Credencia a Faculdade de Ciências da Saúde Archimedes Theodoro e autoriza o funcionamento do Curso de Fisioterapia, a ser mantido pela Fundação Educacional de Além Paraíba, no Município de Além Paraíba.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando o Parecer nº 411/2002, de 27 de maio de 2002, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação, em 12 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Fica credenciada a Faculdade de Ciências da Saúde Archimedes Theodoro e autorizado o funcionamento do Curso de Fisioterapia, a ser mantido pela Fundação Educacional de Além Paraíba, no Município de Além Paraíba com 60 (sessenta) vagas semestrais, no turno diurno.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.

Itamar Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Murílio de Avelar Hingel