Decreto nº 44.758, de 17/03/2008 (Revogada)
Texto Atualizado
Institui
o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio
Verde Grande.
(Ementa com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
(O Decreto nº 44.758, de 17/3/2008, foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 49.244, de 9/6/2026, com produção de efeitos a partir de 26/6/2026.)
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei
Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997,
DECRETA:
Art.
1º – Fica instituído o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande, integrante dos Sistemas
Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com
a finalidade de promover, no âmbito da gestão de
recursos hídricos, a viabilização técnica
e econômico-financeira de programa de investimento e
consolidação de políticas de estruturação
urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentável
daquela bacia.
§
1º – O Comitê terá como território de
atuação a totalidade da Bacia Hidrográfica do
Rio Verde Grande, afluente do Rio São Francisco, localizada
nos Estados de Minas Gerais e da Bahia.
§
2º – Na área de atuação de que trata
o § 1º, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Verde Grande desenvolverá suas ações com base
nos fundamentos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de
1997, em especial no que se refere à gestão
descentralizada e participativa, entre o Poder Público, os
usuários de recursos hídricos e a sociedade civil, bem
como à necessidade da gestão compartilhada,
considerando as Políticas Nacional e Estaduais de Recursos
Hídricos e as competências constitucionais e legais dos
órgãos e entidades que compõem os Sistemas
Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
2º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Verde Grande, órgão deliberativo, normativo e
consultivo na sua área territorial de atuação,
terá as seguintes atribuições:
(Caput com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
I
– promover o debate das questões relacionadas com
recursos hídricos e articular a atuação de
órgãos e entidades intervenientes;
II
– arbitrar, em primeira instância administrativa, os
conflitos relacionados com os recursos hídricos;
III
– aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia,
respeitando e integrando as diretrizes emanadas do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, e dos Conselhos Estaduais de Recursos
Hídricos, em consonância com os Planos Nacional e
Estaduais de Recursos Hídricos e com o Plano de Recursos
Hídricos da Bacia do Rio São Francisco;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
IV
– aprovar planos de aplicação dos recursos
arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos,
inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;
V
– aprovar, no âmbito do território do Estado de
Minas Gerais, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, nos
termos do inciso V do art. 43 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro
de 1999;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
VI
– estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de
recursos hídricos e sugerir ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos
os valores a serem cobrados, observados os critérios definidos
no âmbito das Políticas Nacional e Estaduais de Recursos
Hídricos, de forma articulada com a política de
cobrança estabelecida pelo Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio São Francisco, observadas suas especificidades;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
VII
– definir, de acordo com critérios e normas
estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo,
de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;
VIII
– aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e
Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de
bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área
de atuação;
IX
– deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de
água em classes de usos preponderantes, com o apoio de
audiências públicas, assegurando o uso prioritário
para o abastecimento público;
X
– deliberar sobre contratação de obra e serviço
em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente
pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos
termos da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, observada a
legislação;
XI
– acompanhar a execução da Política
Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação,
formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos
e entidades participantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos do Estado;
XII
– deliberar sobre a proposta orçamentária da
Agência de Águas ou Entidades Delegatárias,
conforme previsto na Lei Federal nº 9.433, de 1997;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
XIII
– aprovar o regime contábil da agência de bacia
hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a
legislação aplicável;
XIV
– aprovar o seu regimento interno e modificações;
XV
– solicitar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e
aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos a criação
de sua Agência de Água ou delegação de
competências de suas funções a uma das entidades
previstas na legislação de recursos hídricos;
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
XVI
– aprovar a celebração de convênios com
órgãos, entidades e instituições públicas
ou privadas, nacionais e internacionais de interesse da bacia
hidrográfica;
XVII
– aprovar programas de capacitação de recursos
humanos, de interesse da bacia hidrográfica, na sua área
de atuação; e
XVIII
– aprovar ações decorrentes do cumprimento da Lei
Federal nº 9.433, de 1997, e demais normas regulamentares.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
§
1º – No desempenho de suas competências o Comitê
da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande exercerá as
atribuições previstas nas legislações
pertinentes no âmbito da União, do Estado de Minas
Gerais e do Estado da Bahia, bem como nas resoluções e
deliberações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos
e dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
(Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
§
2º – Das decisões do Comitê caberá
recurso ao Conselho de Recursos Hídricos que detenha
competência para deliberar sobre a matéria, tendo em
vista as dominialidades dos corpos hídricos, observadas as
legislações federal e estaduais.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
3º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Verde Grande será composto por quarenta membros, de acordo com
as representações dos seguintes segmentos e categorias:
I
– União, com dois representantes;
II
– Estados, com seis representantes, sendo cinco do Estado de
Minas Gerais e um do Estado da Bahia;
III
– Municípios e associações de municípios,
cujos territórios se situam total ou parcialmente na bacia,
com seis representantes, sendo:
a)
quatro do Estado de Minas Gerais; e
b)
dois do Estado da Bahia;
IV
– dos usuários das águas de sua área de
atuação, com dezesseis representantes, assim
distribuídos:
a)
seis para abastecimento urbano e lançamento de efluentes,
concessionários de serviços e sujeitos à outorga
de direito de uso de recursos hídricos, sendo:
1.
um indicado pelo Estado de Minas Gerais;
2.
três indicados por Municípios do Estado de Minas Gerais;
3.
um indicado pelo Estado da Bahia; e
4.
um indicado por Municípios do Estado da Bahia;
b)
dois para indústria e mineração para o Estado de
Minas Gerais; e
c)
oito para irrigação e uso agropecuário, sendo
seis para o Estado de Minas Gerais e dois para o Estado da Bahia;
V
– das entidades civis de recursos hídricos com atuação
comprovada na Bacia, com dez representantes, assim distribuídos:
a)
quatro para associações regionais, locais ou setoriais
de usuários de recursos hídricos sujeitos à
outorga de direito de uso, sendo três para o Estado de Minas
Gerais e um para o Estado da Bahia;
b)
dois para associações regionais, locais ou setoriais de
usuários de recursos hídricos, conforme definido no
art. 15 da Resolução nº 05, do Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, sendo um para o Estado de Minas Gerais e
um para o Estado da Bahia;
c)
dois para organizações técnicas e de ensino e
pesquisa com interesse na área de recursos hídricos,
sendo um para o Estado de Minas Gerais e um para o Estado da Bahia; e
d)
dois para organizações civis, não
governamentais, com objetivos de defesa de interesses difusos e
coletivos da sociedade ou outras organizações
reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de
Recursos Hídricos, sendo um para o Estado de Minas Gerais e um
para o Estado da Bahia.
§
1º – Cada representante terá um suplente, que o
substituirá em caso de impedimento.
§
2º – Os membros suplentes dos segmentos do Poder Público
Municipal, dos usuários de recursos hídricos e das
organizações civis serão, preferencialmente, de
entidades distintas.
§
3º – A indicação dos representantes,
titulares e suplentes, dos Poderes Públicos Federal e
Estaduais, dar-se-á pelo titular de cada órgão
representado, com atuação comprovada na Bacia.
§
4º – Os representantes, titulares e suplentes, das pessoas
jurídicas que compõem o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande serão indicados por
seus respectivos representantes legais.
§
5º – O processo de escolha dos membros titulares e
suplentes representantes do Poder Público Municipal, dos
usuários de recursos hídricos e das organizações
civis, ocorrerá em eleições específicas
por segmento e terá ampla e prévia divulgação
a partir de editais contendo critérios objetivos de
credenciamento e regras claras de habilitação e
representatividade.
§
6º – O mandato dos membros do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande será de quatro anos,
podendo os membros serem reeleitos.
§
7º – Entende-se como membro do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande aquele que for eleito entre
seus pares ou indicado, sendo que, no caso de pessoa jurídica,
a vaga será da entidade, empresa ou órgão, não
da pessoa física que a representa.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
4º – Para o preenchimento das vagas reservadas a entidades
do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 3º, a aprovação
das indicações, bem como dos nomes dos respectivos
representantes, titulares e suplentes, será efetivada através
de ato do Governador do Estado, à vista de proposta do
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
5º – (Revogado pelo art. 4º do Decreto nº
45.261, de 23/12/2009.)
Dispositivo
revogado:
“Art.
5º – A indicação dos membros do Comitê
observará o seguinte procedimento:
I
– os representantes do Estado serão indicados pela
direção do órgão estadual respectivo;
II
– os representantes dos municípios serão
indicados pelos respectivos prefeitos; e
III
– os representantes de usuários das águas e de
entidades civis ligadas aos recursos hídricos serão
indicados pelos dirigentes das respectivas organizações.
Parágrafo
único – Os membros titulares e respectivos suplentes
poderão ser indicados por entidades distintas.”
Art.
6º – O quorum para as deliberações do
Comitê da Bacia Hidrográfica será estabelecido em
seu regimento interno.
Parágrafo
único – O quorum para deliberação
sobre alteração do regimento interno será de
dois terços dos membros do referido Comitê.
(Artigo revogado pelo art. 4º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
(Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 45.285, de 11/1/2010.)
Art.
7º – O Comitê, por intermédio de seu
Presidente, poderá requisitar dos órgãos e
entidades nele representados os meios, informações e
subsídios necessários ao exercício de suas
funções, bem como solicitar o assessoramento de outras
entidades relacionadas com os recursos hídricos e meio
ambiente sobre matérias em discussão.
Art.
8º – A Presidência do Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Verde Grande encaminhará ao
Conselho de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerias,
anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas no
período.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
9º – O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Verde Grande terá sede na cidade de Montes Claros – MG,
e escritórios de apoio nas cidades de Janaúba –
MG e Urandi – BA.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 45.261, de 23/12/2009.)
Art.
10 – As regras de funcionamento do Comitê serão
estabelecidas no regimento interno, a ser aprovado no prazo de
sessenta dias contados da data de publicação deste
Decreto.
Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.
AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
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Data da última atualização: 26/6/2026.