DECRETO nº 44.260, de 21/03/2006

Texto Original

Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo extintos pela Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam identificados os cargos do Quadro Especial de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, a que se refere o Anexo XIV do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, extintos pelo art. 129 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro 2005, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Ficam identificados os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, extintos pelo art. 131 da Lei n.º 15.961, de 2005, na forma do Anexo II deste Decreto

Art. 3º Ficam identificadas as funções gratificadas, de que trata o Decreto n.º 43.226, de 24 de março de 2003, extintas pelo art. 130 da Lei n.º 15.961, de 2005, na forma do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de provimento em comissão de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A, identificado como PG 341, constante do Anexo XVII do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 44.240, de 13 de fevereiro de 2006.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI-TADO
Gabinete	Assistente Administrativo	EX-06 FA257 a FA267	9/A	11	11	-
	Assistente Auxiliar	EX-07 FA230	8/A	01	-	01
	Analista Fazendário	MG-16 FA15 e FA16	FA-16	06	02	-
		MG-16 FA33 a FA36			-	04

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - EXTINTOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SÍMBOLO	GRAU	QUANT.	AMPLO	LIMI-TADO
Assessor Fazendário I	AS-6 FA01, FA03, FA04 a FA07, FA10 e FA11	F-4	C	08	-	08
Assessor Fazendário III	AS-8 FA01, FA03 a FA06, FA09, FA11, FA12, FA16, FA21 e FA22	F-5	A	11	-	11
Assessor I	AS-1 FA15, FA23, FA31 e FA46	F-5	B	04	-	04

ANEXO III

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXTINTAS

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	CÓDIGOS	QUANT.
Supervisor de Atividade Administrativa	FG-SA 216	01
Supervisor de Atividade Central	FG-SC 01 e FG-SC 02	02