Decreto nº 44.904, de 24/09/2008

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Texto Atualizado

Regulamenta a ampliação de jornada de trabalho de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008.

(Vide arts. 8º, 9º e 10 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a ampliação da jornada de trabalho para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública, lotado na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG - e que, no período de 1º de janeiro de 2002 até 18 de janeiro de 2008, tenha percebido, por no mínimo sessenta meses, o Adicional de Dedicação Integral nas condições previstas no art. 7º da Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se exclusivamente ao servidor em efetivo exercício na FHEMIG, na data de publicação deste Decreto.

Art. 2º O servidor de que trata o art. 1º poderá optar, mediante aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, pela ampliação da jornada de trabalho nos seguintes termos:

I - de doze para vinte horas semanais, caso exerça a função de Cirurgião Dentista;

II - de doze para vinte e quatro horas semanais, caso pertença à carreira de Médico;

III - de dezesseis para trinta horas semanais, caso exerça a função de Técnico de Radiologia;

IV - de dezesseis para trinta, ou de dezesseis para quarenta horas, caso exerça a função de Técnico de Patologia Clínica; e

V - de vinte para trinta horas semanais, de vinte para quarenta horas semanais, ou de trinta para quarenta horas semanais, para as demais categorias funcionais integrantes das carreiras da FHEMIG.

§ 1º O servidor deverá formalizar a opção de que trata o caput na Gerência de Pessoal da FHEMIG, quando se tratar de Administração Central ou no Serviço de Pessoal, quando se tratar de Unidade Assistencial, mediante o preenchimento de formulário próprio.

§ 2º Compete à Gerência de Pessoal da FHEMIG verificar se a opção do servidor atende às exigências de que trata o art. 1º.

§ 3º Compete ao Presidente da FHEMIG submeter as opções de extensão de jornada à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 3º Após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, o servidor que manifestou a opção de que trata o art. 2º será posicionado conforme a correlação constante no Anexo I, observados os seguintes critérios:

I - o servidor da carreira de Auxiliar de Apoio da Saúde será posicionado na tabela correspondente à jornada de trinta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral;

II - o servidor da carreira de Médico será posicionado na tabela correspondente à jornada de vinte e quatro horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral;

III - o servidor da carreira de Técnico Operacional da Saúde será posicionado na tabela correspondente à jornada de trinta ou quarenta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral, de acordo com a opção manifestada, ressalvada a hipótese de que trata o inciso IV;

IV - o servidor da carreira de Técnico Operacional da Saúde em exercício da função Técnico de Radiologia será posicionado na tabela correspondente à jornada de trinta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral;

V - o servidor da carreira de Técnico Operacional da Saúde em exercício da função de Técnico de Patologia Clínica será posicionado na tabela correspondente à jornada de trinta ou quarenta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral;

VI - o servidor da carreira de Profissional de Enfermagem será posicionado na tabela correspondente à jornada de trinta ou quarenta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral; e

VII - o servidor da carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde será posicionado na tabela correspondente à jornada de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, no nível e grau com valor correspondente ao somatório do vencimento básico atual com o Adicional de Dedicação Integral, de acordo com a opção manifestada.

§ 1º Caso a soma do vencimento básico percebido na data de publicação da Lei nº 17.351, de 2008, com o valor do Adicional de Dedicação Integral resulte em importância superior ao valor do vencimento básico final da tabela em que ocorrer o posicionamento de que tratam os incisos I a VII do caput, o servidor perceberá a diferença a título de vantagem pessoal.

§ 2º A vantagem pessoal decorrente da aplicação do § 1º será incorporada à remuneração do servidor para efeito de aposentadoria e somente servirá de base de cálculo para o adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998.

§ 3º As vantagens pessoais percebidas pelo servidor em virtude de decisão judicial não integrarão o somatório das parcelas consideradas para fins do posicionamento de que trata o caput.

Art. 4º O servidor inativo, aposentado em cargo de provimento efetivo ou função pública da FHEMIG, cuja jornada de trabalho tenha sido ampliada nos termos do art. 7º da Lei nº 17.351, de 2008, que faça jus à paridade, na forma da Constituição da República, será posicionado na tabela relativa à jornada de trabalho de vinte, vinte e quatro, trinta ou quarenta horas semanais, com valor correspondente ao somatório do provento com o Adicional de Dedicação Integral, conforme critérios previstos no art. 3º e observada a correlação constante no Anexo II, ambos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto nos §§ 1º a 3º do art. 3º estende-se ao servidor inativo de que trata o caput.

(Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)

Art. 5º O posicionamento de que tratam os arts. 3º e 4º será formalizado por meio de resolução conjunta dos dirigentes da Secretaria de Estado de Saúde - SES - e da FHEMIG, na qual constará a identificação nominal dos servidores.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros da resolução de que trata o caput terão vigência a partir de 18 de janeiro de 2008.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte aos 24 de setembro de 2008; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.904, de 24 de setembro de 2008)

I.1 - Carreira de Auxiliar de Apoio da Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	TABELA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
AUAS	I	B	350,41	30 horas	116,79	467,20	40 horas	30 horas	II	E	467,14
AUAS	I	C	360,92	30 horas	120,29	481,21	40 horas	30 horas	II	F	481,15
AUAS	I	E	382,90	30 horas	127,62	510,52	40 horas	30 horas	II	H	510,45
AUAS	I	F	394,39	30 horas	131,45	525,84	40 horas	30 horas	II	I	525,77
AUAS	I	G	406,22	30 horas	135,39	541,61	40 horas	30 horas	III	D	553,30
AUAS	II	A	415,04	30 horas	138,33	553,37	40 horas	30 horas	III	D	553,30
AUAS	II	B	427,50	30 horas	142,49	569,99	40 horas	30 horas	III	E	569,91
AUAS	III	A	506,35	30 horas	168,77	675,12	40 horas	30 horas	IV	D	675,03
AUAS	III	A	506,35	20 horas	506,35	1.012,70	40 horas	30 horas	IV	J	806,03
AUAS	III	C	537,19	30 horas	179,05	716,24	40 horas	30 horas	IV	F	716,14
AUAS	IV	A	617,75	30 horas	205,90	823,65	40 horas	30 horas	IV	J	806,03

I.2 - Carreira de Técnico Operacional da Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
TOS	I	E	574,35	30 horas	191,43	765,78	40 horas	I	E	765,80
TOS	I	J	665,83	30 horas	221,92	887,75	40 horas	I	J	887,77
TOS	II	A	622,57	30 horas	207,50	830,07	40 horas	II	A	830,09
TOS	II	B	641,24	30 horas	213,73	854,97	40 horas	II	B	854,99
TOS	II	C	660,48	30 horas	220,14	880,62	40 horas	II	C	880,64
TOS	II	D	680,29	30 horas	226,74	907,03	40 horas	II	D	907,06
TOS	II	E	700,70	30 horas	233,54	934,24	40 horas	II	E	934,27
TOS	II	G	743,38	30 horas	247,77	991,15	40 horas	II	G	991,17
TOS	II	H	765,68	30 horas	255,20	1.020,88	40 horas	II	H	1.020,90
TOS	III	A	759,53	30 horas	253,15	1.012,68	40 horas	III	A	1.012,71
TOS	III	B	782,32	30 horas	260,75	1.043,07	40 horas	III	B	1.043,09
TOS	III	C	805,79	30 horas	268,57	1.074,36	40 horas	III	C	1.074,38
TOS	III	D	829,96	30 horas	276,63	1.106,59	40 horas	III	D	1.106,61
TOS	III	E	854,86	30 horas	284,92	1.139,78	40 horas	III	E	1.139,81
TOS	III	F	880,50	30 horas	293,47	1.173,97	40 horas	III	F	1.174,01
TOS	III	G	906,92	30 horas	302,28	1.209,20	40 horas	III	G	1.209,23
TOS	III	H	934,13	30 horas	311,35	1.245,48	40 horas	III	H	1.245,50
TOS	IV	A	926,63	30 horas	308,85	1.235,48	40 horas	IV	A	1.235,50
TOS	III	E	619,30	16 horas	619,30	1.238,60	30 horas	V	E	1.272,37
TOS	III	F	637,88	16 horas	637,88	1.275,76	30 horas	V	F	1.310,54
TOS	III	E	619,30	16 horas	619,30	1.238,60	40 horas	III	H	1.245,50
TOS	III	G	657,01	16 horas	657,01	1.314,02	40 horas	III	J	1.321,35

I.3 - Carreira de Profissional de Enfermagem

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
PENF	I	D	578,27	30 horas	192,74	771,01	40 horas	I	D	771,03
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	I	J	690,49	30 horas	230,16	920,65	40 horas	I	J	920,65
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº45.703, de 22/8/2011.)	II	H	813,56	30 horas	271,19	1084,75	40 horas	II	I	1090,48
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº45.703, de 22/8/2011.)	II	N	943,14	30 horas	314,38	1257,52	40 horas	II	0	1264,16
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	II	M	915,67	30 horas	305,22	1220,89	40 horas	II	N	1227,34
PENF	III	I	837,97	30 horas	279,30	1.117,27	40 horas	II	J	1.123,19
PENF	III	A	826,88	30 horas	275,60	1.102,48	40 horas	III	C	1.114,18
PENF	IV	B	927,00	20 horas	927,00	1.854,00	40 horas	IV	B	1.854,00
PENF	IV	C	954,81	20 horas	954,81	1.909,62	40 horas	IV	C	1.909,62
PENF	IV	D	983,46	20 horas	983,46	1.966,92	40 horas	IV	D	1.966,91
PENF	IV	G	1.074,65	20 horas	1.074,65	2.149,30	40 horas	IV	G	2.149,29
PENF	IV	H	1.106,89	20 horas	1.106,89	2.213,78	40 horas	IV	H	2.213,77
PENF	IV	I	1.140,09	20 horas	1.140,09	2.280,18	40 horas	IV	I	2.280,19
PENF	IV	J	1.174,30	20 horas	1.174,30	2.348,60	40 horas	IV	J	2.348,59
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº45.703, de 22/8/2011.)	IV	M	1245,81	20 horas	1245,81	2491,62	40 horas	IV	M	2491,62
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	IV	N	1283,18	20 horas	1283,18	2566,36	40 horas	IV	N	2566,37
PENF	V	A	1.080,00	20 horas	540,00	1.620,00	30 horas	V	A	1.620,00
PENF	V	A	1.080,00	20 horas	1.080,00	2.160,00	40 horas	V	A	2.160,00
PENF	V	B	1.112,40	20 horas	1.112,40	2.224,80	40 horas	V	B	2.224,80
PENF	V	C	1.145,77	20 horas	1.145,77	2.291,54	40 horas	V	C	2.291,54
PENF	V	E	1.215,56	20 horas	1.215,56	2.431,12	40 horas	V	E	2.431,10
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº45.703, de 22/8/2011.))	V	O	1586,02	20 horas	1586,02	3172,03	40 horas	V	O	3172,03
PENF (Item acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	V	F	1252,02	20 horas	1252,02	2504,04	40 horas	V	F	2504,03
PENF	VI	A	1.296,00	20 horas	1.296,00	2.592,00	40 horas	VI	A	2.592,00
PENF	VI	C	1.374,93	20 horas	1.374,93	2.749,86	40 horas	VI	C	2.749,85
PENF	VI	D	1.416,17	20 horas	1.416,17	2.832,34	40 horas	VI	D	2.832,35
PENF	VI	E	1.458,66	20 horas	729,33	2.187,99	30 horas	VI	E	2.187,99
PENF	VI	E	1.458,66	20 horas	1.458,66	2.917,32	40 horas	VI	E	2.917,32
PENF	VI	G	1.547,49	20 horas	1.547,49	3.094,98	40 horas	VI	G	3.094,98

