Declara de utilidade pública para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados na faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias - BR-381, correspondente à 2ª Etapa das obras do trecho entre o Município de Lavras e a divisa de Minas com São Paulo, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e na conformidade do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Convênio PG-036/93-00, da Delegacão de Poderes em Rodovia Federal Integrante do Plano Nacional de Viação, celebrado em 17 de maio de 1993 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, com interveniência da União Federal e do Estado de Minas Gerais,

DECRETA:

Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados dentro da faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias-BR-381, 2ª Etapa das obras, entre os quilômetros 637 e 893,20 e os Municípios de Lavras e Extrema.

Art. 2º - Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias são necessários às obras de duplicação de pista e de modernização da Rodovia Fernão Dias - BR-381, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG fica autorizado, na conformidade da legislação vigente a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de novembro de 2001.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Marco Antônio Marques de Oliveiral

José Pedro Rodrigues de Oliveira