Decreto nº 43.945, de 30/12/2004

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Texto Atualizado

Dispõe sobre a lotação, a codificação e a identificação dos cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e na Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam identificados os cargos de provimento efetivo das carreiras instituídas na Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e na Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004 e Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.

Art. 2º – A identificação dos cargos constante do Anexo I é constituída pelos seguintes elementos:

I – código da Carreira;

II – sigla do Órgão ou Entidade; e

III – número do cargo de acordo com sua ordem de lotação.

Art. 3º – A mudança de lotação dos cargos previstos neste Decreto entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual serão permitidas dentro da mesma carreira.

Parágrafo único – A mudança de lotação prevista no caput ensejará a publicação de outro Decreto que estabeleça uma nova identificação para o cargo.

Art. 4º – Ficam codificados e identificados, no Anexo II os cargos correspondentes às funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição do Estado nº 49, de 13 de junho de 2001, e as funções públicas a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, não efetivadas.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

I.1. Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo

instituídas pela Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.

I.1.1 Secretaria de Estado de Educação Carreira

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	165.480	PEB	ED	PEB ED 01 a ED 165.480
Especialista em Educação Básica	11.850	EEB	ED	EEB ED 01 a ED 11.850
Analista de Educação Básica	606	AEB	ED	AEB ED 01 a ED 606
Assistente Técnico de Educação Básica	22.150	ATB	ED	ATB ED 01 a ED 22.150
Assistente Técnico Educacional	2.364	ATE	ED	ATE ED 01 a ED 2.364
Analista Educacional	2.975	ANE	ED	ANE ED 01 a ED 2.975
Assistente de Educação	1.066	ASE	ED	ASE ED 01 a ED 1.066
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	38.656	ASB	ED	ASB ED 01 a ED 38.656

(Vide alteração citada no art. 33 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015.)

I.1.2 Fundação Caio Martins FUCAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	30	PEB	MS	PEB MS 165.481 a MS165.510
Especialista em Educação Básica	18	EEB	MS	EEB MS 165.481 a MS 11.868
Analista de Educação Básica	18	AEB	MS	AEB MS 607 a MS 624
Assistente Técnico de Educação Básica	25	ATB	MS	ATB MS 22.151 a MS 22.175
Assistente Técnico Educacional	30	ATE	MS	ATE MS 2.365 a MS 2.394
Analista Educacional	23	ANE	MS	ANE MS 2.976 a MS 2.998
Assistente de Educação	50	ASE	MS	ASE MS 1.067 a MS 1.116
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	210	ASB	MS	ASB MS 38.657 a MS 38.866

(Vide alteração citada no art. 33 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015.)

I.1.3 Fundação Helena Antipoff – FHA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou órgão da Entidade	Identificação do Cargo
Professor de Educação Básica	144	PEB	HA	PEB HA 165.511 a HA 165.654
Especialista em Educação Básica	17	EEB	HA	EEB HA 11.869 a HA 11.885
Assistente Técnico de Educação Básica	10	ATB	HA	ATB HA 22.176 a HA 22.185
Assistente Técnico Educacional	15	ATE	HA	ATE HA 2.395 a HA 2.409
Analista Educacional	33	ANE	HA	ANE HA 2999 a HA 3.031
Assistente de Educação	30	ASE	HA	ASE HA 1.117 a HA 1.146
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	205	ASB	HA	ASB HA 38.867 a HA 39.071

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 46.723, de 10/3/2015.)

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 46.723, de 10/3/2015.)

(Vide alteração citada no art. 33 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015.)

I.1.4 Conselho Estadual de Educação – CEE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Assistente Técnico Educacional	8	ATE	CE	ATE CE 2.410 a CE 2.417
Analista Educacional	22	ANE	CE	ANE CE 3.032 a CE 3.053
Assistente de Educação	25	ASE	CE	ASE CE 1.147 a CE 1.171
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	8	ASB	CE	ASB CE 39.072 a CE 39.079

(Vide alteração citada no art. 33 da Lei nº 21.710, de 30/6/2015.)

I.2. Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo instituídas pelas Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004 e pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004:

I.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

Dispositivo revogado:

“I.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	103	AEDS	JD	AEDS JD 01 a JD 103
Assistente Executivo de Defesa Social	1.737	ASEDS	JD	ASEDS JD 01 a JD 1.385 e JD 1.512 a JD 1.863
Analista Executivo de Defesa Social	1.458	ANEDS	JD	ANEDS JD 01 a JD 734; JD 736 a JD 770; JD 772, JD774 a JD 778; JD 780 a JD 785, JD 787 a JD 795; JD 798 a JD 914; JD 916; JD 918 a JD 983 e JD 1.071 a JD 1.554
Agente de Segurança Socioeducativo	(Linha revogada pela alínea “b” do inciso I do art. 17 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)
Dispositivo revogado: “Agente de Segurança Socioeducativo – 2.476 – AGSE – JD – AGSE JD 01 a JD 2.476”
Médico da Área de Defesa Social	200	MADS	JD	MADS JD 01 a JD 200

”.

(Item com redação dada pelo Anexo XV do Decreto nº 46.604, de 25/9/2014.)

(Vide art. 15 do Decreto nº 46.604, de 25/9/2014.)

I.2.2 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Assistente Executivo de Defesa Social	126	ASEDS	BO	ASEDS BO 1.386 a BO 1511
Analista Executivo de Defesa Social	74	ANEDS	BO	ANEDS BO 997 a BO 1070

I.2.3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	211	APAG	PC	APAG PC 01 a PC 24; PC 26 a PC 47; PC 49 a PC 53; PC 55 a PC 106; PC 108 a PC 117; PC 119; PC 121 a PC 131; PC 133 a PC 218.
Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	869	TPAG	PC	TPAG PC 01 a PC 09; PC 11 a PC 26; PC 28 a PC 29; PC 31 a PC 37; PC 39 a PC 51; PC 53 a PC 72; PC 74 a PC 91; PC 93 a PC 107; PC 109 a PC 131; PC 133 a PC 136; PC 138 a PC 142; PC 144 a PC 147; PC 149; PC 151 a PC 155; PC 157; PC 159 a PC 175; PC 177 a PC 180; PC 183 a PC 188; PC 190 a PC 193; PC 195 a PC 205; PC 208 a PC 222; PC 224 a PC 225; PC 227 a PC 230; PC 232 a PC 241; PC 244 a PC 255; PC 257 a PC 259; PC 261; PC 263 a PC 279; PC 281 a PC 283; PC 285; PC 287 a PC 293; PC 295 a PC 300; PC 302 a PC 315; PC 317 a PC 318; PC 320 a PC 321; PC 323 a PC 340; PC 343 a PC 344; PC 346 a PC 358; PC 360 a PC 361; PC 363 a PC 375; PC 377 a PC 382; PC 384 a PC 385; PC 387 a PC 395; PC 397 a PC 401; PC 404 a PC 415; PC 417; PC 419 a PC 423; PC 425; PC 427 a PC 449; PC 451 a PC 452; PC 454 a PC 466; PC 468; PC 470 a PC 473; PC 475 a PC 481; PC 485 a PC 488; PC 491 a PC 495; PC 497 a PC 511; PC 513 a PC 516; PC 519 a PC 522; PC 524 a PC 530; PC 532 a PC 549; PC 551; PC 553 a PC 554; PC 556 a PC 560; PC 562 a PC 565; PC 567 a PC 569; PC 572 a PC 577; PC 579; PC 581 a PC 582; PC 584 a PC 590; PC 592; PC 594; PC 596 a PC 597; PC 599; PC 601 a PC 610; PC 612; PC 614 a PC 638; PC 640; PC 642; PC 645; PC 647 a PC 650; PC 652 a PC 654; PC 656 a PC 663; PC 665; PC 667; PC 669; PC 671 a PC 672; PC 674; PC 676 a PC 677; PC 679 a PC 680; PC 682; PC 684 a PC 685; PC 688; PC 692 a PC 701; PC 703 a PC 706; PC 708; PC 710; PC 713 a PC 717; PC 719 a PC 727; PC 729; PC 731 a PC 735; PC 737 a PC 738; PC 740; PC 745 a PC 749; PC 751 a PC 752; PC 754 a PC 755; PC 757 a PC 761; PC 763; PC 765 a PC 766; PC 768 a PC 769; PC 771; PC 773; PC 775; PC 779 a PC 782; PC 784; PC 786 a PC 788; PC 790; PC 792 a PC 793; PC 795 a PC 796; PC 798; PC 800 a PC 804; PC 806 a PC 809; PC 811; PC 814 a PC 824; PC 826 a PC 829; PC 834 a PC 845; PC 847 a PC 883; PC 885 a PC 930; PC 932 a PC 939; PC 941 a PC 943; PC 945; PC 947 a PC 948; PC 950 a PC 953; PC 955 a PC 959; PC 961; PC 963 a PC 969; PC 971 a PC 972; PC 976 a PC 980; PC 982; PC 985 a PC 990; PC 992 a PC 1036.
Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	440	ANPAG	PC	ANPAG PC 01 a PC 35; PC 37 a PC 112; PC 114 a PC 136; PC 138 a PC 146; PC 148 a PC 211; PC 213 a PC 258; PC 260 a PC 294; PC 296 a PC 348; PC 350 a PC 362; PC 364 a PC 393; PC 395 a PC 450.

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.856, de 2/7/2024.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.856, de 2/7/2024.)

I.2.4 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou da Entidade	Identificação do Cargo
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	470	AAPM	PM	AAPM PM 01 a PM 470
Assistente Administrativo da Polícia Militar	1.534	ASPM	PM	ASPM PM 01 a PM 1.534
Analista de Gestão da Polícia Militar	28	AGPM	PM	AGPM PM 01 a PM 28
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	1.286	PEBPM	PM	PEBPM PM 01 a PM 1.286
Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	131	EEBPM	PM	EEBPM PM 01 a PM 131

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 46.604, de 25/9/2014.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 46.604, de 25/9/2014.)

I.2.5 – Defensoria Pública

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública	17	AUDP	DP	AUDP DP 01 a DP 17
Assistente Administrativo de Defensoria Pública	275	ASDP	DP	ASDP DP 01 a DP 275
Gestor da Defensoria Pública	122	GDP	DP	GDP DP 01 a DP 122

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 44.332, de 26/6/2006.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 44.332, de 26/6/2006.)

I.2.6 – (Revogado pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.745, de 1º/11/2019.)

Dispositivo revogado:

“I.2.6 Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	18	AEDS	JD	AEDS JD 45 e JD 87 a JD 103
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Assistente Executivo de Defesa Social	383	ASEDS	JD	ASEDS JD 19; JD 35; JD 56; JD 58; JD 60; JD 62; JD 65 a JD 66; JD 68; JD 72; JD 74; JD 77; JD 83; JD 88; JD 99; JD 112; JD 119; JD 122; JD 130; JD 133; JD 135; JD 140; JD 145; JD 155; JD 164 a JD 165; JD 171; JD 181; JD 270; JD 293 a JD 294; JD 318; JD 351; JD 353; JD 358; JD 371; JD 382; JD 392; JD 414; JD 417; JD 421 a JD 422; JD 429; JD 432; JD 434; JD 465; JD 479 a JD 482; JD 484; JD 488; JD 492 a JD 497; JD 504 a JD 505; JD 507; JD 515 a JD 519; JD 521 a JD 523; JD 546; JD 550; JD 559; JD 567; JD 572; JD 577 a JD 578; JD 591; JD 603; JD 614; JD 621; JD 624; JD 626; JD 635 a JD 636; JD 646; JD 648 a JD 649; JD 663; JD 666; JD 668; JD 676 a JD 679; JD 681; JD 683; JD 697; JD 713; JD 728; JD 731; JD 733; JD 737; JD 739; JD 741 a JD 743; JD 746; JD 748; JD 751 a JD 752; JD 754 a JD 755; JD 758; JD 767; JD 769 a JD 770; JD 772; JD 782 a JD 811; JD 853; JD 920 a JD 921; JD 955 a JD 967; JD 1000 a JD 1146; JD 1148 a JD 1151; JD 1157 a JD 1158; JD 1160 a JD 1161; JD 1164; JD 1170; JD 1172; JD 1175 a JD 1176; JD 1194 a JD 1195; JD 1197; JD 1200; JD 1242 a JD 1243; JD 1264; JD 1270; JD 1280; JD 1282; JD 1284 a JD 1285; JD 1301; JD 1322; JD 1342; JD 1345; JD 1355; JD 1372; JD 1376; JD 1379; JD 1384 a JD 1385; JD 1530; JD 1537 a JD 1538; JD 1543; JD 1617; JD 1619; JD 1666; JD 1687; JD 1689; JD 1705; JD 1709; JD 1711; JD 1750; JD 1771; JD 1797; JD 1800; JD 1804; JD 1806; JD 1809 a JD 1810; JD 1813; JD 1815 a JD 1817; JD 1819 a JD 1822; JD 1824; JD 1826; JD 1828 a JD 1832; JD 1840 a JD 1841; JD 1847.
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Analista Executivo de Defesa Social	462	ANEDS	JD	ANEDS JD 03 a JD 32; JD 93 a JD 177; JD 179 a JD 187; JD 189; JD 192; JD 195; JD 197 a JD 198; JD 200 a JD 205; JD 207 a JD 209; JD 211 a JD 213; JD 216; JD 219 a JD 228; JD 235; JD 237; JD 245; JD 247; JD 253; JD 256; JD 260; JD 267; JD 272; JD 280; JD 283 a JD 285; JD 288; JD 292; JD 304; JD 309; JD 311; JD 313 a JD 315; JD 340 a JD 341; JD 351; JD 357; JD 361; JD 375; JD 394; JD 406; JD 409 a JD 410; JD 427 a JD 429; JD 438 a JD 439; JD 443; JD 453; JD 460; JD 465; JD 469; JD 477; JD 480 a JD 483; JD 493; JD 498; JD 507; JD 510; JD 520; JD 525; JD 531 a JD 533; JD 537; JD 541; JD 544; JD 546; JD 548; JD 555; JD 558; JD 573; JD 577; JD 580; JD 582; JD 591; JD 596; JD 598 a 599; JD 606; JD 639; JD 642 a JD 644; JD 648; JD 673; JD 677; JD 688 a JD 689; JD 694; JD 715; JD 718; JD 720; JD 722; JD 727 a JD 728; JD 759; JD 764; JD 766; JD 769; JD 792 a JD 795; JD 798 a JD 800; JD 804; JD 809; JD 813 a JD 814; JD 819; JD 827 a JD 830; JD 832; JD 837; JD 840; JD 844; JD 848; JD 850 a JD 852; JD 854; JD 856 a JD 857; JD 866; JD 870; JD 873; JD 875 a JD 876; JD 881; JD 883 a JD 884; JD 887; JD 894; JD 896; JD 900; JD 902; JD 908 a JD 909; JD 919; JD 921; JD 924; JD 926; JD 929 a JD 932; JD 934; JD 936 a JD 937; JD 957 a JD 958; JD 960 a JD 961; JD 964; JD 966; JD 968; JD 977; JD 1075; JD 1081; JD 1086; JD 1097; JD 1099 a JD 1101; JD 1105; JD 1111; JD 1114; JD 1118; JD 1120; JD 1133; JD 1150; JD 1158 a JD 1159; JD 1169; JD 1175; JD 1180; JD 1189 a JD 1191; JD 1193; JD 1196 a JD 1203; JD 1206; JD 1208; JD 1210; JD 1213 a JD 1218; JD 1224; JD 1229 a JD 1230; JD 1243; JD 1245; JD 1247; JD 1249 a JD 1250; JD 1268; JD 1274; JD 1277; JD 1281; JD 1287; JD 1290; JD 1292; JD 1297; JD 1302; JD 1306; JD 1311; JD 1316; JD 1324 a JD 1325; JD 1330; JD 1341; JD 1352; JD 1361; JD 1372; JD 1384; JD 1386 a JD 1389; JD 1391; JD 1396; JD 1405; JD 1424; JD 1431; JD 1467; JD 1469; JD 1471 a JD 1475; JD 1477; JD 1479; JD 1482; JD 1483; JD 1490; JD 1492; JD 1498; JD 1501; JD 1504; JD 1524; JD 1538 a JD 1540; JD 1542; JD 1544; JD 1555 a JD 1613.
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Médico da Área de Defesa Social	10	MADS	JD	MADS JD 127 a JD 136.
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Agente de Segurança Socioeducativo	2.476	AGSE	JD	AGSE JD 01 a JD 2.476

”.

(Item acrescentado pelo Anexo XVI do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

(Vide parágrafo único do art. 16 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

I.2.7 – (Revogado pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.745, de 1º/11/2019.)

Dispositivo revogado:

“I.2.7 – Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	85	AEDS	PS	AEDS PS 01 a PS 44 e PS 46 a PS 86
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Assistente Executivo de Defesa Social	1.354	ASEDS	PS	ASEDS PS 01 a PS 18; PS 20 a PS 34; PS 36 a PS 55; PS 57; PS 59; PS 61; PS 63 a PS 64; PS 67; PS 69 a PS 71; PS 73; PS 75 a PS 76; PS 78 a PS 82; PS 84 a PS 87; PS 89 a PS 98; PS 100 a PS 111; PS 113 a PS 118; PS 120 a PS 121; PS 123 a PS 129; PS 131 a PS 132; PS 134; PS 136 a PS 139; PS 141 a PS 144; PS 146 a PS 154; PS 156 a PS 163; PS 166 a PS 170; PS 172 a PS 180; PS 182 a PS 269; PS 271 a PS 292; PS 295 a PS 317; PS 319 a PS 350; PS 352; PS 354 a PS 357; PS 359 a PS 370; PS 372 a PS 381; PS 383 a PS 391; PS 393 a PS 413; PS 415 a PS 416; PS 418 a PS 420; PS 423 a PS 428; PS 430 a PS 431; PS 433; PS 435 a PS 464; PS 466 a PS 478; PS 483; PS 485 a PS 487; PS 489 a PS 491; PS 498 a PS 503; PS 506; PS 508 a PS 514; PS 520; PS 524 a PS 545; PS 547 a PS 549; PS 551 a PS 558; PS 560 a PS 566; PS 568 a PS 571; PS 573 a PS 576; PS 579 a PS 590; PS 592 a PS 602; PS 604 a PS 613; PS 615 a PS 620; PS 622 a PS 623; PS 625; PS 627 a PS 634; PS 637 a PS 645; PS 647; PS 650 a PS 662; PS 664 a PS 665; PS 667; PS 669 a PS 675; PS 680; PS 682; PS 684 a PS 696; PS 698 a PS 712; PS 714 a PS 727; PS 729 a PS 730; PS 732; PS 734 a PS 736; PS 738; PS 740; PS 744 a PS 745; PS 747; PS 749 a PS 750; PS 753; PS 756 a PS 757; PS 759 a PS 766; PS 768; PS 771; PS 773 a PS 781; PS 812 a PS 852; PS 854 a PS 919; PS 922 a PS 954; PS 968 a PS 999; PS 1147; PS 1152 a PS 1156; PS 1159; PS 1162 a PS 1163; PS 1165 a PS 1169; PS 1171; PS 1173 a PS 1174; PS 1177 a PS 1193; PS 1196; PS 1198 a PS 1199; PS 1201 a PS 1241; PS 1244 a PS 1263; PS 1265 a PS 1269; PS 1271 a PS 1279; PS 1281; PS 1283; PS 1286; PS 1288 a PS 1300; PS 1302 a PS 1321; PS 1323 a PS 1341; PS 1343 a PS 1344; PS 1346 a PS 1354; PS 1356 a PS 1371; PS 1373 a PS 1375; PS 1377 a PS 1378; PS 1380 a PS 1383; PS 1512 a PS 1529; PS 1531 a PS 1536; PS 1539 a PS 1542; PS 1544 a PS 1616; PS 1618; PS 1620 a PS 1665; PS 1667 a PS 1686; PS 1688; PS 1690 a PS 1704; PS 1706 a PS 1708; PS 1710; PS 1712 a PS 1749; PS 1751 a PS 1770; PS 1772 a PS 1796; PS 1798 a PS 1799; PS 1801 a PS 1803; PS 1805; PS 1807; PS 1811 a PS 1812; PS 1814; PS 1818; PS 1823; PS 1825; PS 1827; PS 1833 a PS 1839; PS 1842 a PS 1846; PS 1848 a PS 1864.
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Analista Executivo de Defesa Social	1.070	ANEDS	PS	ANEDS PS 01 a PS 02; PS 33 a PS 92; PS 178; PS 188; PS 190 a PS 191; PS 193 a PS 194; PS 196; PS 199; PS 206; PS 210; PS 214 a PS 215; PS 217 a PS 218; PS 229 a PS 234; PS 236; PS 238 a PS 244; PS 246; PS 248 a PS 252; PS 254 a PS 255; PS 257 a PS 259; PS 261 a PS 266; PS 268 a PS 271; PS 273 a PS 279; PS 281 a PS 282; PS 286 a PS 287; PS 289 a PS 291; PS 293 a PS 303; PS 305 a PS 308; PS 310; PS 312; PS 316 a PS 339; PS 342 a PS 350; PS 352 a PS 356; PS 358 a PS 360; PS 362 a PS 374; PS 376 a PS 393; PS 395 a PS 405; PS 407 a PS 408; PS 411 a PS 426; PS 430 a PS 437; PS 440 a PS 442; PS 444 a PS 452; PS 454 a PS 459; PS 461 a PS 464; PS 466 a PS 468; PS 470 a PS 476; PS 478 a PS 479; PS 484 a PS 492; PS 494 a PS 497; PS 499 a PS 506; PS 508 a PS 509; PS 511 a PS 519; PS 521 a PS 524; PS 526 a PS 530; PS 534 a PS 536; PS 538 a PS 540; PS 542 a PS 543; PS 545; PS 547; PS 549 a PS 554; PS 556 a PS 557; PS 559 a PS 572; PS 574 a PS 576; PS 578 a PS 579; PS 581; PS 583 a PS 590; PS 592 a PS 595; PS 597; PS 600 a PS 605; PS 607 a PS 638; PS 640 a PS 641; PS 645 a PS 647; PS 649 a PS 672; PS 674 a PS 676; PS 678 a PS 687; PS 690 a PS 693; PS 695 a PS 714; PS 716 a PS 717; PS 719; PS 721; PS 723 a PS 726; PS 729 a PS 734; PS 736 a PS 758; PS 760 a PS 763; PS 765; PS 767 a PS 768; PS 770; PS 772; PS 774 a PS 778; PS 780 a PS 785; PS 787 a PS 791; PS 801 a PS 803; PS 805 a PS 808; PS 810 a PS 812; PS 815 a PS 818; PS 820 a PS 826; PS 831; PS 833 a PS 836; PS 838 a PS 839; PS 841 a PS 843; PS 845 a PS 847; PS 849; PS 853; PS 855; PS 858 a PS 865; PS 867 a PS 869; PS 871 a PS 872; PS 874; PS 877 a PS 880; PS 882; PS 885 a PS 886; PS 888 a PS 893; PS 895; PS 897 a PS 899; PS 901; PS 903 a PS 907; PS 910 a PS 914; PS 916; PS 918; PS 920; PS 922 a PS 923; PS 925; PS 927 a PS 928; PS 933; PS 935; PS 938 a PS 956; PS 959; PS 962 a PS 963; PS 965; PS 967; PS 969 a PS 976; PS 978 a PS 983; PS 1071 a PS 1074; PS 1076 a PS 1080; PS 1082 a PS 1085; PS 1087 a PS 1096; PS 1098; PS 1102 a PS 1104; PS 1106 a PS 1110; PS 1112 a PS 1113; PS 1115 a PS 1117; PS 1119; PS 1121 a PS 1132; PS 1134 a PS 1149; PS 1151 a PS 1157; PS 1160 a PS 1168; PS 1170 a PS 1174; PS 1176 a PS 1179; PS 1181; PS 1183 a PS 1188; PS 1192; PS 1194 a PS 1195; PS 1204 a PS 1205; PS 1207; PS 1209; PS 1211 a PS 1212; PS 1219 a PS 1223; PS 1225 a PS 1228; PS 1231 a PS 1242; PS 1244; PS 1246; PS 1248; PS 1251 a PS 1267; PS 1269 a PS 1273; PS 1275 a PS 1276; PS 1278 a PS 1280; PS 1282 a PS 1286; PS 1288 a PS 1289; PS 1291; PS 1293 a PS 1296; PS 1298 a PS 1301; PS 1303 a PS 1305; PS 1307 a PS 1310; PS 1312 a PS 1315; PS 1317 a PS 1323; PS 1326 a PS 1329; PS 1331 a PS 1340; PS 1342 a PS 1351; PS 1353 a PS 1360; PS 1362 a PS 1371; PS 1373 a PS 1383; PS 1385; PS 1390; PS 1392 a PS 1395; PS 1397 a PS 1404; PS 1406 a PS 1423; PS 1425 a PS 1430; PS 1432 a PS 1466; PS 1468; PS 1470; PS 1476; PS 1478; PS 1480 a PS 1481; PS 1484 a PS 1489; PS 1491; PS 1493 a PS 1497; PS 1499 a PS 1500; PS 1502 a PS 1503; PS 1505 a PS 1523; PS 1525 a PS 1537; PS 1541; PS 1543; PS 1545 a PS 1554; PS 1614 a PS 1629.
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Médico da Área de Defesa Social	190	MADS	PS	MADS PS 01 a PS 126; PS 137 a PS 200
(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.) (Vide art. 1º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)
Agente de Segurança Penitenciário	17.665	ASP	PS	ASP PS 01 a PS 17.665

”

(Item acrescentado pelo Anexo I do Decreto nº 47.200, de 1º/11/2019.)

(Vide § 2º do art. 1º do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

I.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	102	AEDS	SP	AEDS SP 01 a SP 102
Assistente Executivo de Defesa Social	1.737	ASEDS	SP	ASEDS SP 01 a SP 1737
Analista Executivo de Defesa Social	1.458	ANEDS	SP	ANEDS SP 01 a SP 1458
Médico da Área de Defesa Social	200	MADS	SP	MADS SP 01 a SP 200
Policial Penal	17.665	PP	SP	PP SP 01 a SP 17.665
Agente de Segurança Socioeducativo	2.476	AGSE	SP	AGSE SP 01 a SP 2.476

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.963, de 18/12/2024.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 48.963, de 18/12/2024.)

I.3. Carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo instituídas pela Lei nº 15.303, de agosto de 2004:

I.3.1 – Instituto Mineiro de Agropecuária

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Fiscal Agropecuário	484	FISCA	IM	FISCA IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 619
Fiscal Assistente Agropecuário	483	FISAG	IM	FISAG IM 01 a IM 238; IM 241 a 260; IM 262 a IM 294; IM 296 a 311 a IM 323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 346; IM 349 a IM 368; IM 370 a IM 399; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418 a IM 444; IM 446 a IM 504; IM 509 e IM 511 a IM 512
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária	11	EGDA	IM	EGDA IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária	210	AGDA	IM	AGDA IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM111; IM 113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM 197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288
Auxiliar Operacional	89	AUPE	IM	AUPE IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 26; IM 28 a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM 101; IM 103; IM 105 e IM 111 a IM 114

(Item com redação dada pelo Anexo IV do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Vide art. 6º do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

I.3.2 – (Revogado pela alínea “a” do inciso I do art. 17 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

Dispositivo revogado:

“I.3.2 Fundação Rural Mineira – RURALMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	85	ANDR	RM	ANDR RM 01 a RM 85
Técnico de Desenvolvimento Rural	137	TDR	RM	TDR RM 01 a RM 137
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	30	AUDR	RM	AUDR RM 01 a RM 30”

I.3.3 – (Revogado pela alínea “a” do inciso I do art. 17 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

Dispositivo revogado:

“I.3.3 – Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER-MG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	31	ANDR	IT	ANDR IT 86 a IT 116
Técnico de Desenvolvimento Rural	107	TDR	IT	TDR IT 138 a IT 244
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	4	AUDR	IT	AUDR IT 31 a IT 34”

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 44.211, de 25/1/2006.)

(Vide art. 1º do Decreto nº 44.211, de 25/1/2006.)

I.4. Carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental e de Auditor Interno instituídas pela Lei nº 15.304, de agosto de 2004:

I.4.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Especialista em Políticas e Gestão Governamental	1.277	EPPGG	PH	EPPGG PH 01 a PH 1.277

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

I.4.2 Auditoria Geral do Estado

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auditor Interno	139	AUDI	AV	AUDI AV 01 a AV 05; AV 07 a AV 22; AV 24 a AV 29; AV 31 a AV 33; AV 35 a AV 37; AV 104 a AV 106 e AV 108 a AV 210

(Item com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Vide art. 5º do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

I.5. Carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Estado

instituídas pela Lei nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I.5.1 Advocacia Geral do Estado

Carreira	Nível	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão	Identificação do cargo
Procurador do Estado	I	215	PE	AE	PE AE 01 a AE 215



II	110	PE	AE	PE AE 216 a AE 325
III	90	PE	AE	PE AE 326 a AE 415
IV	50	PE	AE	PE AE 416 a AE 465
Advogado Autárquico	I a V	41	AA	AE	AA AE 01 a AE 41

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 44.909, de 3/10/2006.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 44.909, de 3/10/2006.)

(Vide art. 21 do Decreto nº 44.909, de 3/10/2006.)

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

Cargos correspondentes às funções públicas cujos detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº 49/2001 e funções não efetivadas.

II.1. Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo

II.1.1. Secretaria de Estado de Educação – SEE

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Educação Básica	19	AEB	ED	AEB ED 9000001 FE a ED 900019 FE
Assistente de Educação	65	ASE	ED	ASE ED 9000001 FF a ED 9000065 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	91	ASB	ED	ASB ED 9000001 FE a ED 9000091 FE

II.1.2 Fundação Caio Martins – FUCAM

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão	Identificação do cargo
Analista de Educação Básica	2	AEB	MS	AEB MS 9000020 FE a MS 9000021 FE
Assistente Técnico de Educação Básica	1	ATB	MS	ATB MS 9000001 FE
Assistente de Educação	3	ASE	MS	ASE MS 9000066 FE a MS 9000068 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	37	ASB	MS	ASB MS 9000092 FE a MS 9000128 FE

(Item com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 44.909, de 3/10/2008.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 44.909, de 3/10/2008.)

II.1.3 Fundação Helena Antipoff – FHA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Professor de Educação Básica	8	PEB	HA	PEB HA 9000001 FE a HA 9000008 FE
Especialista em Educação Básica	1	EEB	HA	EEB HA 9000001 FE
Auxiliar de Serviços de Educação Básica	19	ASB	HA	ASB HA 9000129 FE a HA 9000147 FE

II.2. Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo:

II.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

Dispositivo revogado:

“II.2.1 Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	129	AEDS	JD	AEDS JD9000002FE a JD9000009FE; JD9000011FE a JD9000015FE; JD9000017FE a JD9000019FE; JD9000021FE a JD9000029FE; JD9000031FE a JD9000046FE; JD9000048FE a JD9000069FE; JD9000071FE a JD9000091FE; JD9000093FE a JD9000094FE; JD9000096FE a JD9000125FE; JD9000127FE a JD9000129FE; JD9000131FE a JD9000133FE e JD9000136FE a JD9000142FE
Assistente Executivo de Defesa Social	114	ASEDS	JD	ASEDS JD9000001FE a JD9000006FE; JD9000010FE a JD9000026FE; JD9000028FE a JD9000030FE; JD9000032FE; JD9000034FE a JD9000036FE; JD9000038FE a JD000055FE; JD9000057FE a JD9000059FE; JD9000061FE a JD9000068FE; JD9000070FE a JD9000078FE; JD9000081FE a JD9000116FE; JD9000119FE a JD9000122FE; JD9000124FE; JD9000126FE a JD9000129FE e JD9000173FE
Analista Executivo de Defesa Social	45	ANEDS	JD	ANEDS JD9000001FE; JD9000005FE a JD9000006FE; JD9000010FE a JD9000011FE; JD9000013FE a JD9000014FE; JD9000016; JD9000019; JD9000021FE a JD9000023FE; JD9000025FE a JD9000029FE; JD9000031FE a JD9000032FE; JD9000034FE; JD9000036FE a JD9000037FE; JD9000040FE a JD9000042FE; JD9000046FE a JD9000048FE; JD9000050FE; JD9000052FE a JD9000055FE; JD9000057FE a JD9000062FE; JD9000064FE a JD9000066FE; JD9000069FE a JD9000070FE e JD9000077FE

”.

(Item com redação dada pelo Anexo do Decreto nº 47.019, de 5/7/2016.)

(Vide parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 47.019, de 5/7/2016.)

II.2.2 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	74	APAG	PC	APAG PC 9000005 FE; PC 9000010 FE a PC 9000012 FE; PC 9000017 FE; PC 9000023 FE; PC 9000039 FE a PC 9000041 FE; PC 9000043 FE a PC 9000044 FE; PC 9000048 FE; PC 9000050 FE a PC 9000052 FE; PC 9000055 FE; PC 9000057 FE; PC 9000060 FE a PC 9000062 FE; PC 9000066 FE a PC 9000067 FE; PC 9000071 FE a PC 9000073 FE; PC 9000076 FE a PC 9000078 FE; PC 9000082 FE a PC 9000088 FE; PC 9000091 FE; PC 9000096 FE a PC 9000100 FE; PC 9000107 FE a PC 9000108 FE; PC 9000110 FE; PC 9000112 FE a PC 9000113 FE; PC 9000118 FE; PC 9000124 FE a PC 9000125 FE; PC 9000128 FE a PC 9000129 FE; PC 9000132 FE; PC 9000135 FE a PC 9000137 FE; PC 9000139 FE; PC 9000141 FE a PC 9000143 FE; PC 9000145 FE a PC 9000148 FE; PC 9000150 FE a PC 9000151 FE; PC 9000153 FE; PC 9000157 FE a PC 9000158 FE; PC 9000161 FE; PC 9000163 FE a PC 9000165 FE; PC 9000172 FE a PC 9000173 FE.
Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	49	TPAG	PC	TPAG PC 9000006 FE a PC 9000007 FE; PC 9000011 FE a PC 9000013 FE; PC 9000017 FE a PC 9000018 FE; PC 9000032 FE a PC 9000036 FE; PC 9000040 FE a PC 9000041 FE; PC 9000044 FE a PC 9000045 FE; PC 9000047 FE; PC 9000049 FE; PC 9000052 FE; PC 9000054 FE a PC 9000055 FE; PC 9000057 FE a PC 9000059 FE; PC 9000062 FE; PC 9000067 FE; PC 9000069 FE a PC 9000070 FE; PC 9000073 FE; PC 9000076 FE; PC 9000078 FE a PC 9000079 FE; PC 9000081 FE a PC 9000083 FE; PC 9000085 FE a PC 9000086 FE; PC 9000090 FE a PC 9000091 FE; PC 9000095 FE; PC 9000099 FE a PC 9000100 FE; PC 9000106 FE; PC 9000108 FE; PC 9000111 FE a PC 9000112 FE; PC 9000117 FE; PC 9000120 FE; PC 9000124 FE.
Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais	2	ANPAG	PC	ANPAG PC 9000002 FE; PC 9000018 FE.

(Item com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 48.856, de 2/7/2024.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 48.856, de 2/7/2024.)

II.2.3 – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Polícia Militar	43	AAPM	PM	AAPM PM 9000001 FE A PM 9000043 FE
Assistente Administrativo da Polícia Militar	1	ASPM	PM	ASPM PM 9000001 FE
Professor de Educação Básica da Polícia Militar	46	PEBPM	PM	PEB PM 9000001 FE A PM 9000046 FE
Especialista em Educação Básica da Polícia Militar	8	EEBPM	PM	EEBPM PM 9000001 FE A PM 9000008 FE
Professor de Ensino Superior da Polícia Militar	11	PESPM	PM	PESPM PM 9000001 FE A PM 9000011 FE

(Item com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 44.211, de 25/1/2006.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 44.211, de 25/1/2006.)

II.2.4 Defensoria Pública

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública	9	AUDP	DP	AUDP DP 90000001 FE a DP 9000009 FE
Assistente Administrativo da Defensoria Pública	46	SDP	DP	ASDP DP 9000001 FE A DP 9000046 FE
Gestor da Defensoria Pública	105	GDP	DP	GDP DP 9000001 FE a DP 9000105 FE

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 44.332, de 26/6/2006.)

(Vide art. 3º do Decreto nº 44.332, de 26/6/2006.)

II.2.5 – (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 47.019, de 5/7/2016.)

Dispositivo revogado:

“II.2.5 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão	Identificação do cargo
Assistente Executivo de Defesa Social	1	ASEDS	BO	ASEDS BO 9000173 FE”

(Item acrescentado pelo Anexo IV do Decreto nº 44.909, de 3/10/2006.)

(Vide art. 4º do Decreto nº 44.909, de 3/10/2006.)

II.2.6 – (Revogado pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.745, de 1º/11/2019.)

Dispositivo revogado:

“II.2.6 – Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	22	AEDS	JD	AEDS JD 9000002FE; JD 9000008FE; JD 9000012FE; JD 9000014FE; JD 9000017FE; JD 9000023FE; JD 9000033FE; JD 9000043FE; JD 9000053FE; JD 9000055FE; JD 9000072FE; JD 9000073FE; JD 9000083FE; JD 9000098FE; JD 9000115FE; JD 9000123FE; JD 9000128FE; JD 9000131FE; JD 9000132FE; JD 9000136FE; JD 9000137FE; JD 9000139FE.
Assistente Executivo de Defesa Social	2	ASEDS	JD	ASEDS JD 9000035FE e JD 9000122FE
Analista Executivo de Defesa Social	5	ANEDS	JD	ANEDS JD 9000005FE; JD 9000011FE; JD 9000014FE; JD 9000016FE; JD 9000053FE

”

(Item acrescentado pelo Anexo I do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Vide § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

II.2.7 – (Revogado pelo inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.745, de 1º/11/2019.)

Dispositivo revogado:

“II.2.7 – Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla ou Órgão da Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	88	AEDS	PS	AEDS PS 9000003FE a PS 9000006FE; PS 9000009FE; PS 9000011FE; PS 9000013FE; PS 9000015FE; PS 9000018FE; PS 9000021FE a PS 9000022FE; PS 9000024FE; PS 9000026FE a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE a PS 9000039FE; PS 9000042FE; PS 9000044FE a PS 9000045FE; PS 9000049FE a PS 9000050FE; PS 9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000056FE; PS 9000058FE; PS 9000060FE; PS 9000062FE a PS 9000065FE; PS 9000067FE a PS 9000069FE; PS 9000071FE; PS 9000074FE; PS 9000078FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS 9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000091FE; PS 9000093FE a PS 9000094FE; PS 9000096FE a PS 9000097FE; PS 9000099FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000122FE; PS 9000124FE a PS 9000125FE; PS 9000127FE; PS 9000138FE; PS 9000140FE a PS 9000142FE.
Assistente Executivo de Defesa Social	98	ASEDS	PS	ASEDS PS 9000001FE a PS 9000006FE; PS 9000010FE a PS 9000022FE; PS 9000024FE; PS 9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000030FE; PS 9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE; PS 9000038FE; PS 9000041FE a PS 9000042FE; PS 9000044FE a PS 9000048FE; PS 9000050FE a PS 9000054FE; PS 9000057FE a PS 9000058FE; PS 9000061FE a PS 9000066FE; PS 9000068FE; PS 9000070FE a PS 9000073FE; PS 9000075FE a PS 9000078FE; PS 9000082FE a PS 9000093FE; PS 9000095FE a PS 9000116FE; PS 9000119FE a PS 9000121FE; PS 9000124FE; PS 9000126FE; PS 9000128FE a PS 9000129FE.
Analista Executivo de Defesa Social	34	ANEDS	PS	ANEDS PS 9000001FE; PS 9000006FE; PS 9000010FE; PS 9000013FE; PS 9000019FE; PS 9000021FE a PS 9000023FE; PS 9000025FE a PS 9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE a PS 9000037FE; PS 9000040FE a PS 9000042FE; PS 9000046FE a PS 9000047FE; PS 9000050FE; PS 9000054FE; PS 9000057FE a PS 9000060FE; PS 9000064FE a PS 9000066FE; PS 9000069FE a PS 9000070FE e PS9000077FE.
Médico da Área de Defesa Social	19	MADS	PS	MADS PS 9000002FE a PS 9000007FE; PS 9000009FE a PS 9000021FE.
Agente de Segurança Penitenciário	177	ASP	PS	ASP PS 9000002FE a PS 9000010FE; PS 9000012FE a PS 9000013FE; PS 9000016FE; PS 9000018FE a PS 9000025FE; PS 9000027FE; PS 9000031FE a PS 9000033FE; PS 9000035FE a PS 9000036FE; PS 9000041FE; PS 9000043FE; PS 9000060FE; PS 9000062FE; PS 9000068FE; PS 9000075FE; PS 9000077FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS 9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000092FE; PS 9000094FE a PS 9000100FE; PS 9000104FE a PS 9000108FE; PS 9000110FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000125FE; PS 9000128FE a PS 9000132FE; PS 9000134FE; PS 9000135FE a PS 9000141FE; PS 9000143FE a PS 9000156FE; PS 9000158FE a PS 9000160FE; PS 9000162FE a PS 9000174FE; PS 9000176FE; PS 9000178FE a PS 9000180FE; PS 9000182FE; PS 9000184FE a PS 9000186FE; PS 9000189FE a PS 9000190FE; PS 9000192FE a PS 9000196FE; PS 9000198FE a PS 9000201FE; PS 9000203FE a PS 9000205FE; PS 9000208FE a PS 9000212FE; PS 9000214FE a PS 9000216FE; PS 9000219FE a PS 9000223FE; PS 9000225FE; PS 9000228FE a PS 9000234FE; PS 9000236FE; PS 9000239FE; PS 9000241FE a PS 9000244FE; PS 9000246FE; PS 9000248FE a PS 9000250FE; PS 9000255FE a PS 9000259FE; PS 9000264FE a PS 9000266FE e PS 9000268FE a PS 9000269FE.

”

(Item acrescentado pelo Anexo I do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Vide § 3º do art. 1º do Decreto nº 47.200, de 5/6/2017.)

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 47.430, de 21/6/2018.)

II.2.8 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do Órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Auxiliar Executivo de Defesa Social	106	AEDS	SP	AEDS SP 9000002FE a SP 9000006FE; SP 9000008FE a SP 9000009FE; SP 9000011FE; SP 9000013FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000018FE; SP 9000021FE a SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000029FE; SP 9000031FE a SP 9000039FE; SP 90000042FE a SP 9000045FE; SP 9000049FE a SP 9000050FE; SP 9000052FE a SP 9000056FE; SP 9000058FE; SP 9000060FE; SP 9000062FE a SP 9000065FE; SP 9000067FE a SP 9000069FE; SP 9000071 FE a SP 9000074FE; SP 9000078FE; SP 9000080FE a 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000091FE; SP 9000093 FE a SP 9000094FE; SP 9000096FE a SP 9000125FE; SP 9000127FE a SP 9000128FE; SP 9000131FE a SP 9000132FE; SP 9000136FE; SP 9000138FE a SP 9000142FE
Assistente Executivo de Defesa Social	95	ASEDS	SP	ASEDS SP9000001FE; SP 9000003FE a SP 9000006FE; SP 9000010FE a SP 9000015FE; SP 9000017FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE; SP 9000026FE; SP 9000028FE a SP 9000030FE; SP 9000032FE; SP 9000034FE a SP 9000036FE; SP 9000038FE; SP 9000041FE e SP 9000042FE; SP 9000044FE a SP 9000048FE; SP 9000050FE a SP 9000052FE; SP 9000054FE; SP 9000057FE a SP 9000058FE ; SP 9000061FE a SP 9000066FE; SP 9000068FE; SP 9000070FE a SP 9000073FE; SP 9000075FE a SP 9000078FE; SP 9000082FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000089FE; SP 9000091FE a SP 9000093FE; SP 9000096FE a SP 9000116FE; SP 9000119FE a SP 9000122FE; SP 9000124FE; SP 9000126FE; SP 9000128FE a 9000129FE; SP 9000173FE
Analista Executivo de Defesa Social	35	ANEDS	SP	ANEDS SP 9000006 FE; SP 9000010 FE a SP 9000011 FE; SP 9000013FE a SP 9000014FE; SP 9000016 FE; SP 9000019 FE; SP 9000021 FE a SP 9000023FE; SP 9000025 FE; SP 9000028 FE a SP 000029 FE; SP 9000031 FE a SP 9000032 FE; SP 9000034 FE; SP9000036FE a SP 9000037 FE; SP 9000040FE a SP 9000042 FE; SP 9000046 FE; SP 9000053 FE a SP 9000054 FE; SP 9000057 FE a SP 9000061 FE; SP 9000064 FE a SP 9000066 FE; SP 9000069 FE a SP 9000070 FE e SP 9000077 FE
Médico da Área de Defesa Social	18	MADS	SP	MADS SP 9000002 FE a SP 9000007 FE; SP 9000009 FE a SP 9000014 FE; SP 9000016 FE a SP 9000021 FE
Policial Penal	188	PP	SP	PP SP 9000002FE a SP 9000009FE; SP 9000012FE a SP 9000013FE; SP 9000016FE; SP 9000018FE a SP 9000022FE; SP 9000024FE a SP 9000025FE; SP 9000027FE; SP 9000031FE a SP 9000033FE; SP 9000036FE; SP 9000039FE a SP 9000041FE; SP 9000043FE a SP 9000048FE; SP 9000053FE a SP 9000059FE; SP 9000062FE a 9000065FE; SP 9000068FE a SP 9000070FE; SP 9000072FE a SP 9000075FE; SP 9000077FE; SP 9000080FE a SP 9000082FE; SP 9000084FE a SP 9000085FE; SP 9000087FE a SP 9000092FE; SP 9000094FE a SP 9000100FE; SP 9000104FE a SP 9000108FE; SP 9000110FE a SP 9000112FE; SP 9000114FE; SP 9000116FE a SP 9000118FE; SP 9000120FE a SP 9000125FE; SP 9000128FE a SP 9000132FE; SP 9000134FE a SP 9000137FE; SP 9000139FE a SP 9000141FE; SP 9000143FE a SP 9000156FE; SP 9000158FE a SP 9000160FE; SP 9000162FE a SP 9000174FE; SP 9000176FE; SP 9000178FE; SP 9000182FE; SP 9000184FE a SP 9000186FE; SP 9000189FE a SP 9000190FE; SP 9000192FE a SP 9000194FE; SP 9000196FE; SP 9000198FE a SP 9000201FE; SP 9000203FE a SP 9000205FE; SP 9000208FE a SP 9000212FE; SP 9000214FE a SP 9000216FE; SP 9000219FE a SP 9000223FE; SP 9000225FE; SP 9000228FE a SP 9000234FE; SP 9000236FE a SP 9000237FE; SP 9000239FE; SP 9000241FE a SP 9000243FE; SP 9000246FE; SP 9000248FE; SP 9000250FE; SP9000255FE a SP9000259FE; SP 9000264FE a SP 9000266FE; SP9000268FE a SP9000269FE.

(Item com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 48.963, de 18/12/2024.)

(Vide art. 2º do Decreto nº 48.963, de 18/12/2024.)

II.3. Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder Executivo

II.3.1 Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Fiscal Agropecuário	104	FISCA	IM	FISCA IM 9000001 FE a IN 9000104 FE
Fiscal Assistente Agropecuário	128	FISAG	IM	FISAG IM 9000001 FE a IM 9000128 FE
Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária	10	EGDA	IM	EGDA IM 9000001 FE a IM 9000010 FE
Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária	39	AGDA	IM	AGDA IM 9000001 FE a IM 9000039 FE
Auxiliar Operacional	140	AUPE	IM	AUPE IM 9000001 FE a IM 9000140 FE

II.3.2 – (Revogado pela alínea “c” do inciso I do art. 17 do Decreto nº 47.083, de 18/11/2016.)

Dispositivo revogado:

“II.3.2 Fundação Rural Mineira – RURALMINAS

Carreira	Quantitativo	Código da Carreira	Sigla do órgão ou Entidade	Identificação do cargo
Analista de Desenvolvimento Rural	13	ANDR	EM	ANDR RM 9000001 FE a RM 9000013 FE
Técnico de Desenvolvimento Rural	15	TDR	RM	TDR RM 9000001 FE a RM 9000015 FE
Auxiliar de Desenvolvimento Rural	20	AUDR	RM	AUDR RM 9000001 FE a RM 9000020 FE”

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Data da última atualização: 19/12/2024.