I.4 - Carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
AGAS	I	B	927,00	20 horas	463,50	1.390,50	30 horas	I	B	1.390,50
AGAS	I	G	1.074,65	20 horas	537,33	1.611,98	30 horas	I	G	1.611,97
AGAS	I	I	1.140,09	20 horas	570,05	1.710,14	30 horas	I	I	1.710,14
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	I	C	954,81	20 horas	477,4	1432,21	30 horas	I	C	1432,21
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	I	D	983,45	20 horas	491,73	1475,18	30 horas	I	D	1475,18
AGAS	II	A	1.098,00	20 horas	549,00	1.647,00	30 horas	II	A	1.647,00
AGAS	II	B	1.130,93	20 horas	565,47	1.696,40	30 horas	II	B	1.696,41
AGAS	II	C	1.164,87	20 horas	582,44	1.747,31	30 horas	II	C	1.747,30
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	II	G	1311,07	20 horas	655,54	1966,61	30 horas	II	G	1966,6
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	II	E	1.272,88	20 horas	617,90	1853,71	30 horas	II	E	1.853,71
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	II	F	1.272,88	20 horas	636,44	1.909,32	30 horas	II	F	1.909,32
AGAS	III	A	1.339,56	20 horas	669,78	2.009,34	30 horas	III	A	2.009,34
AGAS	III	B	1.379,75	20 horas	689,88	2.069,63	30 horas	III	B	2.069,62
AGAS	III	C	1.421,14	20 horas	710,57	2.131,71	30 horas	III	C	2.131,71
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	III	H	1647,49	20 horas	823,75	2471,24	30 horas	III	H	2471,23
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	III	J	1747,82	20 horas	1747,82	3495,64	40 horas	III	J	3495,64
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	III	I	1.696,91	20 horas	1.696,92	3.393,83	40 horas	III	I	3.393,83
AGAS	IV	A	1.634,26	20 horas	817,13	2.451,39	30 horas	IV	A	2.451,39
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	IV	B	1683,29	20 horas	841,65	2524,94	30 horas	IV	B	2524,94
AGAS (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	IV	C	1.733,79	20 horas	866,90	2600,68	30 horas	IV	C	2.600,68
AGAS	I	B	927,00	20 horas	927,00	1.854,00	40 horas	I	B	1.854,00
AGAS	I	G	1.074,65	20 horas	1.074,65	2.149,30	40 horas	I	G	2.149,29
AGAS	I	H	1.106,89	20 horas	1.106,89	2.213,78	40 horas	I	H	2.213,77
AGAS	I	I	1.140,09	20 horas	1.140,09	2.280,18	40 horas	I	I	2.280,19
AGAS	II	A	1.098,00	20 horas	1.098,00	2.196,00	40 horas	II	A	2.196,00
AGAS	II	B	1.130,93	20 horas	1.130,93	2.261,86	40 horas	II	B	2.261,88
AGAS	II	C	1.164,87	20 horas	1.164,87	2.329,74	40 horas	II	C	2.329,74
AGAS	II	E	1.235,81	20 horas	1.235,81	2.471,62	40 horas	II	E	2.471,62
AGAS	II	H	1.350,40	20 horas	1.350,40	2.700,80	40 horas	II	H	2.700,80
AGAS	III	A	1.339,56	20 horas	1.339,56	2.679,12	40 horas	III	A	2.679,12
AGAS	III	B	1.379,75	20 horas	1.379,75	2.759,50	40 horas	III	B	2.759,49
AGAS	III	C	1.421,14	20 horas	1.421,14	2.842,28	40 horas	III	C	2.842,28
AGAS	III	D	1.463,77	20 horas	1.463,77	2.927,54	40 horas	III	D	2.927,55
AGAS	III	G	1.599,40	20 horas	1.599,40	3.198,80	40 horas	III	G	3.199,01
AGAS	IV	A	1.634,26	20 horas	1.634,26	3.268,52	40 horas	IV	A	3.268,53
AGAS (Item acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)	II	F	1.272,88	20 horas	1.272,88	2.545,76	40 horas	II	F	2.545,77

I.5 - Carreira de Médico

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
MED	II	D	1.091,43	12 horas	1.091,43	2.182,86	24 horas	II	D	2.182,85
MED	III	A	1.218,55	12 horas	1.218,55	2.437,10	24 horas	III	A	2.437,09
MED	III	B	1.255,11	12 horas	1.255,11	2.510,22	24 horas	III	B	2.510,20
MED	III	E	1.371,49	12 horas	1.371,49	2.742,98	24 horas	III	E	2.742,97
MED	III	F	1.412,64	12 horas	1.412,64	2.825,28	24 horas	III	F	2.825,26
MED	III	G	1.455,02	12 horas	1.455,02	2.910,04	24 horas	III	G	2.910,01
MED	III	H	1.498,67	12 horas	1.498,67	2.997,34	24 horas	III	H	2.997,31
MED	III	I	1.543,63	12 horas	1.543,63	3.087,26	24 horas	III	I	3.087,23
MED (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.703, de 22/8/2011.)	III	C	1292,76	12 horas	1292,76	2585,51	24 horas	III	C	2585,51
MED (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	III	D	1331,55	12 horas	1331,53	2663,10	24 horas	III	D	2663,08
MED	IV	A	1486,63	12 horas	1.486,63	2.973,26	24 horas	IV	A	2.973,25
MED (Item acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)	III	J	1.589,94	12 horas	1.589,94	3.179,88	24 horas	III	J	3.179,85

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.904, de 24 de setembro de 2008)

II.1 - Carreira de Auxiliar de Apoio da Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						POSICIONAMENTO NOVO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
AUAS	I	C	360,92	30 horas	120,31	481,23	30 horas	II	F	481,15
AUAS	I	D	371,75	30 horas	123,92	495,67	30 horas	II	G	495,58
AUAS	II	A	415,04	30 horas	138,35	553,39	30 horas	III	D	553,3
AUAS	II	B	427,5	30 horas	142,5	570	30 horas	III	E	569,91
AUAS	II	F	481,15	30 horas	160,38	641,53	30 horas	III	I	641,43
AUAS	III	A	506,35	30 horas	506,35	1.012,70	30 horas	IV	J	806,03

II.2 - Carreira de Técnico Operacional da Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						POSICIONAMENTO NOVO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
TOS	II	D	680,29	30 horas	226,74	907,03	40 horas	II	D	907,06
TOS	II	G	743,38	30 horas	247,77	991,15	40 horas	II	G	991,17
TOS	III	B	782,32	30 horas	260,75	1.043,07	40 horas	III	B	1.043,09
TOS	III	C	805,79	30 horas	268,57	1.074,36	40 horas	III	C	1.074,38
TOS	III	D	829,96	30 horas	276,63	1.106,59	40 horas	III	D	1.106,61
TOS	III	E	854,86	30 horas	284,92	1.139,78	40 horas	III	E	1.139,81
TOS	III	F	880,50	30 horas	293,47	1.173,97	40 horas	III	F	1.174,01
TOS	III	H	934,13	30 horas	311,35	1.245,48	40 horas	III	H	1.245,50
TOS (Item acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	III	G	906,92	30 horas	302,31	1209,23	40 horas	III	G	1209,23
TOS	IV	A	926,63	30 horas	308,85	1.235,48	40 horas	IV	A	1.235,50

II.3 - Carreira de Profissional de Enfermagem

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
PENF	I	D	578,27	30 horas	192,74	771,01	40 horas	I	D	771,03
PENF	IV	A	900,00	20 horas	900,00	1.800,00	40 horas	IV	A	1.800,00
PENF	IV	C	954,81	20 horas	954,81	1.909,62	40 horas	IV	C	1.909,62
PENF	IV	H	1.106,89	20 horas	1.106,89	2.213,78	40 horas	IV	H	2.213,77
PENF	IV	I	1.140,09	20 horas	1.140,09	2.280,18	40 horas	IV	I	2.280,19
PENF	V	J	1.409,16	20 horas	704,58	2.113,74	30 horas	V	J	2.113,73
PENF	V	J	1.409,16	20 horas	1.409,16	2.818,32	40 horas	V	J	2.818,31
PENF	V	L	1.451,44	20 horas	1.451,44	2.902,88	40 horas	V	L	2.902,86
PENF	V	M	1.494,97	20 horas	1.494,97	2.989,94	40 horas	V	M	2.989,95
PENF	V	P	1.633,60	20 horas	1.633,60	3.267,20	40 horas	V	P	3.267,19

II.4 - Carreira de Analista de Gestão e Assistência à Saúde

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
AGAS	I	F	1.043,35	20 horas	521,68	1.565,03	30 horas	I	F	1.565,02
AGAS	II	I	1.390,91	20 horas	463,59	1.854,50	30 horas	II	E	1.853,71
AGAS	III	B	1.379,75	20 horas	1.379,75	2.759,50	40 horas	III	B	2.759,49
AGAS	III	C	1.421,14	20 horas	473,67	1.894,81	30 horas	II	F	1.909,32
AGAS	III	D	1.463,77	20 horas	731,89	2.195,66	30 horas	III	D	2.195,66
AGAS	III	D	1.463,77	20 horas	1.463,77	2.927,54	40 horas	III	D	2.927,55
AGAS	III	D	1.463,77	20 horas	487,87	1.951,64	30 horas	II	G	1.966,60
AGAS	III	F	1.552,92	20 horas	776,46	2.329,38	30 horas	III	F	2.329,38
AGAS	III	G	1.599,40	20 horas	799,70	2.399,10	30 horas	III	G	2.399,26
AGAS	III	G	1.599,40	20 horas	1.599,40	3.198,80	40 horas	III	G	3.199,01
AGAS	III	H	1.647,49	20 horas	1.647,49	3.294,98	40 horas	III	H	3.294,98
AGAS	III	I	1.696,91	20 horas	848,46	2.545,37	30 horas	III	I	2.545,37
AGAS	III	I	1.696,91	20 horas	1.696,91	3.393,82	40 horas	III	I	3.393,83
AGAS	III	I	1.696,91	20 horas	565,58	2.262,49	30 horas	III	E	2.261,53
AGAS (Item acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 46.025, de 16/8/2012.)	III	F	1552,92	20 horas	1552,91	3105,83	40 horas	III	F	3105,83

II.5 - Carreira de Médico

CARREIRA	POSICIONAMENTO ATUAL						NOVO POSICIONAMENTO
	NÍVEL	GRAU	VENCIMENTO BÁSICO	JORNADA	ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	VENCIMENTO BÁSICO + ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL	JORNADA	NÍVEL	GRAU	NOVO VENCIMENTO BÁSICO
MED	III	D	1.331,55	12 horas	1.331,55	2.663,10	24 horas	III	D	2.663,08
MED	III	E	1.371,49	12 horas	1.371,49	2.742,98	24 horas	III	E	2.742,97
MED	III	F	1.412,64	12 horas	1.412,64	2.825,28	24 horas	III	F	2.825,26
MED	III	G	1.455,02	12 horas	1.455,02	2.910,04	24 horas	III	G	2.910,01
MED	III	H	1.498,67	12 horas	1.498,67	2.997,34	24 horas	III	H	2.997,31
MED	III	J	1.589,94	12 horas	1.589,94	3.179,88	24 horas	III	J	3.179,85
MED (Item acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)	III	I	1.543,63	12 horas	1.543,63	3.087,26	24 horas	III	I	3.087,23
MED (Item acrescentado pelo art. 6º do Decreto nº 45.331, de 22/3/2010.)	IV	A	1.486,63	12 horas	1.486,63	2.973,26	24 horas	IV	A	2.973,25

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Data da última atualização: 26/11/2013.