Decreto nº 44.336, de 28/06/2006

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Texto Original

Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados no Anexo deste Decreto os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 1975)

CLASSE DE CARGOS	CÓDIGO	SÍMB.	QUANT.	AMPLO	LIMITADO
Diretor II	DS-3 FA01 a FA04	F9/A	0 4	-	04
Assessor Especial	AS-4 FA01 a FA07	F9/A	11	0 7	-
Assessor Especial	AS-4 FA08 a FA11		11	-	04
Assessor Especial de In-formática	AS-9 FA01	F9/A	01	01	-
Diretor I	DS-2 FA01 a FA08, FA10	F8/B	09	-	09
Superintendente Regional da Fazenda	DS-1 FA01 a FA09	F8/B	09	-	09
Assessor III	AS-3 FA01 a FA13	F7/B	13	-	13
Assessor II	AS-2 FA01 a FA40, FA42	F7/A	41	-	41
Auditor Fiscal	EX-12 FA01 a FA20	F6/B	20	-	20
Coordenador de Fiscalização	CH-20 FA01 a FA49, FA51 e FA52	F6/B	51	-	51
Chefe de Posto de Fiscalização/ 1º nível	CH-15 FA01 a FA10	F7/A	10	-	10
Chefe de Posto de Fiscalização/ 2º nível	CH-16 FA01 a FA23	F6/B	23	-	23
Chefe de Posto de Fiscalização/ 3º nível	CH-17 FA01 a FA10	F6/A	10	-	10
Inspetor Regional	EX-3 FA01 a FA23	F6/A	23	-	23
Assessor I	AS-1 FA01 a FA14, FA16 a FA22, FA24 a FA30, FA32 a FA45, FA47 a FA74, FA76	F5/B	71	-	71
Assessor de Orientação Tributária	AS-5 FA01 a FA05	F5/B	05	-	05
Delegado Fiscal/1º nível	CH-10 FA01 a FA10	F7/B	10	-	10
Delegado Fiscal / 2º nível	CH-11 FA01 a FA15	F7/A	15	-	15
Chefe de Administração Fazendária/1º nível	CH-12 FA01 a FA08	F6/B	08	-	08
Chefe de Administração Fazendária/2º nível	CH-13 FA01 a FA58	F5/B	58	-	58
Chefe de Administração Fazendária/3º nível	CH-14 FA01 a FA83	F4/B	83	-	83
Gerente de Área III	CH-18 FA01 a FA19	F7/B	19	-	19
Gerente de Área II	CH-19 FA01 a FA24	F7/A	24	-	24
Gerente de Área I	CH-23 FA01 a FA130	F5/A	130	-	130
Assessor Técnico Fazendário	AS-10 FA01 a FA16	F6/A	16	-	16
Assessor Fazendário I	AS-6 FA02, FA08, FA09, FA12 a FA14	F4/C	06	-	06
Assessor Fazendário II	AS-7 FA01 a FA08	F4/A	08	-	08
Assessor Fazendário III	AS-8 FA02, FA07, FA08, FA10, FA13 a FA15, FA17 a FA20, FA23 a FA29	F5/A	18	-	18
Coordenador	CH-25 FA01 a FA24	F4/A	24	-	24