Autoriza a Companhia Siderurgica Mannesmann a derivar água do Carrego Barreiro, curso superior do Ribeirão Arrudas, para fins industriais, e realizar as obras necessárias.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, nº 11 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 43 do Decreto-lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e

I – considerando que a Companhia Siderúrgica Mannesmann requereu autorização para derivar água do Ribeirão Arrudas, para fins industriais e para realizar as obras necessárias ao fim proposto;

II – considerando que o “Arrudas” em tôda a sua extensão é curso de água pública de uso comum da jurisdição do Estado de Minas Gerais;

III – considerando que a todos é permitido o uso das águas públicas (Cod. Águas, art. 36);

IV – considerando que o uso que pretende fazer o requerente depende de derivação e que, para esta, é necessária autorização;

V – considerando que a autorização é de competência da autoridade administrativa a cuja jurisdição pertencer o curso de água;

VI – considerando que o volume de água a ser derivada, fixado neste decreto, será em grande parte recuperado por água de mananciais de outra vertente, cujo aproveitamento está sendo realizado para abastecer a Cidade Industrial;

VII – considerando que, em consequência, não haverá alteração do regime de águas do Ribeirão Arrudas e nem serão prejudicados os serviços públicos e de utilidade pública da zona servida por seu curso de águas, decreta:

Art. 1º – É outorgada autorização à Companhia Siderúrgica Mannesmann para derivar água do Córrego Barreiro, curso superior do Ribeirão Arrudas, classificado como curso de águas públicas do domínio do Estado de Minas Gerais.

§ 1º – A derivação será feita em local situado acêrca de mil e duzentos metros abaixo da confluência dos Córregos Barreiro e Jatobá, no município de Contagem.

§ 2º – A derivação será da vasão máxima de 80 (oitenta) litros por segundo, garantido o direito assegurado no art. 45 do Cod. Águas.

§ 3º – A água derivada será destinada a uso industrial, na Usina Siderúrgica que a requerente está montando em local contíguo à cidade Industrial.

Art. 2º – A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta anos, contados da data da aprovação, pelo Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, à vista de parecer do Departamento de Fomento Industrial da mesma Secretaria ao projeto das obras a serem realizadas, salvo o disposto no parágrafo primeiro dêste artigo.

§ 1º – A presente autorização poderá ser revogada desde que a permissionária alcance, de outra procedência, um volume de água correspondente ao que está sendo autorizada a derivar do Córrego Barreiro.

§ 2º – O projeto das obras compreenderá planta em escala razoável do trecho do curso d’água a aproveitar, com indicação das terras marginais inundáveis pelo remanso da barragem; projeto desta e do canal de fuga e de sua capacidade de vasão.

§ 3º – A construção das obras referidas no parágrafo anterior deverá ser iniciada dentro de cento e oitenta dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão competente e concluídas dentro de cento e oitenta dias do início da construção, salvo motivo de fôrça maior, ou outro, de caráter relevante, a juízo do Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, sob pena de caducidade de autorização.

Art. 4º – Findo o prazo da autorização a permissionária deverá demolir as obras realizadas à situação à construção o local por elas ocupado.

Art. 5º – A Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho competirá a fiscalização desta autorização.

Assim o tenham entendido tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, para que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 7 de outubro de 1954.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Aloísio Costa