Dispõe sobre a inscrição de usuário facultativo a que se refere o artigo 85, § 5°, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e considerando:

- a necessidade de readequação atuarial do valor da alíquota de contribuição prevista no § 5°, do art. 85, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002;

- a necessidade de compatibilizar a infra-estrutura administrativa e hospitalar para atendimento satisfatório aos segurados compulsórios e facultativos do IPSEMG;

- a necessidade de avaliação da possibilidade jurídica de manutenção do benefício de pecúlio, bem como de adequação atuarial do valor da mensalidade e do sinistro, nos termos do Decreto n° 26.562, de 19 de fevereiro de l987,

DECRETA:

Art. 1° - Fica suspenso, temporariamente, o processamento de inscrição de sugurado facultativo para o fim de concessão, pelo IPSEMG, do benefício de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar a segurado facultativo, previsto no § 5° do artigo 85, da Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002.

Art. 2° - Fica suspenso temporariamente o processo de inscrição de segurado para formação de pecúlios no âmbito do IPSEMG.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212° da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia