Integra escolas da rede estadual de ensino, no Município de Pirapora.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual Deputado Quintino Vargas, de ensino fundamental - 5ª à 8ª séries e ensino médio, as Escolas Estaduais Deputado Quintino Vargas, de ensino fundamental - 5ª à 8ª séries e ensino médio, e Agrotécnica de Pirapora de ensino fundamental, 5ª à 8ª séries e ensino médio, situadas no Município de Pirapora.

Parágrafo único - A Escola Estadual Deputado Quintino Vargas funcionará no prédio situado na Avenida João Cotta Sobrinho, 764 - Bairro Industrial, no Município de Pirapora.

Art. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Vanessa Guimarães Pinto