Decreto nº 45.285, de 11/01/2010

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Texto Original

Altera o art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 6º dos Decretos que instituem os Comitês de Bacias Hidrográficas constantes no Anexo passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º – O quorum para as deliberações do Comitê da Bacia Hidrográfica será estabelecido em seu regimento interno.

Parágrafo único – O quorum para deliberação sobre alteração do regimento interno será de dois terços dos membros do referido Comitê." (nr).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Carlos Carvalho

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.285, de 11 de janeiro de 2010)

DECRETO	COMITÊS DE BACIA
Decreto nº 39.692, de 29 de junho de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.
Decreto nº 39.736, de 15 de julho de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mosquito.
Decreto nº 39.910, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde e da outras providências.
Decreto nº 39.911, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí e da outras providências.
Decreto nº 39.912, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari e da outras providências.
Decreto nº 39.913, de 22 de setembro de 1998;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Para e da outras providências.
Decreto nº 40.014, de 3 de novembro de 1998;	Institui o Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu.
Decreto nº 40.398, de 28 de maio de 1999;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e dá outras Providências.
Decreto nº 40.591, de 13 de setembro de 1999;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Caratinga.
Decreto nº 40.929, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e dá outras Providências.
Decreto nº 40.930, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo e dá outras Providências.
Decreto nº 40.931, de 16 de fevereiro de 2000;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araçuaí e dá outras Providências.
Decreto nº 42.594, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande e dá outras Providências.
Decreto nº 42.595, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio e dá outras Providências.
Decreto nº 42.596, de 23 de maio de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno do Reservatório De Furnas e dá outras Providências.
Decreto nº 42.960, de 23 de outubro de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande e dá outras Providências.
Decreto nº 43.101, de 20 de dezembro de 2002;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranga.
Decreto nº 43.711, de 8 de janeiro de 2004	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Alto São Francisco.
Decreto nº 43.720, de 21 de janeiro de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí.
Decreto nº 43.797, de 30 de abril de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba e dá outras Providências.
Decreto nº 43.798, de 30 de abril de 2004;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa De Três Marias e dá outras Providências.
Decreto nº 43.958, de 2 de fevereiro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dourados.
Decreto nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu.
Decreto nº 44.199, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna.
Decreto nº 44.200, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Suaçuí.
Decreto nº 44.201, de 29 de dezembro de 2005;	Institui o Comitê da Sub Bacia Mineira do Rio Urucuia.
Decreto nº 44.290, de 3 de maio de 2006;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.
Decreto nº 44.432, de 4 de janeiro de 2007;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Grande.
Decreto nº 44.433, de 4 de janeiro de 2007	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.
Decreto nº 44.690, de 26 de dezembro de 2007;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Vertentes do Rio Grande.
Decreto nº 44.758, de 17 de março de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Verde Grande.
Decreto nº 44.865, de 1º de agosto de 2008 e	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Rio Mucuri.
Decreto nº 44.955, de 19 de novembro de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Rio Jequitinhonha.
Decreto nº 44.956, de 19 de novembro de 2008;	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Médio São Francisco.