Decreto nº 45.071, de 27/03/2009

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Texto Original

Identifica cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas criados e destinados à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas criadas e destinadas à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH pelos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, na forma do Anexo I.

§ 1º Em decorrência do disposto no caput:

a) fica incluído no Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007, o item I.18-A, na forma do Anexo I deste Decreto;

b) fica acrescida a linha constante do Anexo II deste Decreto ao Anexo II do Decreto nº 44.467, de 2007.

§ 2º Fica destinado ao Observatório de Políticas Metropolitanas o cargo DAI-24 MT54.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.071, de 27 de março de 2009)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

I.18-A - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

I.18-A.1 - CARGO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

DENOMINAÇÃO DO CARGO	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO
Diretor-Geral	1	DG-MT01
Vice-Diretor Geral	1	VG-MT01
Diretor	4	DR-MT01 a DR-MT04

"(nr)

I.18-A.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO/NÍVEL	IDENTIFICAÇÃO	QUANTITATIVO DE CARGOS	RECRUTAMENTO
			AMPLO	LIMITADO
DAI-1	MT22 a MT24	6	3	-
	MT25 a MT27		-	3
DAI-4	MT118 a MT120	6	3	-
	MT121 a MT123		-	3
DAI-17	MT134 a MT142	10	9	-
	MT143		-	1
DAI-20	MT116 a MT123	11	8	-
	MT124 a MT126		-	3
DAI-24	MT50 a MT54	5	5	-

I.18-A.3 - FUNÇÕES GRATIFICADAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
FGI-3	2	MT120 e MT121
FGI-6	2	MT31 e MT32
FGI-7	7	MT202 a MT208
FGI-8	9	MT20 a MT28

I.18-A.4 - GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	IDENTIFICAÇÃO
GTEI-4	3	MT97 a MT99

ANEXO II

(a que se refere a alínea "b" do § 1º do art. 1º do Decreto nº 45.071, de 27 de março de 2009)

"ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro de 2007)

CARGOS DESTINADOS À ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ENTIDADES	IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS

AUTARQUIAS
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH	DAI-20 MT123

"(nr)