Dispõe sobre o gozo de férias-prêmio.

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – As férias-prêmio regularmente concedidas pela autoridade competente poderão ser gozadas em qualquer época, total ou parceladamente, de acordo com a conveniência da Administração, respeitado o período mínimo de um mês.

Art. 2º – O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por ato próprio, estabelecerá normas procedimentais para que se cumpra o disposto no art. 1º deste Decreto.

Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 11.050, de 2 de abril de 1968.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves – Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia