e entidade do Poder Executivo para a Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária e financeira da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, e nas projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual e se constituem como limitação à aprovação de cota orçamentária e financeira.

§ 1º Os limites orçamentários anuais e a programação quadrimestral para a realização de empenho e pagamento no exercício são os constantes nos Anexos I e II observados os procedimentos determinados no Capítulo IV deste Decreto.

§ 2º Excluem-se da limitação e programação prevista no § 1º os grupos de despesa, as fontes de recursos e identificadores de procedência e uso não informados nos respectivos anexos que terão como limite de programação o crédito orçamentário e o fluxo de receita e serão liberados conforme autorização da Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária - SCPPO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.

§ 3º O Anexo I estabelece a programação para os programas associados e especiais, grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras e Identificadores de procedência e uso 1 - Recursos recebidos para livre utilização e 2 - Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do orçamento fiscal para livre utilização.

§ 4º O Anexo II estabelece os valores para programação dos desembolsos destinados ao pagamento das despesas inscritas para o exercício de 2010 como Restos a Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto ao Tesouro Estadual.

§ 5º As metas referentes às despesas típicas de área meio serão estabelecidas nos acordos de resultados de cada unidade.

§ 6º Os projetos estruturadores terão suas despesas programadas na proporção de vinte por cento para o primeiro quadrimestre, trinta por cento para o segundo e cinquenta por cento para o terceiro quadrimestre, ficando a Superintendência Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado - SCGERAES autorizada a distribuir os valores de cada programa a seu critério, ressalvado o limite global quadrimestral.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:

I - para a SCPPO, da SEPLAG, até o dia 19 de fevereiro de 2010, a programação orçamentária mensal dos valores constantes no Anexo I, detalhada por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br;

II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 26 de fevereiro de 2010, por meio do Módulo de Programação Financeira do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I e II;

III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da SEPLAG, a programação orçamentária mensal dos valores dos recursos de convênios, acordos, ajustes e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas por meio de registro no Sistema de Gestão de Convênios - SIGCON - Módulo de Entrada, conforme prazos divulgados pela SCCG no Sistema;

IV - para a SCCG, da SEPLAG, até o dia 19 de fevereiro de 2010, por meio de ofício, a programação orçamentária quadrimestral dos recursos referentes às operações de crédito contratadas ou em contratação no presente exercício, e suas respectivas contrapartidas.

Parágrafo único. As cotas orçamentárias dos projetos estruturadores serão aprovadas pela SCGERAES, a partir do relatório mensal de situação - Status Report - do programa, elaborado conjuntamente pela Superintendência, pelo Gerente Executivo do projeto estruturador e pelos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.

Art. 3º As cotas orçamentárias referentes às despesas de que trata o Anexo I e aquelas referentes ao § 6º do art. 1º serão aprovadas com periodicidade definida pela SCPPO e SCGERAES, de acordo com a programação constante nos respectivos anexos, observando:

I - recursos ordinários: programação feita pelas unidades orçamentárias e a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual;

II - recursos diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da arrecadação da receita; e

III - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.

§ 1º As programações de que trata o caput poderão ser revistas pela SCPPO e pela SCGERAES, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual, facultada a antecipação ou postergação da liberação de cotas orçamentárias para melhor adequar a gestão orçamentária.

§ 2º A aprovação de cota orçamentária para as despesas lastreadas com recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à reestimativa da arrecadação no exercício de 2010, cabendo à SCPPO e SCGERAES aprovar, mediante justificativa do órgão e consulta à SCAF, a antecipação de cotas orçamentárias relativas a receitas ainda não arrecadadas.

§ 3º As cotas orçamentárias relativas às despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas de acordo com as disposições contidas em decreto que disporá sobre o regime especial de pagamento de precatórios, excetuadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nº 62.

§ 4º A aprovação de cota será realizada conforme o disposto neste artigo e não constitui requisito para abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 36 da Lei nº 18.313, de 6 de agosto de 2009.

§ 5º Compete aos Gerentes Executivos dos projetos estruturadores:

I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos projetos estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através de formulário próprio à SCGERAES.

II - aprovar a programação financeira mensal dos projetos estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das ações;

III - registrar mensalmente, no Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento - SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos projetos estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado; e

IV - informar mensalmente, nas reuniões de elaboração do relatório de situação - Status Report - o gerenciamento da rotina física e financeira dos projetos estruturadores, incluindo acompanhamento de itens de controle relativos aos marcos e metas e solicitação de cotas orçamentárias.

§ 6º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças:

I - assegurar a precedência na realização dos projetos estruturadores dentro da programação e execução orçamentária e financeira;

II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º com a programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos projetos estruturadores; e

III - registrar mensalmente, no SIGPLAN, as informações sobre a execução dos programas associados e especiais, a que se refere o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, de forma regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e realizado.

Art. 4º Os limites previstos nos Anexos I, II e § 6º do art. 1º deste Decreto poderão ser revistos pela Junta de Programação Orçamentária de Financeira - JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias e dos limites de programação orçamentária anual serão dirigidas à SEPLAG, junto à superintendência competente para deliberar sobre o respectivo crédito.

§ 1º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos programas associados e especiais, as solicitações deverão ser enviadas à SCPPO por meio do Sistema Orçamentário - SISOR, pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites e dos impactos nas metas físicas das ações anuladas e suplementadas.

§ 2º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas aos projetos estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SCGERAES por meio do relatório mensal de situação - Status Repor - elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

§ 3º Na hipótese de suplementação de programas associados e especiais com créditos oriundos de projetos estruturadores, o pleito deverá ser encaminhado via SISOR, cabendo à SCGERAES a autorização para alteração orçamentária.

§ 4º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas por meio do SIGCON - Módulo Entrada, independentemente do programa no qual a ação orçamentária a ser suplementada esteja inserida.

§ 5º Quando as dotações a serem suplementadas forem relativas a operações de crédito e suas respectivas contrapartidas, as solicitações deverão ser encaminhadas, por meio de ofício, à SCCG pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças do órgão ou entidade, ou titular de função equivalente.

§ 6º As alterações orçamentárias por meio de remanejamento deverão ser realizadas preferencialmente nos meses de março, junho, setembro, novembro e dezembro ficando os órgãos e entidades sujeitos às regras e limites dispostos nos acordos de resultados.

Art. 6º Os pedidos de créditos adicionais de que trata o § 1º do art. 5º serão analisados apenas se deles constar:

I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SISOR, discriminadas em nível de projeto e atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de programa governamental;

II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, no caso da anulação de dotações orçamentárias, justificativa do órgão ou entidade para o cancelamento, especificando o impacto no desenvolvimento e nas metas físicas da ação que tiver recursos anulados;

III - estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade decorrentes da realização da despesa para a qual é solicitado o crédito;

IV - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;

V - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual; e

VI - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando, quando for o caso, a existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo SIAFI-MG quando da solicitação do crédito, obstando a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à respectiva execução.

§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará na paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, na devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.

§ 3º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 16 da Lei nº 18.313, de 2009.

Art. 7º A modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas nos seguintes termos:

I - diretamente pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, para o caso da modalidade de aplicação; ou

II - por meio de decreto de abertura de crédito adicional para o identificador de procedência e uso.

§ 1º Para as solicitações de alteração de identificador de procedência e uso serão observadas as exigências descritas no art. 6º deste Decreto.

§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada projeto e atividade.

§ 3º A modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após aprovação da SCPPO.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º A SCCG acompanhará a execução orçamentária e financeira:

I - dos recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, independentemente da fonte de recurso, por meio das informações disponibilizadas pelos órgãos no SIGCON - Módulo de Entrada, e com base nas informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI-MG; e

II - das operações de crédito realizadas pela administração pública estadual, havendo ou não contrapartida do Estado, com base nas informações concernentes à execução disponíveis no SIAFI-MG e na programação quadrimestral enviada pelos órgãos e entidades.

Art. 9º As solicitações de alteração orçamentária relativas a convênios, acordos e ajustes de entrada de recursos deverão ser encaminhadas mediante registro de pedido de suplementação orçamentária no SIGCON- Módulo Entrada.

§ 1º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas estruturadores serão avaliados pela SCGERAES.

§ 2º Os pleitos relativos a convênios, acordos e portarias de entrada de recursos inseridos nos programas associados e especiais serão analisados previamente pela SCCG e processados pela SCPPO.

Art. 10. As solicitações de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira deverão ser registradas no SIGCON - Módulo-Entrada, pela SPFG ou unidade equivalente da entidade proponente.

§ 1º As solicitações de Declaração de Contrapartida para convênios atinentes aos programas estruturadores serão analisadas e aprovadas pela SCGERAES.

§ 2º As solicitações de Declaração de Contrapartida para convênios atinentes aos programas associados e especiais serão analisadas e aprovadas pela SCCG.

§ 3º A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 11. A adesão dos órgãos ou entidades a portarias de transferência de recursos que impliquem no desembolso de contrapartida financeira do Tesouro Estadual deverá ser precedida da análise da SCCG ou da SCGERAES, conforme natureza do programa no qual estiver inserida a ação, e mediante autorização da SPLOR.

§ 1º Os pedidos de autorização para adesão a portarias de entrada de recursos deverão ser encaminhados pelo SPGF do órgão ou entidade ou titular de função equivalente, devendo conter:

I - objeto detalhado;

II - justificativa para realização da ação;

III - plano de trabalho, se houver;

IV - indicação da dotação orçamentária com a qual a ação deverá ser realizada;

V - indicação do valor a ser transferido pelo concedente;

VI - indicação do valor a ser aportado como contrapartida; e

VII - cronograma de desembolso de recursos do concedente e do proponente.

§ 2º Caso o pedido de autorização para adesão à portaria de entrada de recursos seja aprovado pela SPLOR, será emitida Declaração de Contrapartida para assinatura do respectivo instrumento de transferência de recursos.

§ 3º A Declaração de Contrapartida de que trata o § 2º valerá apenas para adesão à portaria de entrada de recursos no exercício para o qual foi emitida.

§ 4º O disposto no caput não se aplica às portarias de entrada de recursos:

I - cujo crédito para contrapartida esteja previamente aprovado no orçamento do órgão ou entidade;

II - cujo crédito para contrapartida seja proveniente de remanejamento de dotações próprias aprovadas no orçamento do órgão ou entidade; e

III - que não possuam previsão de desembolso de contrapartida financeira.

Art. 12. As solicitações de Declaração de inclusão no orçamento dos recursos referentes às operações de crédito, para fins de instrução de pleitos junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, deverão ser solicitadas à SCPPO para emissão em um prazo de até cinco dias úteis.

Parágrafo único. Caberá ao órgão beneficiário da operação de crédito manter atualizados os cronogramas anuais de utilização de recursos de todas as operações de crédito contratadas ou em processo de contratação, junto à Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito - SCOC, da SEF, para elaboração das declarações.

Art. 13. O aporte de contrapartida a convênios, acordos, portarias de entrada de recursos e operações de crédito deverá ser realizado prioritariamente mediante o remanejamento de dotações já consignadas no orçamento dos órgãos e entidades.

Parágrafo único. O aporte e a execução dos recursos de contrapartida deverão, necessariamente, estar atrelados à execução física dos respectivos objetos contratados nos convênios, acordos, portarias de entrada de recursos e operações de crédito.

Art. 14. As cotas orçamentárias relativas a despesas amparadas por convênios, acordos, ajustes, portarias e operações de crédito serão aprovadas pela SCPPO ou pela SCGERAES, mediante análise da SCCG, que considerará:

I - o comportamento da arrecadação da receita;

II - a disponibilidade financeira de recursos ordinários para a contrapartida; e

III - a execução orçamentária, financeira e física dos respectivos projetos.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FISCAL

Art. 15. Observados os limites definidos pelo Anexo I e pelo § 6º do art. 1º deste Decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão promover a apuração e revisão dos saldos orçamentários não utilizados até novembro de 2010 reprogramando os valores previstos para execução no subsequente mês de dezembro de 2010.

§ 1º Fica estabelecido o prazo de 26 de novembro de 2010 para que os órgãos e entidades informem à SCPPO e à SCGERAES os saldos orçamentários considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para empenho no mês de dezembro.

§ 2º As informações previstas no § 1º serão efetivadas conforme planilha a ser disponibilizada no endereço eletrônico http://www.planejamento.mg.gov.br.

§ 3º A SCPPO e a SCGERAES somente providenciarão a disponibilização das cotas orçamentárias para empenho, referentes ao mês de dezembro, com base nos valores informados na forma prevista neste artigo.

Art. 16. Para fins de encerramento do exercício financeiro de 2010, e com vistas à programação do resultado fiscal esperado, ficam definidas as seguintes datas limites:

I - 10 de dezembro de 2010 para emissão de empenho da despesa de custeio e capital, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;

II - 17 de dezembro de 2010 para apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;

III - 31 de dezembro de 2010 para emissão de empenhos para pagamento da dívida pública; e

IV - 31 de dezembro de 2010 para emissão de empenhos referentes a despesas com transferências constitucionais.

Parágrafo único. O empenho das despesas decorrentes de todo e qualquer processo licitatório deverá respeitar a data de que trata o inciso I deste artigo ficando para o exercício de 2011 aquelas que não puderem ser empenhadas até a referida data.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES ASSOCIADAS À MUDANÇA PARA A CIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 17. Fica vedada a aquisição de itens de materiais permanentes, bem como a contratação de serviços destinados à benfeitoria de bens imóveis, expansão ou mudança predial para os órgãos e entidades do Poder Executivo, situados em Belo Horizonte, constantes do Catálogo de Materiais e Serviços - CATMAS do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.

§ 1º A vedação a que se refere o caput estende-se, inclusive:

I - à execução de atas de registros de preços vigentes, e

II - às unidades regionais quando se tratar da aquisição de materiais permanentes.

§ 2º Ressalvam-se as hipóteses de cumprimento de acordos e convênios, de expansão de atividades e de reparos e aquisições estritamente necessários à continuidade das atividades do órgão ou entidade.

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo fica suspenso para o exercício de 2010 os efeitos do inciso III do art. 31 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de 2008.

Art. 18. O Subsecretário de Gestão da SEPLAG examinará, por meio de encaminhamento devidamente justificado, os seguintes casos excepcionais que envolvam aquisição de materiais dos grupos abaixo relacionados, constantes do CATMAS-SIAD:

I - veículos para transporte rodoviário de passageiros e de carga (23), ressalvados os itens referentes às peças e componentes para reposição;

II - equipamentos de comunicação (58);

III - equipamentos, periféricos, acessórios e suprimentos de processamento de dados em geral (70); e

IV - mobiliário do CATMAS-SIAD (71).

Art. 19. O auditor setorial de cada órgão ou entidade analisará a necessidade e conveniência da contratação nas situações não enumeradas no artigo anterior.

Art. 20. A concessão de autorização para aquisição de materiais permanentes pelo Subsecretário de Gestão não se confunde com concessão de crédito para a realização da despesa ou autorização para liberação de cotas orçamentárias que deverá ocorrer respeitando os valores e a programação contida neste Decreto ou em suas alterações.

Art. 21. Todo órgão ou entidade que for transferido para a Cidade Administrativa terá anulado de seu orçamento os recursos destinados à sua manutenção nas novas instalações.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Para fins de avaliação do cumprimento a este Decreto, a JPOF se reunirá nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 23. À Auditoria-Geral do Estado - AUGE e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e à Lei nº 18.313, de 2009.

Art. 24. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 25. A análise de pleitos de créditos adicionais pela JPOF será suspensa para as unidades orçamentárias inadimplentes com o SIGPLAN ou com o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC.

Parágrafo único. A JPOF poderá, mediante justificativa da unidade orçamentária, suspender a aplicação da sanção.

Art. 26. As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus dados orçamentários e contábeis ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI-MG até o 5º dia útil ao mês subsequente.

Art. 27. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, e sem prejuízo de suas respectivas competências, as disposições deste Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Maria Celeste Morais Guimarães

Simão Cirineu Dias

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ANEXO I

(Programas Associados e Especiais; Grupo de Despesa 3,4 e 5; IPU 1 e 2 de que trata § 3º do art. 1º)

Unidade Orçamentária	G G	IPG	F F	IPU P	Crédito Autorizado	Programação Quadrimestral
						1º	2º	3º
1071 - G.MILITAR	3	0	10	1	7.713.975	1.928.494	2.699.891	3.085.590
1081 - AGE	3	0	10	1	15.570.686	3.892.672	5.449.740	6.228.274
1101 - OGE	3	0	10	1	2.547.994	636.999	891.798	1.019.198
1111 - ESC BRASILIA	3	0	10	1	297.805	74.451	104.232	119.122
1141 - ESC. RJ	3	0	10	1	51.514	12.879	18.030	20.606
1161 - ESC. SP	3	0	10	1	96.177	24.044	33.662	38.471
1191 - FAZENDA	3	0	10	1	56.866.625	14.216.656	19.903.319	22.746.650
		0	29	1	9.008.574	2.252.144	3.153.001	3.603.430
		0	52	2	44.000	11.000	15.400	17.600
		0	53	2	363.000	90.750	127.050	145.200
		0	54	2	1.100	275	385	440
	4	0	29	1	50.000	7.500	15.000	27.500
1221 - SECTES	3	0	10	1	11.795.270	2.948.818	4.128.345	4.718.108
1231 - SEAPA	3	0	10	1	7.921.960	1.980.490	2.772.686	3.168.784
1251 - PMMG	3	0	10	1	89.569.250	22.392.313	31.349.238	35.827.700
		0	27	1	2.272.813	568.203	795.485	909.125
		0	34	1	13.198.886	3.299.722	4.619.610	5.279.554
		0	45	1	153.000	38.250	53.550	61.200
		0	52	2	2.200.000	550.000	770.000	880.000
		0	60	1	4.971.559	1.242.890	1.740.046	1.988.624
		0	61	2	500.000	125.000	175.000	200.000
	4	0	27	1	570.000	85.500	171.000	313.500
		0	45	1	142.000	21.300	42.600	78.100
		0	52	2	1.000.000	150.000	300.000	550.000
		0	60	1	9.822.581	1.473.387	2.946.774	5.402.420
		0	61	2	300.000	45.000	90.000	165.000
1261 - EDUCAÇÃO	3	0	10	1	2.372.635	593.159	830.422	949.054
		0	21	1	163.935.497	40.983.874	57.377.424	65.574.199
		0	23	1	255.952.014	56.488.004	79.083.205	90.380.806
		0	36	1	136.544.526	34.136.132	47.790.584	54.617.810
		0	60	1	632.568	158.142	221.399	253.027
	4	0	21	1	23.338.404	3.500.761	7.001.521	12.836.122
		0	23	1	99.770.000	14.965.500	29.931.000	54.873.500
		0	60	1	883.372	132.506	265.012	485.855
1271 - SEC	3	0	10	1	7.528.227	1.882.057	2.634.879	3.011.291
		0	60	1	6.989	1.747	2.446	2.796
1301 - SETOP	3	0	10	1	1.499.793	374.948	524.928	599.917
		0	60	2	854.410	213.603	299.044	341.764
	4	0	10	1	50.000	7.500	15.000	27.500
		0	27	2	10.000	1.500	3.000	5.500
1321 - SAUDE	3	0	10	1	70.000.000	17.500.000	24.500.000	28.000.000
1371 - SEMADS	3	0	31	1	23.090.674	5.772.669	8.081.736	9.236.270
		0	60	2	1.700.000	425.000	595.000	680.000
	4	0	31	1	5.200.000	780.000	1.560.000	2.860.000
1401 - CBMMG	3	0	10	1	84.240	21.060	29.484	33.696
		0	27	1	3.631.683	907.921	1.271.089	1.452.673
		0	53	1	17.072.354	4.268.089	5.975.324	6.828.942
		0	60	1	4.121.437	1.030.359	1.442.503	1.648.575
	4	0	53	1	23.655.353	3.548.303	7.096.606	13.010.444
1411 - SETUR	3	0	10	1	4.272.535	1.068.134	1.495.387	1.709.014
1451 - DEF SOCIAL	3	0	10	1	159.314.174	39.828.544	55.759.961	63.725.670
		0	60	1	829.999	207.500	290.500	332.500
1461 - SEDECON	3	0	10	1	5.924.317	1.481.079	2.073.511	2.369.727
1471 - SEDEPURB	3	0	10	1	3.585.704	896.426	1.254.996	1.434.282
		0	60	1	211.770	52.943	74.120	84.708
1481 - SEDESE	3	0	10	1	13.781.602	3.445.401	4.823.561	5.512.641
		0	29	1	221.002	55.251	77.351	88.401
		0	36	1	5.610.187	1.402.547	1.963.565	2.244.075
		0	60	2	2.100.000	525.000	735.000	840.000
	4	0	10	1	1.060.000	159.000	318.000	583.000
		0	29	1	100.000	15.000	30.000	55.000
1491 - SEGOV	3	0	10	1	62.459.256	15.614.814	21.860.740	24.983.702
1501 - SEPLAG	3	0	10	1	31.169.922	7.792.481	10.909.473	12.467.969
		0	60	1	37.555	9.389	13.144	15.022
1511 - POL. CIVIL	3	0	27	1	116.492.763	29.123.191	40.772.467	46.597.105
		0	60	1	3.000.000	750.000	1.050.000	1.200.000
	4	0	27	1	480.000	72.000	144.000	264.000
		0	60	1	600.000	90.000	180.000	330.000
1521 - AUGE	3	0	10	1	3.540.509	885.127	1.239.178	1.416.204
1531 - SEJ	3	0	10	1	11.477.848	2.869.462	4.017.247	4.591.139
		0	38	1	20.000	5.000	7.000	8.000
		0	45	1	1.224.000	306.000	428.400	489.600
	4	0	10	1	3.200.000	480.000	960.000	1.760.000
		0	38	1	4.180.000	627.000	1.254.000	2.299.000
1541 - ESP-MG	3	0	10	1	4.856.440	1.214.110	1.699.754	1.942.576
		0	60	1	10.223.360	2.555.840	3.578.176	4.089.344
	4	0	10	1	1.000.000	150.000	300.000	550.000
1551 - DETRAN/MG	3	0	27	1	61.777.200	15.444.300	21.622.020	244.710.880
		0	34	1	6.599.443	1.649.861	2.309.805	2.639.777
		0	60	2	432.928	108.232	151.525	173.171
1561 - CIDADE ADMINISTRATIVA	4	0	10	1	1.000.000	150.000	300.000	550.000
2011 - IPSEMG	3	0	49	1	151.959.377	37.989.844	53.185.782	60.783.751
		0	50	1	161.818.399	40.454.600	56.636.440	64.727.360
		0	60	1	153.496.378	38.374.095	53.723.732	61.398.551
	4	0	47	1	3.618.873	542.831	1.085.662	1.990.380
		0	60	1	15.578.000	2.336.700	4.673.400	8.567.900
2041 - LEMG	3	0	60	1	21.221.725	5.305.431	7.427.604	8.488.690
	4	0	60	1	370.000	55.500	111.000	203.500
2061 - FJP	3	0	10	1	454.046	113.512	158.916	181.618
		0	45	1	500.000	125.000	175.000	200.000
		0	60	1	3.406.556	851.639	1.192.295	1.362.622
	4	0	45	1	2.000.000	300.000	600.000	1.100.000
2071 - FAPEMIG	3	0	10	1	22.509.867	5.627.467	7.878.453	9.003.947
		0	60	1	719.475	179.869	251.816	287.790
	4	0	10	1	123.089.130	18.463.370	36.926.739	67.699.022
		0	60	1	64.610.271	9.691.541	19.383.081	35.535.649
2081 - CETEC	3	0	10	1	267.968	66.992	93.789	107.187
		0	60	1	7.696.818	1.924.205	2.693.886	3.078.727
	4	0	60	1	343.328	51.499	102.998	188.830
2091 - FEAM	3	0	31	1	820.000	205.000	287.000	328.000
		0	52	1	1.506.754	376.689	527.364	602.702
	4	0	60	1	610.922	152.731	213.823	244.369
		0	52	1	400.000	60.000	120.000	220.000
2101 - IEF	3	0	10	1	50.000	125.000	175.000	200.000
		0	31	1	12.514.522	3.128.631	4.380.083	5.005.809
		0	52	1	500.000	125.000	175.000	200.000
		0	60	1	17.183.459	4.295.865	6.014.211	6.873.384
		0	61	1	10.033.548	2.508.387	3.511.742	4.013.419
	4	0	10	1	4.000.000	600.000	1.200.000	2.200.000
		0	31	1	100.000	15.000	30.000	55.000
		0	47	1	150.000	22.500	45.000	82.500
		0	60	1	111.000	16.650	33.300	61.050
		0	61	1	1.830.000	274.500	549.000	1.006.500
2111 - RURALMINAS	3	0	10	1	47.000	11.750	16.450	18.800
		0	60	1	3.712.239	928.060	1.299.284	1.484.895
	4	0	47	1	4.358.301	653.745	1.307.490	2.397.066
		0	60	1	1.057.412	158.612	317.224	581.577
2121 - IPSM	3	0	49	1	600.863.982	150.215.996	210.302.394	240.345.593
		0	50	1	251.802.000	62.950.500	88.130.700	100.720.800
		0	60	1	50.542.096	12.635.524	17.689.734	20.216.838
	4	0	49	1	8.192.000	1.228.800	2.457.600	4.505.600
		0	60	1	10.000	1.500	3.000	5.500
	5	0	49	1	3.326.179	498.927	997.854	1.829.398
		0	60	1	2.981.218	447.183	894.365	1.639.670
2141 - DEOP	3	0	60	1	3.645.543	911.386	1.275.940	1.458.217
	4	0	60	1	9.092.718	1.363.908	2.727.815	5.000.995
2151 - FHA	3	0	10	1	566.658	141.665	198.330	226.663
		0	60	1	300.511	75.128	105.179	120.204
	4	0	60	1	10.000	1.500	3.000	5.500
2161 - FUCAM	3	0	10	1	2.430.689	607.672	850.741	972.276
		0	60	1	5.860	1.465	2.051	2.344
2171 - FAOP	3	0	10	1	464.542	116.136	162.590	185.817
		0	45	1	11.800.000	295.000	413.000	472.000
		0	60	1	491.379	122.845	171.983	196.552
	4	0	45	1	120.000	18.000	36.000	66.000
2181 - FCS	3	0	10	1	18.686.258	4.671.565	6.540.190	7.474.503
		0	60	1	2.678.749	669.687	937.562	1.071.500
	4	0	60	1	150.000	22.500	45.000	825.000
2201 - IEPHA	3	0	10	1	639.941	159.985	223.979	255.976
		0	60	1	139.202	34.801	48.721	55.681
	4	0	60	1	2.464	370	739	1.355
2211 - TVMINAS	3	0	10	1	14.777.683	3.694.421	5.172.189	5.911.073
2231 - ADEMG	3	0	60	1	4.506.230	1.126.558	1.577.181	1.802.492
	4	0	60	1	100.000	15.000	30.000	55.000
2241 - IGAM	3	0	31	1	1.793.123	448.281	627.593	717.249
		0	60	1	3.986.987	996.747	1.395.445	1.594.795
	4	0	31	1	1.000.000	150.000	300.000	550.000
2251 - JUCEMG	3	0	60	1	11.707.366	2.926.842	4.097.578	4.682.946
	4	0	60	1	1.447.700	217.155	434.310	796.235
2261 - FUNED	3	0	10	1	10.901.937	2.725.484	3.815.678	4.360.775
		0	60	1	59.523.122	14.880.781	20.833.093	23.809.249
	4	0	10	1	23.000.000	3.450.000	6.900.000	12.650.000
		0	60	1	27.702.882	4.155.432	8.310.865	15.236.585
2271 - FHEMIG	3	0	10	1	79.543.061	19.885.765	27.840.071	31.817.224
		0	60	1	75.268.871	18.817.218	26.344.105	30.107.548
	4	0	10	1	10.000.000	1.500.000	3.000.000	5.500.000
		0	60	1	22.000.000	3.300.000	6.600.000	12.100.000
2281 - UTRAMIG	3	0	10	1	1.004.410	251.103	351.544	401.764
		0	60	1	3.452.751	863.188	1.208.463	1.381.100
	4	0	60	1	779.000	116.850	233.700	428.450
2301 - DER	3	0	10	1	8.107.761	2.026.940	2.837.716	3.243.104
		0	60	1	50.939.891	12.734.973	17.828.962	20.375.956
	4	0	33	1	4.932.645	739.897	1.479.794	2.712.955
		0	47	1	4.093.400	614.010	1.228.020	2.251.370
		0	60	1	50.889.463	7.633.419	15.266.839	27.989.205
2311 - UNIMONTES	3	0	10	1	5.935.714	1.483.929	2.077.500	2.374.286
		0	60	1	10.247.843	2.561.961	3.586.745	4.099.137
	4	0	12	1	500.000	75.000	150.000	275.000
		0	60	1	490.744	73.612	147.223	269.909
2321 - HEMOMINAS	3	0	10	1	11.937.486	2.984.372	4.178.120	4.774.994
		0	45	1	10.000	2.500	3.500	4.000
		0	60	1	40.053.472	10.013.368	14.018.715	16.021.389
	4	0	10	1	2.000.000	300.000	600.000	1.100.000
		0	60	1	2.272.581	340.887	681.774	1.249.920
2331 - IPEMG	3	0	24	1	10.085.082	2.521.271	3.529.779	4.034.033
	4	0	24	1	1.500.000	225.000	450.000	825.000
2351 - UEMG	3	0	10	1	4.232.031	1.058.008	1.481.211	1.692.812
		0	60	1	549.639	137.410	192.347	219.856
	4	0	60	1	97.218	14.583	29.165	53.470
2371 - IMA	3	0	60	1	9.000.806	2.250.202	3.150.282	3.600.322
	4	0	47	1	350.000	52.500	105.000	192.500
		0	60	1	1.714.769	257.215	514.431	943.123
2381 - DETEL	3	0	10	1	1.355.436	338.859	474.403	542.174
		0	60	1	885.868	221.467	310.054	354.347
	4	0	60	1	29.440	4.416	8.832	16.192
2391 - IO	3	0	60	1	28.088.470	7.022.118	9.830.965	11.235.388
	4	0	60	1	11.537.776	1.730.666	3.461.333	6.345.777
2401 - IGA	3	0	10	1	177.962	44.491	62.287	71.185
		0	60	1	399.286	99.822	139.750	159.714
	4	0	60	1	31.144	4.672	9.343	17.129
2411 - ITER	3	0	10	1	1.689.715	422.429	591.400	675.886
		0	60	1	1.092.928	273.232	382.525	437.171
	4	0	60	1	651.266	97.690	195.380	358.196
2421 - IDENE	3	0	10	1	3.873.737	968.434	1.355.808	1.549.495
		0	36	1	4.500.000	1.125.000	1.575.000	1.800.000
		0	56	1	8.000.000	2.000.000	2.800.000	3.200.000
	4	0	10	1	18.241.571	2.736.236	5.472.471	10.032.864
2441 - ARSAE-MG	3	0	10	1	50.000	50.000
		0	60	1	2.177.353	544.338	762.074	870.941
	4	0	60	1	414.500	62.175	124.350	227.975
2451 - HIDROEX	3	0	10	1	50.000	50.000
3041 - EMATER	3	0	10	1	280.000	70.000	98.000	112.000
		0	60	1	6.299.088	1.574.772	2.204.681	2.519.635
3051 - EPAMIG	3	0	60	1	8.701.331	2.175.333	3.045.466	3.480.532
	4	0	10	1	316.000	47.400	94.800	173.800
3151 - R.INCONFID	3	0	10	1	630.000	157.500	220.500	252.000
		0	60	1	1.925.097	481.274	673.784	770.039
	4	0	60	1	162.000	24.300	48.600	89.100
4041 - JAIBA	5	0	60	1	4.452.000	667.800	1.335.600	2.448.600
4061 - PRO-FLORE	5	0	60	1	8.665.000	1.299.750	2.599.500	4.765.750
4091 - FIA	3	0	10	1	560.000	140.000	196.000	224.000
		0	45	1	3.000.000	750.000	1.050.000	1.200.000
	4	0	45	1	4.000.000	600.000	1.200.000	2.200.000
4141 - FPE	3	0	39	1	1.602.740	400.685	560.959	641.096
	4	0	39	1	282.837	42.426	84.851	155.560
4151 - FASTUR	5	0	60	1	177.344	26.602	53.203	97.539
4171 - FUNDERUR	5	0	60	1	57.063	8.559	17.119	31.385
4291 - FES	3	0	10	1	314.059.247	78.514.812	109.920.736	125.623.699
		0	29	2	900.000	225.000	315.000	360.000
		0	37	1	296.291.229	74.072.807	103.701.930	118.516.492
		0	55	1	15.204.591	3.801.148	5.321.607	6.081.836
		0	60	1	1.123.252	280.813	393.138	449.301
	4	0	10	1	172.450.000	25.867.500	51.735.000	94.847.500
		0	29	2	210.520	31.578	63.156	115.786
		0	37	1	7.083.731	1.062.560	2.125.119	3.896.052
		0	60	1	729.993	109.499	218.998	401.496
4321 - FUNPREN	3	0	10	1	126.420	31.605	44.247	50.568
4331 - F.METROPOL	3	0	59	1	100.000	25.000	35.000	40.000
4341 - FHIDRO	3	0	31	1	7.375.809	1.843.952	2.581.533	2.950.324
	4	0	31	1	4.440.091	666.014	1.332.027	2.442.050
	5	0	31	1	13.751.841	2.062.776	4.125.552	7.563.513
4381 - FUNTRANS	3	0	34	1	6.137.500	1.534.375	2.148.125	2.455.000
	4	0	34	1	17.469.500	2.620.425	5.240.850	9.608.225
		0	54	1	25.540.509	3.831.076	7.662.153	14.047.280
		0	60	1	29.992.622	4.498.893	8.997.787	16.495.942
4421 - FUNDIF	5	0	10	1	1.000	150	300	550
4431 - FUNPEMG	3	0	60	1	6.671.568	1.667.892	2.335.049	2.668.627
	5	0	44	1	6.456.125	968.419	1.936.838	3.550.869
		0	60	1	452.821.952	67.923.293	135.846.586	249.052.074
4481 - FPPPMG	3	0	10	1	11.400.000	2.850.000	3.990.000	4.560.000
4491 - FEC	5	0	60	1	192.992	28.949	57.898	106.146
		0	61	2	8.100.000	1.215.000	2.430.000	4.455.000
4521 - FUNDOMIC	5	0	10	1	1.000	150	300	550
4531 - FIIT	5	0	10	1	1.000	150	300	550
4541 - FAHMEMG	3	0	60	1	3.500.000	875.000	1.225.000	1.400.000
	5	0	60	1	4.009.000	601.350	1.202.700	2.204.950

ANEXO II

(Restos a Pagar inscritos para o exército de 2010 com recursos que transitam no Tesouro de que trata § 4º do art. 1º)

Unidade Orçamentária		G	IPG	F	Programação	Programação Quadrimestral
						1º	2º	3º
1.071	G. MILITAR				1.214.665	728.799	242.933	242.933
		3	0	10	1.021.352	612811	204.270	204.270
		4	0	10	193.312	115.987	38.662	38.662
1.081	AGE				1.949.883	1.169.930	389.977	389.977
		3	0	10	1.940.894	1.164.536	388.179	388.179
		4	0	10	8.989	5.393	1.798	1.798
1.101	OGE				32.234	19.340	6.447	6.447
		3	0	10	32.237	19.340	6.447	6.447
1.111	ESC BRASILIA				5.797	3.478	1.159	1.159
		3	0	10	5.797	3.478	1.159	1.159
1.141	ESC. RJ				1.711	1.027	342	342
		3	0	10	1.711	1.027	342	342
1.161	ESC. SP				3.295	1.977	659	659
		3	0	10	3.295	1.977	659	659
1.191	FAZENDA				17.253.343	10.352.006	3.450.669	3.450.669
		3	0	10	6.177.931	3.706.759	1.235.586	1.235.586
		3	0	29	1.178.083	706.850	235.617	235.617
		3	1	10	4.574.216	2.744.530	914.843	914.843
		3	1	25	1.430.037	858.022	286.007	286.007
		4	0	29	326.000	195.600	65.200	65.200
		4	1	10	2.907.075	1.744.245	581.415	581.415
		4	1	25	660.000	396.000	132.000	132.000
1.221	SECTES				976.862	586.117	195.372	195.372
		3	0	10	53.447	32.068	10.689	10.689
		3	1	10	208.752	125.251	41.750	41.750
		3	1	25	576.321	345.792	115.264	115.264
		4	0	10	56.201	33.720	11.240	11.240
		4	1	10	82.142	49.285	16.428	16.428
1.231	SEAPA				2.393.338	1.436.003	478.668	478.668
		3	0	10	942.077	565.246	188.415	188.415
		3	0	25	232.721	139.633	46.544	46.544
		4	0	10	815.641	489.384	163.128	163.128
		4	0	25	402.900	241.740	80.580	80.580
1.251	PMMG				44.056.992	26.434.195	8.811.398	8.811.398
		3	0	10	10.963.978	6.578.387	2.192.796	2.192.796
		3	0	27	467.856	280.714	93.571	93.571
		3	0	34	1.275.755	765.453	255.151	255.151
		3	1	10	4.273.900	2.564.340	854.780	854.780
		3	1	25	4.225	2.535	845	845
		4	0	10	389.339	233.603	77.868	77.868
		4	0	27	594.506	356.704	118.901	118.901
		4	0	34	4.348.561	2.609.137	869.712	869.712
		4	1	10	21.081.123	12.648.674	4.216.225	4.216.225
		4	1	25	657.748	394.649	131.550	131.550
1.261	EDUCAÇÃO				48.919.229	29.351.537	9.783.846	9.783.846
		3	0	10	2.475	1.485	495	495
		3	1	10	178.916	107.350	35.783	35.783
		3	1	25	43.882.883	26.329.730	8.776.577	8.776.577
		3	4	10	45	27	9	9
		4	0	10	912.186	547.311	182.437	182.437
		4	1	10	1.206.278	723.767	241.256	241.256
		4	1	25	2.666.447	1.599.868	533.289	533.289
		4	4	10	70.000	42.000	14.000	14.000
1.271	SEC				2.522.708	1.513.625	504.542	504.542
		3	0	10	1.339.401	803.641	267.880	267.880
		3	0	25	5.801	3.481	1.160	1.160
		3	1	10	14.860	8.916	2.972	2.972
		4	0	10	1.118.360	671.016	223.672	223.672
		4	1	25	20.000	12.000	4.000	4.000
		4	1	10	24.286	14.572	4.857	4.857
1.301	SETOP				119.752.657	71.851.594	23.950.531	23.950.531
		3	0	10	139.130	83.478	27.826	27.826
		3	1	10	29.138	17.483	5.828	5.828
		4	0	10	60.110.965	36.066.579	12.022.193	12.022.193
		4	0	25	35.988.268	21.592.961	7.197.654	7.197.654
		4	0	27	35.689	21.414	7.138	7.138
		4	0	48	5.795.440	3.477.264	1.159.088	1.159.088
		4	1	10	13.878.421	8.327.053	2.775.684	2.775.684
		4	1	25	2.356.369	1.413.822	471.274	471.274
		4	1	48	1.419.236	851.541	283.847	283.847
1.321	SAUDE				3.602.658	2.161.595	720.532	720.532
		3	0	10	3.553.912	2.132.347	710.782	710.782
		3	2	10	48.745	29.247	9.749	9.749
1.371	SEMADS				5.348.578	3.209.147	1.069.716	1.069.716
		3	0	31	1.583.791	950.274	316.758	316.758
		3	1	25	402.981	241.789	80.596	80.596
		3	1	31	1.420.751	852.450	284.150	284.150
		4	0	31	1.941.056	1.164.633	388.211	388.211
1.401	CBMMG				29.147.386	17.488.432	5.829.477	5.829.477
		3	0	10	427.632	256.579	85.526	85.526
		3	0	27	407.432	244.459	81.486	81.486
		3	0	53	4.530.757	2.718.454	906.151	906.151
		3	1	10	755.870	453.522	151.174	151.174
		3	1	25	4.415	2.649	883	883
		4	0	10	58.917	35.350	11.783	11.783
		4	0	53	19.490.811	11.694.487	3.898.162	3.898.162
		4	1	10	2.218.437	1.331.062	443.687	443.687
		4	1	25	1.253.114	751.869	250.623	250.623
1.411	SETUR				2.602.614	1.561.568	520.523	520.523
		3	0	10	948.277	568.966	189.655	189.655
		3	0	25	85.000	51.000	17.000	17.000
		3	1	10	1.307.028	784.217	261.406	261.406
		3	1	25	200.000	120.000	40.000	40.000
		4	0	10	16.487	9.892	3.297	3.297
		4	1	10	45.822	27.493	9.164	9.164
1.451	DEF SOCIAL				90.729.867	54.437.920	18.145.973	18.145.973
		3	0	10	19.462.676	11.677.606	3.892.535	3.892.535
		3	1	10	25.032.555	15.019.533	5.006.511	5.006.511
		3	1	25	425.742	255.445	85.148	85.148
		4	0	10	21.224	12.734	4.245	4.245
		4	1	10	45.499.293	27.299.576	9.099.859	9.099.859
		4	1	25	288.377	173.026	57.675	57.675
1.461	SEDECON				11.926.947	7.156.168	2.385.389	2.385.389
		3	0	10	340.961	204.576	68.192	68.192
		3	1	10	3.018.969	1.811.381	603.794	603.794
		3	1	25	227.876	136.726	45.575	45.575
		4	0	10	22.730	13.638	4.546	4.546
		4	1	10	1.134.095	680.457	226.819	226.819
		4	1	25	7.182.317	4.309.390	1.436.463	1.436.463
1.471	SEDEPURB				18.073.522	10.844.113	3.614.704	3.614.704
		3	0	10	670.766	402.459	134.153	134.153
		3	1	10	946.920	568.152	189.384	189.384
		4	0	10	14.320.000	8.592.000	2.864.000	2.864.000
		4	0	25	690.836	414.502	138.167	138.167
		4	1	10	1.420.000	852.000	284.000	284.000
		4	1	25	25.000	15.000	5.000	5.000
1.481	SEDESE				27.219.490	16.331.694	5.443.898	5.443.898
		3	0	10	3.590.996	2.154.598	718.199	718.199
		3	0	25	1.466.368	879.821	293.274	293.274
		3	0	29	1.738	1.043	348	348
		3	1	10	2.656.465	1.593.879	531.293	531.293
		4	0	10	10.481.318	6.288.791	2.096.264	2.096.264
		4	0	25	5.032.563	3.019.538	1.006.513	1.006.513
		4	1	25	3.989.531	2.393.719	797.906	797.906
		5	1	10	510	306	102	102
1.491	SEGOV				58.512.722	35.107.633	11.702.544	11.702.544
		3	0	10	7.949.570	4.769.742	1.589.914	1.589.914
		3	0	25	10.313.340	6.188.004	2.062.668	2.062.688
		4	0	10	35.533.259	21.319.955	7.106.652	7.106.652
		4	0	25	4.685.000	2.811.000	937.000	937.000
		4	1	10	31.553	18.932	6.311	6.311
1.501	SEPLAG				58.441.512	35.064.907	11.688.302	11.688.302
		3	0	10	4.424.245	2.654.547	884.849	884.849
		3	0	25	200.565	120.339	40.113	40.113
		3	1	10	8.243.536	4.946.122	1.648.707	1.648.707
		3	1	25	4.719.605	2.831.763	943.921	943.921
		4	0	25	667.654	400.593	133.531	133.531
		4	0	48	33.171	19.902	6.634	6.634
		4	1	10	8.697.404	5.218.442	1.739.481	1.739.481
		4	1	25	31.455.333	18.873.200	6.291.067	6.291.067
1.511	POL. CIVIL				36.004.643	21.602.786	7.200.929	7.200.929
		3	0	27	12.510.413	7.506.248	2.502.083	2.502.083
		3	0	34	3.352.503	2.011.502	670.501	670.501
		3	1	10	931.652	558.991	186.330	186.330
		3	1	25	15.827	9.496	3.165	3.165
		3	1	27	1.512.590	907.554	302.518	302.518
		4	0	10	201.651	120.991	40.330	40.330
		4	0	25	69.249	41.549	13.850	13.850
		4	0	27	643.656	386.193	128.731	128.731
		4	1	10	13.499.649	8.099.789	2.699.930	2.699.930
		4	1	25	23.480	14.088	4.696	4.696
		4	1	27	3.243.974	1.946.384	648.795	648.795
1.521	AUGE				57.352	34.411	11.470	11.470
		3	0	10	57.352	34.411	11.470	11.470
1.531	SEJ				11.556.832	6.934.099	2.311.366	2.311.366
		3	0	10	3.867.411	2.320.447	773.482	773.482
		3	0	25	480.840	288.504	96.168	96.168
		3	1	10	396.565	237.939	79.313	79.313
		4	0	10	3.351.400	2.010.840	670.280	670.280
		4	0	25	1.090.416	654.249	218.083	218.083
		4	1	10	2.370.200	1.422.120	474.040	474.040
1.541	ESP-MG				260.221	156.132	52.044	52.044
		3	0	10	73.716	44.230	14.743	14.743
		4	0	10	186.505	111.903	37.301	37.301
1.551	DETRAN/MG				6.339.389	3.803.634	1.267.878	1.267.878
		3	0	27	5.998.983	3.599.983	1.199.797	1.199.797
		3	0	34	340.406	204.244	68.081	68.081
1.911	EGE/SEF				9.390.162	5.634.097	1.878.032	1.878.032
		3	0	10	7.727.488	4.636.493	1.545.498	1.545.498
		3	0	25	221.934	133.160	44.387	44.387
		3	0	27	1.018.366	611.020	203.673	203.673
		3	0	31	4.735	2.841	947	947
		3	0	52	264.882	158.929	52.976	52.976
		3	0	53	152.757	91.654	30.551	30.551
1.941	EGE/SEPLAG				182.718	109.631	36.544	36.544
		3	0	10	182.718	109.631	36.544	36.544
2.041	LEMG				574.275	344.565	114.855	114.855
		3	0	10	574.275	344.565	114.855	114.855
2.061	FJP				505.827	303.496	101.165	101.165
		3	0	10	15.553	9.332	3.111	3.111
		3	0	25	1.662	997	332	332
		3	1	10	415.109	249.066	83.022	83.022
		4	0	25	9.424	5.654	1.885	1.885
		4	1	10	64.078	38.447	12.816	12.816
2.081	CETEC				8.828	5.297	1.766	1.766
		3	0	10	8.828	5.297	1.766	1.766
2.091	FEAM				1.375.279	825.167	275.056	275.056
		3	0	31	397.083	238.250	79.417	79.417
		3	1	10	189	113	38	38
		3	1	31	193.023	115.814	38.605	38.605
		4	0	31	47.050	28.230	9.410	9.410
		4	1	31	737.934	442.760	147.587	147.587
2.101	IEF				4.467.402	2.680.441	893.480	893.480
		3	0	31	235.497	141.298	47.099	47.099
		3	1	10	1.605.200	963.120	321.040	321.040
		3	1	31	656.398	393.839	131.280	131.280
		4	0	31	61.037	36.622	12.207	12.207
		5	0	31	1.909.270	1.145.562	381.854	381.854
2.111	RURALMINAS				506.603	303.962	101.321	101.321
		3	0	10	49.576	29.745	9.915	9.915
		3	1	10	3.354	2.012	671	671
		4	0	10	453.673	272.204	90.735	90.735
2.151	FHA				21.561	12.936	4.312	4.312
		3	0	10	21.561	12.936	4.312	4.312
2.161	FUCAM				219.672	131.803	43.934	43.934
		3	0	10	214.668	128.801	42.934	42.934
		4	0	10	5.004	3.002	1.001	1.001
2.171	FAOP				9.240	5.544	1.848	1.848
		3	0	10	9.240	5.544	1.848	1.848
2.181	FCS				1.809	1.085	362	362
		3	0	25	1.809	1.085	362	362
2.201	IEPHA				4.971.895	2.983.137	994.379	994.379
		3	0	10	80.147	48.088	16.029	16.029
		3	1	10	245.868	147.521	49.174	49.174
		3	1	25	411.226	246.736	82.245	82.245
