Integra escolas da rede estadual de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei Federal nº 9..394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Delegada nº 122, de 25 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Passam a constituir uma única unidade de ensino as seguintes escolas estaduais:

I - com a denominação de Escola Estadual João Fazendeiro, de ensino fundamental - anos iniciais, as Escolas Estaduais Olindo de Miranda Souza, de ensino fundamental - anos iniciais e João Fazendeiro, de ensino fundamental - anos iniciais, situadas no Município de Almenara; e

II - com a denominação de Escola Estadual Raul Soares, de ensino fundamental - anos finais e ensino médio, as Escolas Estaduais Visconde de Ouro Preto, de ensino fundamental - anos finais e ensino médio e Raul Soares, de ensino fundamental - anos finais e ensino médio, situadas no Município de Araguari.

§ 1º A Escola Estadual João Fazendeiro, funcionará no prédio situado na Rua Argemiro Aguilar, 1285, Bairro São Judas Tadeu, no Município de Almenara;

§ 2º A Escola Estadual Raul Soares, funcionará no prédio situado na Avenida Tiradentes, 135, no Município de Araguari.

(Vide Decreto com Numeração Especial nº 12, de 6/1/2012.)

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado de Educação - SEE, autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação das medidas previstas neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Vanessa Guimarães Pinto

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Data da última atualização: 14/11/2013