Decreto nº 45.176, de 21/09/2009

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Texto Original

Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Advocacia-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão com lotação na Advocacia-Geral do Estado - AGE, passando o item I.17.1 do Anexo I do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.

§ 1º A alteração de que trata o caput atende a necessidades momentâneas do Órgão, na busca pelo alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.

§ 2º O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor três dias após sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

José Bonifácio Borges de Andrada

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.176, de 21 de setembro de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007)

I.17 - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

I.17.1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE541 a AE549, AE551, AE552, AE554 a AE560, AE563 a AE572, AE574 a AE579	74	34	-
	AE585 a AE600, AE602, AE603, AE605 a AE620, AE622, AE623, AE626 a AE629		-	40
DAD-2	AE312 a AE318, AE321 a AE323, AE428, AE429 e AE433	22	13	-
	AE324 a AE328, AE332 a AE334, AE434		-	9
DAD-3	AE700 a AE702, AE780 a AE785, AE798 e AE799	19	11	-
	AE703 a AE705, AE786 a AE789, AE800		-	8
DAD-4	AE1842 a AE1849, AE1851 a AE1890, AE2135 e AE2142	66	50	-
	AE1891 a AE1900, AE1902, AE1903, AE1905 a AE1907, AE2136		-	16
DAD-5	AE29	1	1	-
DAD-6	AE602, AE603 e AE605	3	3	-
DAD-8	AE163 e AE164	2	2	-

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAD-1	AE630 e AE633	5	2	-
	AE634 a AE636		-	3
DAD-3	AE706	2	1	-
	AE707		-	1
DAD-4	AE1909	1	-	1

......" (nr)

ANEXO II

(a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.176, de 21 de setembro de 2009)

EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

ESPÉCIE	QUANTITATIVO DE VALOR-UNITÁRIO		SALDO EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174/07
	SITUAÇÃO ANTERIOR	SITUAÇÃO ATUAL
DAD	430,00	429,75	0,25