		4	0	10	2.728.265	1.636.959	545.653	545.653
		4	1	10	1.467.857	880.714	293.571	293.571
		4	1	25	38.532	23.119	7.706	7.706
2.211	TVMINAS				4.931	2.958	986	986
		3	0	10	4.931	2.958	986	986
2.231	ADEMG				30.016	18.010	6.003	6.003
		3	0	10	28.200	16.920	5.640	5.640
		4	0	10	1.817	1.090	363	363
2.241	IGAM				2.199.313	1.319.588	439.863	439.863
		3	0	31	274.264	164.558	54.853	54.853
		3	1	31	1.496.395	897.837	299.279	299.279
		4	0	31	427.124	256.274	85.425	85.425
		4	1	31	1.530	918	306	306
2.261	FUNED				8.548.496	5.129.098	1.709.699	1.709.699
		3	0	10	56.287	33.772	11.257	11.257
		4	0	10	8.492.209	5.095.325	1.698.442	1.698.442
2.271	FHEMIG				16.962.846	10.177.708	3.392.569	3.392.569
		3	0	10	9.754.535	5.852.721	1.950.907	1.950.907
		3	2	10	93.709	56.226	18.742	18.742
		4	0	10	7.114.602	4.268.761	1.422.920	1.422.920
2.281	URTRAMIG				212.847	127.708	42.569	42.569
		3	0	25	40.174	24.104	8.035	8.035
		4	0	25	172.673	103.604	34.535	34.535
2.301	DER				475.855.010	285.513.006	95.171.002	95.171.002
		3	0	10	937.578	562.547	187.516	187.516
		3	1	10	840.510	504.306	168.102	168.102
		4	0	10	5.636.681	3.382.008	1.127.336	1.127.336
		4	0	25	767.163	460.298	153.433	153.433
		4	0	33	1.447.600	868.560	289.520	289.520
		4	1	10	412.695.159	247.617.095	82.539.032	82.539.032
		4	1	25	32.550.116	19.530.069	6.510.023	6.510.023
		4	1	32	6.108.236	3.664.942	1.221.647	1.221.647
		4	1	33	307.638	184.583	61.528	61.528
		4	1	51	14.564.330	8.738.598	2.912.866	2.912.866
2.311	UNIMONTES				700.861	420.517	140.172	140.172
		3	0	10	391.571	234.943	78.314	78.314
		4	0	10	309.290	185.574	61.858	61.858
2.321	HEMOMINAS				857.927	514.756	171.585	171.585
		3	0	10	139.958	83.975	27.992	27.992
		4	0	10	717.969	430.781	143.594	143.594
2.351	UEMG				2.214.339	1.328.603	442.868	442.868
		3	0	10	289.094	173.456	57.819	57.819
		4	0	10	1.925.245	1.155.147	385.049	385.049
2.371	IMA				1.224.520	734.712	244.904	244.904
		3	1	10	344.289	206.573	68.858	68.858
		4	1	10	880.231	528.139	176.046	176.046
2.381	DETEL				7.875	4.725	1.575	1.575
		3	0	10	7.875	4.725	1.575	1.575
2.411	ITER				6.106.540	3.663.924	1.221.308	1.221.308
		3	0	10	6.105.456	3.663.273	1.221.091	1.221.091
		4	0	10	1.084	650	217	217
2.421	IDENE				2.206.522	1.323.913	441.304	441.304
		3	0	10	814.699	488.820	162.940	162.940
		3	0	25	22.163	13.298	4.433	4.433
		3	1	10	28.869	17.321	5.774	5.774
		3	1	25	11.362	6.817	2.272	2.272
		4	0	10	25.405	15.243	5.081	5.081
		4	0	25	34.361	20.616	6.872	6.872
		4	1	10	1.269.663	761.798	253.933	253.933
2.431	AGENCIA RMBH				13.292	7.975	2.658	2.658
		3	1	10	13.292	7.975	2.658	2.658
4.091	FIA				973.582	584.149	194.716	194.716
		3	0	10	370.431	222.259	74.086	74.086
		4	0	10	603.151	361.891	120.630	120.630
4.101	FEH				676.145	405.687	135.229	135.229
		5	1	10	394.917	236.900	78.983	78.983
		5	1	25	281.228	168.737	56.246	56.246
4.251	FEAS				8.993.479	5.396.087	1.798.696	1.798.696
		3	1	10	1.476.246	885.748	295.249	295.249
		3	1	25	379.593	227.756	75.919	75.919
		4	1	10	7.137.640	4.282.584	1.427.528	1.427.528
4.291	FES				279.740.223	167.844.134	55.948.045	55.948.045
		3	0	10	78.859.630	47.315.778	15.771.926	15.771.926
		3	0	29	650	390	130	130
		3	1	10	32.859.408	19.715.645	6.571.882	6.571.882
		3	2	10	102.682	61.609	20.536	20.536
		3	3	10	73.500	44.100	14.700	14.700
		4	0	10	124.258.613	74.555.168	24.851.723	24.851.723
		4	0	25	150.000	90.000	30.000	30.000
		4	0	29	116.302	69.781	23.260	23.260
		4	1	10	42.717.636	25.630.581	8.543.527	8.543.527
		4	2	10	569.830	341.898	113.966	113.966
		4	3	10	31.973	19.184	6.395	6.395
4.331	F.METROPOL				280.000	168.000	56.000	56.000
		3	0	10	280.000	168.000	56.000	56.000
4.341	FHIDRO				14.308.706	8.585.223	2.861.741	2.861.741
		3	0	31	966.866	580.120	193.373	193.373
		4	0	31	4.253.807	2.552.284	850.761	850.761
		5	0	31	9.088.033	5.452.820	1.817.607	1.817.607
4.381	FUNTRANS				10.167.725	6.100.635	2.033.545	2.033.545
		3	0	34	32.642	19.585	6.528	6.528
		3	1	34	32.250	19.350	6.450	6.450
		4	0	10	261.337	156.802	52.267	52.267
		4	0	25	1.002.297	601.378	200.459	200.459
		4	0	34	150.000	90.000	30.000	30.000
		4	1	34	8.689.198	5.213.519	1.737.840	1.737.840
4.481	FPPPMG				2.244.745	1.346.847	448.949	448.949
		3	0	10	1.690.845	1.014.507	338.169	338.169
		4	0	10	553.900	332.340	110.780	110.780
4.491	FEC				8.926.296	5.355.778	1.785.259	1.785.259
		3	0	10	4.509.296	2.705.578	901.859	901.859
		4	0	10	4.417.000	2.650.200	883.400	883.400
4.511	FINDES				514.000	308.400	102.800	102.800
		5	0	10	514.000	308.400	102.800	102.800
4.541	FAHMEMG				300.000.000	180.000.000	60.000.000	60.000.000
		5	0	10	300.000.000	180.000.000	60.000.000	60.000.000

==================

Data da última atualização: 21/11/2013.