Decreto nº 44.336, de 28/06/2006

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Texto Atualizado

Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados no Anexo deste Decreto os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTI-TATIVO	RECRUTAMENTO
CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANTI-TATIVO	LIMITADO	AMPLO
Assessor I	AS-1 FA01 a FA03, FA05 a FA14, FA16, FA18 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA34, FA36 a FA45, FA47 a FA68, FA70 a FA74, FA76 a FA105	F5-B	96	96	-
Assessor II	AS-2 FA02, FA03, FA05, FA06, FA09, FA10, FA13 a FA20, FA22 a FA32, FA34, FA36 a FA40, FA42 a FA44, FA46 a FA51	F7-A	40	40	-
Assessor III	AS-3 FA01 a FA04, FA06 a FA11, FA13, FA15 a FA17	F7-B	14	14	-
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5-B	5	5	-
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA03, FA06, FA10, FA15 a FA18, FA20, FA22, FA23	F9-A	18	-	12
Assessor Especial	AS-4 FA09, FA11 a FA13, FA-14, FA19	F9-A	18	6	-
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08	F4-C	2	2	-
Assessor Fazendário II	AS-7 FA03, FA04, FA07 a FA15	F4-A	11	11	-
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA28, FA30 a FA43, FA45 a FA51	F5-A	38	38	-
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA36	F6-A	36	36	-
Assessor Fiscal	EX-12 FA01 a FA03, FA09	F6-B	4	4	-
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6-B	8	8	-
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA57, FA59 a FA72	F5-B	71	71	-
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01, FA04, FA06, FA08 a FA13, FA15, FA17 a FA19, FA22 a FA25, FA27 a FA29, FA31 a FA37, FA39, FA40, FA43 a FA48	F4-B	35	35	-
Coordenador	CH-25 FA01 a FA25, FA27 a FA32	F4-A	31	31	-
Coordenador Administrativo	CH-26 FA01, FA03 a FA9, FA13, FA14	F4-B	10	10	-
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01, FA02, FA04 a FA06, FA08 a FA20, FA22, FA24, FA26, FA28, FA29, FA31 a FA41, FA43, FA44, FA46 a FA49, FA52, FA53 a FA55, FA58 a FA62, FA64, FA65, FA67, FA68, FA70 a FA72	F6-B	56	56	-
Coordenador Regional I	CH-28 FA01 a FA41	F6-A	41	41	-
Coordenador Regional II	CH-29 FA10 a FA19	F6-B	10	10	-
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA07, FA09 a FA13	F7-B	12	12	-
Delegado Fiscal/2º nível	CH-11 FA01 a FA04, FA06, FA08 a FA11, FA13 a FA18	F7-A	15	15	-
Diretor	DS-2 FA01, FA03, FA04, FA06, FA08, FA10 a FA12	F8-B	8	8	-
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA132	F5-A	132	132	-
Gerente de Área II	CH-19 FA01, FA03 a FA11, FA13 a FA29	F7-A	27	27	-
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA21	F7-B	21	21	-
Superintendente	DS-3 FA02 a FA05	F9-A	4	4	-
Superintendente Regional da Fazenda I	DS-5 FA01 a FA07	F8-B	7	7	-
Superintendente Regional da Fazenda II	DS-6 FA02 a FA04	F9-A	3	3	-

(Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.775, de 3/12/2019.)

(Vide caput do art. 1º do Decreto nº 47.775, de 3/12/2019.)

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Data da última atualização: 4/12/2019.