Altera o Decreto nº 35.870, de 18 de agosto de 1994, que regulamenta o Fundo Pró-Floresta.

(O Decreto nº 44.010, de 19/4/2005, foi revogado pelo art. 21 do Decreto nº 44.665, de 29/11/2007.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.398, de 6 de janeiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 6º do Decreto nº 35.870, de 18 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .........................................................

§ 1º O saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.

................................................". (nr)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

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Data da última atualização: 17/4/2014.