Cria unidade estadual de ensino, no Município de Pará de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 93, de 31 de janeiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, aprovado em 25 de fevereiro de 2002 e publicado em 1º de março de 2002,

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Escola Estadual do Torquato de Almeida, de ensino fundamental, 1ª a 4ª séries, situada na Praça Francisco Torquato, nº 22, no Município de Pará de Minas.

Art. 2º – A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria do Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.

Itamar Franco

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murilio de Avelar Hingel

José Pedro Rodrigues de Oliveira