DECRETO nº 44.240, de 13/02/2006

Texto Atualizado

Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, dispondo sobre a inclusão, identificação, codificação e lotação nos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Advocacia-Geral do Estado - AGE, e da Auditoria Geral do Estado - AUGE, de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo.

(Vide art. 4º do Decreto nº 44.260, de 21/3/2006.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003. e na Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 128 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2º Ficam incluídos, identificados, codificados e lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na Advocacia Geral do Estado - AGE e na Auditoria Geral do Estado - AUGE, mediante a respectiva alteração dos Anexos II, XVII e XVIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão referidos no art. 1º, na forma de seus Anexos I, II e III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO I

( a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006 )

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI-TADO
Superintendência Central de Coordenação Geral	Assessor-Chefe	MG-09 PH20	AC-09	1	1	-
	Diretor de Projeto	MG-88 PH18 e PH19	AS-96	2	2	-

ANEXO II

( a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006 )

ANEXO XVII

(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI-TADO
Gabinete	Assessor I	AS-01 PG 319 a 341	10/A	23	7	16
	Assessor II	MG-12 PG 731 a 733	AD-12	3	1	2
	Assistente Administrativo	EX-06 PG 404 a PG 412	9/A	9	3	6
Advocacia Regional em Brasília	Diretor I	.MG-06 PG462	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Divinópolis	Diretor I	MG-06 PG463	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Governador Valadares	Diretor I	.MG-06 PG464	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Ipatinga	Diretor I	.MG-06 PG465	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Juiz de Fora	Diretor I	MG-06 PG466	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Montes Claros	Diretor I	MG-06 PG467	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Uberaba	Diretor I	MG-06 PG468	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Uberlândia	Diretor I	MG-06 PG469	DR-06	1	1
Advocacia Regional em Varginha	Diretor I	MG-06 PG470	DR-06	1	1
1ª Procuradoria da Dívida Ativa	Diretor I	MG-06 PG471	DR-06	1	1

ANEXO III

( a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006 )

ANEXO XVIII

(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CÓDIGOS	SIMB.	QUANT.	AMPLO	LIMI-TADO
Gabinete	Assessor-Chefe	MG-09 AV21 a AV24	AC-09	7	4	-
		MG-09 AV25 a AV27			-	3

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Data da última atualização: 25/2/2014