Institui o Programa Poupança Jovem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de 2007 e na Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º - O Programa Poupança Jovem, que ora fica instituído, é integrado por um conjunto de ações que tem por objetivos:

I - oferecer aos beneficiários a oportunidade de desenvolvimento humano e social;

II - aumentar a taxa de conclusão do ensino médio;

III - reduzir os índices de criminalidade entre os jovens.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social será a responsável pela coordenação, execução e monitoramento das ações do Programa Poupança Jovem, as quais poderão ser implementadas de forma articulada com entidades públicas federais, estaduais, municipais e entidades da sociedade civil.

Art. 3º - As Secretarias de Estado de Educação e de Defesa Social apoiarão as ações do Programa Poupança Jovem desenvolvidas no âmbito de suas competências.

Art. 4º - Poderão ingressar como beneficiários do Programa Poupança Jovem os alunos regularmente matriculados no primeiro ano do ensino médio de escolas públicas estaduais situadas em regiões selecionadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Parágrafo único. Serão priorizadas regiões que apresentem:

I - baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;

II - altos índices de criminalidade no grupo etário jovem situado entre quatorze e vinte e um anos;

III - taxas elevadas de evasão e repetência escolar.

Art. 5º - O participante do Programa Poupança Jovem fará jus a um benefício financeiro de R$1.000,00 (mil reais), correspondente a cada série do ensino médio em que obtiver aprovação, bem como participará das seguintes atividades oferecidas pelo Estado ou seus parceiros:

I - atividades de aprendizagem complementar;

II - atividades de caráter comunitário, cultural ou esportivo;

III - programas de acompanhamento social, com ênfase nas ações de prevenção à criminalidade;

IV - outras atividades que se mostrarem compatíveis com o Programa Poupança Jovem.

§ 1º - A soma dos benefícios correspondentes a todas as séries de ensino médio em que o beneficiário obtiver aprovação fica limitada a R$3.000,00 (três mil reais), assegurada a atualização financeira com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2º - O beneficiário que for reprovado em quaisquer das séries do ensino médio não receberá o benefício correspondente ao ano da reprovação.

§ 3º - Será excluído do Programa Poupança Jovem o beneficiário que:

I - desligar-se da entidade de ensino selecionada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para participação no Programa;

II - for reprovado por infreqüência em qualquer série do ensino médio;

III - for infreqüente nas atividades descritas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo;

IV - apresentar conduta incompatível com o Programa Poupança Jovem nos termos do regulamento.

§ 4º - A permanência ou exclusão do Programa Jovem de beneficiário submetido a medida sócio-educativa determinada por decisão de autoridade judiciária competente ou condenado por sentença penal serão decididas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

§ 5º - O beneficiário excluído nos termos dos §§ 3º e 4º não fará jus aos benefícios financeiros eventualmente contabilizados até a data da exclusão.

Art. 6º - A participação do beneficiário no Programa Poupança Jovem será precedida da aceitação expressa pelo interessado das condições do Programa, observado cadastramento realizado com base em censo escolar.

Art. 7º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social providenciará a liberação ao aluno do benefício financeiro de que trata o art. 5º após a conclusão da última série do ensino médio, observadas as demais condições para participação no Programa Poupança Jovem.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá definir hipóteses especiais de antecipação de até 10% (dez por cento) do benefício de que trata o art. 5º, ouvidas as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.

Art. 8º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social expedirá normas complementares para o funcionamento do Programa Poupança Jovem, em especial:

I - as regras para detalhamento das hipóteses de exclusão do beneficiário de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 5º, sobretudo as referentes:

a) à freqüência mínima nas atividades do programa, podendo instituir regime especial para jovens cuja situação de vulnerabilidade o exija;

b) às hipóteses que justifiquem o desligamento de que trata o inciso I do § 3º do art. 5º, sem que haja exclusão automática do Programa Poupança Jovem;

c) às hipóteses que configurem conduta incompatível com o Programa Poupança Jovem de que trata o inciso IV do § 3º do art. 5º;

II - as regras contendo a previsão da documentação mínima a ser exigida para atendimento ao disposto no art. 6º, observadas as normas legais pertinentes;

III - as regras acerca dos procedimentos para liberação de recursos ao beneficiário, ouvida a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 9º - O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Poupança Jovem é de natureza pessoal e intransferível.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Custódio Antônio de Mattos

Fahim Sawan

Maurício de Oliveira Campos Júnior

Simão Cirineu Dias

Vanessa Guimarães Pinto