Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 41.823, de 21 de agosto de 2001.

(Vide Decreto nº 43.090, de 19/12/2002.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 5º do Decreto nº 41.823, de 21 de agosto de 2001, que cria a Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos Humanos será concedida, anualmente em número máximo de 30 (trinta) medalhas, na Capital do Estado, em cerimônia a ser realizada na semana em que recair o dia 8 (oito) de dezembro, consagrado ao “Dia da Justiça”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001.

Itamar Franco - Governador do Estado

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Dados da última atualização: 11/7/2014.