Decreto nº 41.532, de 01/02/2001
Texto Original
Autoriza a celebração de convênio para a implantação de Incubadoras, Parques e Pólos Tecnológicos no Estado de Minas Gerais.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere os artigos 90, inciso VII, e 93, inciso VI, da Constituição do Estado,
Considerando o “Programa de Inovação Tecnológica no Parque Industrial Mineiro”, aprovado pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;
Considerando a necessidade de se criarem ou fortalecerem as condições para a transferência de ciência, tecnologia e apoio ao desenvolvimento da capacidade regional de absorção, uso e produção, necessários ao fortalecimento da base científica e tecnológica do Estado;
Considerando que o objetivo da política tecnológica é tornar efetivo o processo endógeno de geração e inovação de tecnologias;
Considerando a necessidade de implementação de processos de produção mais eficientes, com vistas ao aumento da capacidade endógena para operar as tecnologias da sustentabilidade;
Considerando a necessidade de uma cooperação estratégica, com vistas à indispensável integração na condução da política de desenvolvimento sócio-econômico do Estado;
Considerando que a implantação de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, Parques e Pólos Tecnológicos é relevante para impulsionar os esforços empresariais no Estado;
Considerando, finalmente, que as Incubadoras, Parques e Pólos Tecnológicos atuarão como catalisadores da inovação tecnológica e da indução de desenvolvimento regional,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia autorizado a estabelecer contatos e firmar convênios com entidades públicas e privadas, com vistas à implantação de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, Parques e Pólos Tecnológicos no território do Estado.
Art. 2º – Compete à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia formular diretrizes e planos governamentais de apoio às etapas de concepção, implantação e operação dos Parques e Pólos Tecnológicos no Estado.
Art. 3º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, por intermédio da Câmara Técnica de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, dará sugestões para uma política técnica e científica de infraestrutura, econômica, fiscal e tributária, sob o prisma de componentes de Ciência e Tecnologia e Pesquisa e Desenvolvimento, com vistas à capacitação técnica, industrial e organizacional das entidades envolvidas no empreendimento.
Art. 4º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para os fins deste Decreto, fica autorizada a propor medidas de compatibilização entre planos e programas a cargo do Governo do Estado, e para a implantação, desenvolvimento e consolidação das Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, Parques e Pólos Tecnológicos.
Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de fevereiro de 2001.
Itamar Franco – Governador do Estado
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio de Avellar Hingel