Modifica a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas, aprovada pelo Decreto nº 3.689, de 31 de janeiro de 1952.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei nº 858, de 29 de outubro de 1951, decreta:

Art. 1º – Ficam criadas na Tabela Unica de Mensalistas da Chefia de Polícia, aprovada pelo Decreto nº 3.869, de 31 de janeiro de 1952, mais 136 (cento e trinta e seis) funções isoladas de Vigilante Policial, referência XVII.

Art. 2º – Estas funções serão extintas, automaticamente, quando vagarem.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 31 de outubro de 1953.

JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA

Geraldo Starling Soares

Odilon Behrens.