Concede indenização a vítima de tortura praticada por agente do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999 e no Decreto nº 41.239, de 28 de agosto de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida às pessoas adiante nomeadas, vítimas de tortura praticada por agente do Estado, a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevista na Lei nº 13.187, de 20 de janeiro de 1999:

I - Vítima - Anna Lúcia Campanha Baptista

Requerente - Ana Lúcia Campanha Baptista

Procedimento Nº 010

II - Vítima - Antônio Alves Assis Diniz

Requerente - Antônio Alves Assis Diniz

Procedimento Nº 012

III - Vítima - Antônio Martins Gonçalves

Requerente - Irlen Antônio Gonçalves e outros

Procedimento nº 234

IV - Vítima - Arabela Pereira Madalena

Requerente - Arabela Pereira Madalena

Procedimento Nº 016

V - Vítima - Arnaldo Fortes Drumond

Requerente - Arnaldo Fortes Drumond

Procedimento Nº 017

VI - Vítima - Avelino Capitani

Requerente - Avelino Capitani

Procedimento Nº 019

VII - Vítima - Camilo Alves do Nascimento

Requerente - Camilo Alves do Nascimento

Procedimento nº 284

VIII - Vítima - Carlos Antônio Melgaço Valadares

Requerente - Carlos Antônio Melgaço Valadares

Procedimento Nº 162

IX - Vítima - Carmela Pezzuti

Requerente - Carmela Pezzuti

Procedimento Nº 022

X - Vítima - Dalmy Barreto e Silva

Requerente - Dalmy Barreto e Silva

Procedimento Nº 030

XI - Vítima - David Rodrigues Diniz

Requerente - Maria Geralda Gomes Diniz

Procedimento Nº 112

XII - Vítima - Dilma Vana Rousseff

Requerente - Dilma Vana Rousseff

Procedimento nº 436

XIII - Vítima - Dimas da Annunciação Perin

Requerente - Dimas da Annunciação Perin

Procedimento Nº 184

XIV - Vítima - Domingos Sávio do Nascimento Alves

Requerente - Domingos Sávio do Nascimento Alves

Procedimento Nº 507

XV - Vítima - Durvaldino Telis de Andrade

Requerente - Natália Dias de Andrade

Procedimento Nº 543

XVI - Vítima - Evaristo Garcia de Mattos

Requerente - Evaristo Garcia de Mattos

Procedimento Nº 042

XVII - Vítima - Fernando Silveira Massote

Requerente - Fernando Silveira Massote

Procedimento Nº 453

XVIII - Vítima - Geraldo Borges Campos

Requerente - Antonieta Simaro Campos

Procedimento Nº 257

XIX - Vítima - Gilse Maria Westin Cosenza

Requerente - Gilse Maria Westin Cosenza

Procedimento Nº 057

XX - Vítima - Guido de Souza Rocha

Requerente - Guido de Souza Rocha

Procedimento Nº 060

XXI - Vítima - Hervê de Melo

Requerente - Hervê de Melo

Procedimento Nº 575

XXII - Vítima - Humberto Rocha Cunha

Requerente - Humberto Rocha Cunha

Procedimento Nº 431

XXIII - Vítima - Irany Campos

Requerente - Irany Campos

Procedimento Nº 174

XXIV - Vítima - João Alves Vieira

Requerente - João Alves Vieira

Procedimento Nº 072

XXV - Vítima - João Nunes

Requerente - João Nunes

Procedimento Nº 312

XXVI - Vítima - José Adão Pinto

Requerente - José Adão Pinto

Procedimento Nº 083

XXVII - Vítima - José Christiano Filgueiras

Requerente - José Christiano Filgueiras

Procedimento Nº 085

XXVIII - Vítima - José de Anchieta Correa

Requerente - José de Anchieta Correa

Procedimento Nº 447

XXIX - Vítima - José Ladeira de Souza

Requerente - José Ladeira de Souza

Procedimento Nº 090

XXX - Vítima - Jovelino Lopes dos Santos

Requerente - Maria Madalena da Silva

Procedimento Nº 238

XXXI - Vítima - Juliano de Oliveira Sales

Requerente - Décio Geraldo de Oliveira Sales

Procedimento Nº 389

XXXII - Vítima - Leovi Antônio Pinto Carisio

Requerente - Leovi Antônio Pinto Carisio

Procedimento Nº 200

XXXIII - Vítima - Loreta Kiefer Valadares

Requerente - Loreta Kiefer Valadares

Procedimento Nº 164

XXXIV - Vítima - Luiz Antônio Sansão

Requerente - Luiz Antônio Sansão

Procedimento Nº 441

XXXV - Vítima - Manoel Octaviano da Fonseca

Requerente - Manoel Octaviano da Fonseca

Procedimento Nº 323

XXXVI - Vítima - Maria Auxiliadora de Faria

Requerente - Maria Auxiliadora de Faria

Procedimento Nº 109

XXXVII - Vítima - Maria Auxiliadora Lara Barcellos

Requerente - Clélia Lara Barcellos

Procedimento Nº 484

XXXVIII - Vítima - Maria do Rosário da Cunha Peixoto

Requerente - Maria do Rosário da Cunha Peixoto

Procedimento Nº 120

XXXIX - Vítima - Maria José Carvalho Nahas

Requerente - Maria José Carvalho Nahas

Procedimento Nº 113

XL - Vítima - Maria Madalena Prata Soares

Requerente - Maria Madalena Prata Soares

Procedimento Nº 114

XLI - Vítima - Maria Mendes Barbosa

Requerente - Maria Mendes Barbosa

Procedimento Nº 216

XLII - Vítima - Marilda Vilela Iamamoto

Requerente - Marilda Vilela Iamamoto

Procedimento Nº 315

XLIII - Vítima - Mariléa Venâncio Porfírio

Requerente - Mariléa Venâncio Porfírio

Procedimento Nº 314

XLIV - Vítima - Mário de Assis Cordeiro

Requerente - Bárbara Regina Cordeiro e Jussara Aparecida Cordeiro

Procedimento Nº 479

XLV - Vítima - Moacyr José da Silva

Requerente - Maria de Lourdes Freitas da Silva

Procedimento Nº 348

XLVI - Vítima - Murilo Pinto da Silva

Requerente - Cláudia Maria Calorio

Procedimento Nº 207

XLVII - Vítima - Nilo Sérgio Macedo

Requerente - Nilo Sérgio Macedo

Procedimento Nº 125

XLVIII - Vítima - Octacílio da Cunha Borges

Requerente - Octacílio da Cunha Borges

Procedimento Nº 602

XLIX - Vítima - Paulo Pereira da Silva

Requerente - Paulo Pereira da Silva

Procedimento Nº 136

L - Vítima - Porfírio Francisco de Souza

Requerente - Porfírio Francisco de Souza

Procedimento Nº 138

LI - Vítima - Rui Diniz

Requerente - Rui Diniz

Procedimento Nº 142

LII - Vítima - Tarzan de Castro

Requerente - Tarzan de Castro

Procedimento Nº 615

LIII - Vítima - Walter de Oliveira Tim Garrôcho

Requerente - Walter de Oliveira Tim Garrôcho

Procedimento Nº 152

Art. 2º - Os valores referidos no artigo anterior serão depositados a crédito dos beneficiários, em até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto e após apresentação da documentação exigida pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis

Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis

José Pedro Rodrigues de Oliveira