DECRETO nº 44.240, de 13/02/2006
Texto Original
Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, dispondo sobre a inclusão, identificação, codificação e lotação nos quadros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Advocacia-Geral do Estado - AGE, e da Auditoria Geral do Estado - AUGE, de cargos do Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003. e na Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão criados pelo art. 128 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 2º Ficam incluídos, identificados, codificados e lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na Advocacia Geral do Estado - AGE e na Auditoria Geral do Estado - AUGE, mediante a respectiva alteração dos Anexos II, XVII e XVIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão referidos no art. 1º, na forma de seus Anexos I, II e III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGOS
|
SIMB.
|
QUANT.
|
AMPLO
|
LIMITADO
|
Superintendência Central de Coordenação Geral |
Assessor-Chefe |
MG-09 PH20 |
AC-09
|
1
|
1
|
-
|
Diretor de Projeto |
MG-88 PH18 e PH19 |
AS-96
|
2
|
2
|
-
|
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006)
ANEXO XVII
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
CÓDIGOS
|
SIMB.
|
QUANT.
|
AMPLO
|
LIMITADO
|
Gabinete |
Assessor I |
AS-01 PG319 a 341 |
10/A
|
23
|
7
|
16
|
Assessor II |
MG-12 PG731 a 733 |
AD-12
|
3
|
1
|
2
|
|
Assistente Administrativo |
EX-06 PG404 a PG412 |
9/A
|
9
|
3
|
6
|
|
Advocacia Regional em Brasília |
Diretor I |
MG-06 PG462 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Divinópolis |
Diretor I |
MG-06 PG463 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Governador Valadares |
Diretor I |
MG-06 PG464 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Ipatinga |
Diretor I |
MG-06 PG465 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Juiz de Fora |
Diretor I |
MG-06 PG466 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Montes Claros |
Diretor I |
MG-06 PG467 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Uberaba |
Diretor I |
MG-06 PG468 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Uberlândia |
Diretor I |
MG-06 PG469 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
Advocacia Regional em Varginha |
Diretor I |
MG-06 PG470 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
1ª Procuradoria da Dívida Ativa |
Diretor I |
MG-06 PG471 |
DR-06
|
1
|
1
|
|
ANEXO III
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 44.240, de 13 de fevereiro de 2006)
ANEXO XVIII
(a que se refere o artigo 2º do Decreto n.º 43.187, de 10 de fevereiro de 2003)
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGOS
|
SIMB.
|
QUANT.
|
AMPLO
|
LIMITADO
|
Gabinete |
Assessor-Chefe |
MG-09 AV21 a AV24 |
AC-09
|
7
|
4
|
-
|
MG-09 AV25 a AV27 |
-
|
3
|