Decreto nº 45.284, de 11/01/2010

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação João Pinheiro - FJP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Fundação João Pinheiro - FJP, passando o item I.30.3 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas da Fundação, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.284, de 11 de janeiro de 2010)

"ANEXO I

(a que se refere o art.1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.30 - FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP

I.30.3 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-1	JP04 a JP10	16	7
	JP11 a JP19		-	9
DAI-3	JP45 e JP46	2	2	-
DAI-5	JP113	1	1	-
DAI-7	JP125	1	1	-
DAI-8	JP127	1	1	-
DAI-11	JP144	1	1	-
DAI-14	JP210	1	1	-
DAI-16	JP358 e JP359	2	2	-
DAI-17	JP58	2	1	-
	JP61		-	1
DAI-18	JP89	1	1	-
DAI-19	JP181 a JP184	8	4	-
	JP185 a JP187, JP201		-	4
DAI-20	JP80 e JP81	2	2	-
DAI-24	JP41 e JP42	2	2	-
DAI-26	JP104 a JP107, JP109, JP111	6	6	-

....................................................................." (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.284, de 11 de janeiro de 2010)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO A LEI DELEGADA Nº 175/07
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAI	180,80	180,80	0,00