DECRETO nº 45.300, de 27/01/2010
Texto Original
Altera os artigos 6º e 7º do Decreto
nº 44.687, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre o Sistema de
Transferência de Recursos
Financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social aos Fundos
Municipais de Assistência Social -
FAF-MG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os Municípios que receberem recursos do FEAS obrigam- se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, até o dia 20 de cada mês, as informações solicitadas pela SEDESE/SUBAS, relativas ao mês anterior, que deverão ser preenchidas no Sistema de Informação e Monitoramento - SIM, conforme o disposto na Resolução SEDESE nº 34, de 22 de abril de 2009. § 1º O desembolso de recursos financeiros do FEAS fica condicionado ao encaminhamento das informações constantes do caput. § 2º Os Municípios que receberem recursos do FEAS, previstos neste Decreto, deverão preencher e enviar o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa para a SEDESE/SUBAS." (nr) Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 44.687 de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e compulsoriamente suspensos, até a correção das irregularidades, caso o Município: I - não preencha o Sistema de Informação e Avaliação - SIM, na forma prevista na Resolução SEDESE nº 34, de 22 de abril de 2009; II- utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Decreto; ou III - não comprove a aplicação dos recursos." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o inciso VII do art. 3º da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 44.687, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Os Municípios que receberem recursos do FEAS obrigam- se a enviar, por meio de suas Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres, até o dia 20 de cada mês, as informações solicitadas pela SEDESE/SUBAS, relativas ao mês anterior, que deverão ser preenchidas no Sistema de Informação e Monitoramento - SIM, conforme o disposto na Resolução SEDESE nº 34, de 22 de abril de 2009. § 1º O desembolso de recursos financeiros do FEAS fica condicionado ao encaminhamento das informações constantes do caput. § 2º Os Municípios que receberem recursos do FEAS, previstos neste Decreto, deverão preencher e enviar o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa para a SEDESE/SUBAS." (nr) Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 44.687 de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Os repasses dos recursos do FAF-MG serão imediata e compulsoriamente suspensos, até a correção das irregularidades, caso o Município: I - não preencha o Sistema de Informação e Avaliação - SIM, na forma prevista na Resolução SEDESE nº 34, de 22 de abril de 2009; II- utilize os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Decreto; ou III - não comprove a aplicação dos recursos." (nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena